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Legislação
Atualizado em: 01/09/2026 às 13h58
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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3847 atos encontrados
Nº 38/2026
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação SUELI DA SILVA FERREIRA - Cargo efetivo – função Monitor (Educação), ref. 05 – matrícula 1283. RETROAGIR 25/02
Nº 37/2026
Portarias
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO BEACH TÊNIS – VÔLEI DE AREIA “GERALDO ANTÔNIO VELOSO”.
Nº 23/2026
Decretos
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 22/2026
Decretos
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 21/2026
Decretos
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
Nº 1340/2026
Leis
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 36/2026
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERAÇÃO NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FAZEREM FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 35/2026
Portarias
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FAZEREM GESTÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 34/2026
Portarias
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação DANIELI APARECIDA DA SILVA Cargo Provimento efetivo de Monitor (Educação), ref. 05
Nº 33/2026
Portarias
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Brenda Maria Barquila Angelin no Cargo Comissão de Monitor Supervisor Pedagógico – Matrícula 3757 - Ref. NIV-I.
Nº 32/2026
Portarias
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de modo interino e precário a servidora pública GISLÂINE RODRIGUES AGONA, matricula 880, nomeada originalmente no cargo de Supervisor de Ensino Municipal, para, conjuntamente com as atribuições do cargo de carreira, responder pela Secretária Municipal de Educação.
Nº 31/2026
Portarias
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Comissão de Avaliação para realização de Prova de Conceito (POC), conforme previsto no Edital da Dispensa nº 02/2026 do Processo Licitatório nº 09/2026 para provimento de função na administração municipal.
Nº 30/2026
Portarias
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Comissão de Avaliação para realização de Prova de Conceito (POC), conforme previsto no Edital da Dispensa nº 02/2026 do Processo Licitatório nº 09/2026.
Nº 29/2026
Portarias
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TESOUREIRO”. - SILVANO
Nº 18/2026
Decretos
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 17/2026
Decretos
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 912/2011, Art. 1º - §§ 1 a 5 da lei Federal nº 8.142/1990 e na Resolução 333 de 04/12/2003 do Conselho Nacional de Saúde”.
Nº 16/2026
Decretos
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece a proibição do comércio ambulante em todo o município durante shows e festividades da 61ª Festa de Aniversário do município e dá outras providências.”.
Nº 28/2026
Portarias
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de ELISANGELA XAVIER DA SILVA - Cargo efetivo – função Professor Educação Infantil, ref.NIV-1 – matrícula 1165.
Nº 27/2026
Portarias
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos aprovados no processo eleitoral suplementar para Membros do conselho Tutelar e dá outras providências - ANDRESSA SOARES DOS SANTOS”
Nº 26/2026
Portarias
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de JESSICA THAIS ALVES DOS SANTOS - Cargo efetivo – função psicólogo, ref.17 – matrícula 974.
Nº 25/2026
Portarias
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação dos aprovados no processo eleitoral suplementar para Membros do conselho Tutelar e dá outras providências. ANA CARLA MIRANDA SILVA e MARIA FERNANDA MESSIAS LAZAR”
Nº 24/2026
Portarias
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS - Cargo efetivo – função Vigilante, ref. 05 – matrícula 1042.
Nº 23/2026
Portarias
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de JULIANA RIBEIRO COSTA GIROTTO - Cargo efetivo – função psicopedagogo, ref.19 – matrícula 1185.
Nº 15/2026
Decretos
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais”
Nº 22/2026
Portarias
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de JOSEFA MARIA LOPES - Cargo efetivo – função Merendeira, ref.055 – matrícula 3114.
Nº 14/2026
Decretos
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ/SP”.
Nº 21/2026
Portarias
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de ISABELLE GARCIA FIRMINO - Cargo efetivo – função Professor de Educação Infantil, ref. NIV-I – matrícula 1281.
Nº 20/2026
Portarias
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de RAYSSA MILENE ALBANO PEREIRA DA SILVA - Cargo efetivo – função Monitor (Educação), ref. 05 – matrícula 1280.
Nº 13/2026
Decretos
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina o ESPAÇO ESPORTIVO BEACH TÊNIS – VÔLEI DE AREIA deste Município como: “GERALDO ANTÔNIO VELOSO”
Nº 12/2026
Decretos
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere o VW/Gol placa BWK4I94, ano Fabricação 2020, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde, fica por este ato cedido, em caráter gratuito, o Fundo Municipal de Assistência Social e Idoso
Nº 11/2026
Decretos
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere o veículo Renault/Oroch placa TKL2D26, ano Fabricação 2024/Modelo 2025, pertencente ao Fundo Municipal de Assistência Social, fica por este ato cedido, em caráter gratuito, a Secretaria de Educação do Município
Nº 10/2026
Decretos
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere o veículo van placa GFT 2676, ano Fabricação 2018/Modelo 2019, Fundo Social de Solidariedade para Secretaria Municipal de Meio Ambiente ato cedido, em caráter gratuito, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Nº 19/2026
Portarias
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de ADRIANA DE BARROS RODRIGUES - Cargo efetivo – função Supervisor de Seção, ref. 13 – matrícula 3756.
Nº 18/2026
Portarias
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de ISABELLE GARCIA FIRMINO - Cargo efetivo – função Monitor (Educação), ref. 05 – matrícula 1099.
Nº 17/2026
Portarias
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de CARLOS MARCELINO DE MACEDO - Cargo efetivo – função Médico Clinico Geral, ref. 25 – matrícula 1216.
Nº 16/2026
Portarias
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de CARLOS MARCELINO DE MACEDO - Cargo efetivo – função Médico Clinico Geral, ref. 25 – matrícula 1160.
Nº 15/2026
Portarias
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de WALDYHELISSON LUCAS ABREU FERNANDES - Cargo em Comissão – função Coordenador de Seção, ref. 17 – matrícula 3755.
Nº 14/2026
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Adneia Pereira no Cargo Efetivo de Monitor (Educação) – Matrícula 1279 - Ref. 05.
Nº 13/2026
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Lucimara Iliria Almeida Reine no Cargo Efetivo de Professor I – Matrícula 1278 – NIV-I.
Nº 12/2026
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Gabriela Cristina Morais dos Santos no Cargo Efetivo de Monitor (Educação) – Matrícula 1277 - Ref. 05.
Nº 11/2026
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Camily Vitória de Souza Ferraz no Cargo Efetivo de Monitor (Educação) – Matrícula 1276 - Ref. 05.
Nº 10/2026
Portarias
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Jessica Patrícia da Silva Mestrinheri no Cargo Efetivo de Monitor (Educação) – Matrícula 1275 - Ref. 05.
Nº 9/2026
Decretos
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração por Aposentadoria – Cleide Guilhermino
Nº 1339/2026
Leis
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.
Nº 1338/2026
Leis
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 9/2026
Portarias
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de ANA CAROLINE CARVALHO DE LIMA - Cargo efetivo – função Servente (Dpto Serv. Gerais) ref. 05 – matrícula 1162.
Nº 2/2026
Resolução
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Elaboração do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.
Nº 8/2026
Decretos
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
Nº 7/2026
Decretos
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 8/2026
Portarias
Baixar
Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAÇÃO e CREDENCIAMENTO dos servidores abaixo relacionados parevogara composição da Equipe de Vigilância Sanitária Municipal e execução das Ações de Vigilância Sanitária previstas na Lei nº 559/1998 de 03/03/98.
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