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    Atualizado em: 09/02/2026 às 07h46
    Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
    Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    3714 atos encontrados
    Nº 46/2025
    Decretos
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    Data: 13/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
    Nº 45/2025
    Decretos
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    Data: 13/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Prorroga o prazo de validade do concurso público nº 01-2024.
    Nº 44/2025
    Decretos
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    Data: 06/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
    Nº 43/2025
    Decretos
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    Data: 06/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 55/2025
    Portarias
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede a servidora pública licença prêmio em gozo de 30 dias para MAGALI DE CASSIA PONTES ARRUDA 15 DIAS.
    Nº 54/2025
    Portarias
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Fica Instituída a Comissão Municipal para Acompanhamento das Atividades do Convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” e dá outras providências”.
    Nº 42/2025
    Decretos
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município Queiroz/SP.
    Nº 5/2025
    Resolução
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    Data: 29/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Homologação do PLANEJAMENTO ESCOLAR da CRECHE ESCOLA ELENA CÂNDIDA de Queiroz Estado de São Paulo.
    Nº 4/2025
    Resolução
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    Data: 27/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Homologação do REGIMENTO INTERNO ESCOLAR da EMEI JOSÉ VITALINO FILHO- “ZEZITO” de Queiroz Estado de São Paulo.
    Nº 41/2025
    Decretos
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    Data: 26/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre alteração dos Membros Representantes do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO através de nomeação e recondução”.
    Nº 40/2025
    Decretos
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    Data: 23/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
    Nº 3/2025
    Resolução
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    Data: 23/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Homologação do PLANEJAMENTO ESCOLAR da EMEI JOSÉ VITALINO FILHO- “ZEZITO” de Queiroz Estado de São Paulo.
    Nº 53/2025
    Portarias
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    Data: 14/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a nomeação de aprovado no processo seletivo para membro do Conselho Tutelar e dá outras providências.
    Nº 39/2025
    Decretos
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    Data: 13/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “ACRESCENTA MEMBROS REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DISPOSTO NO DECRETO 023/2025 DE 08 DE ABRIL DE 2025, DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ.”
    Nº 38/2025
    Decretos
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    Data: 13/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre aposentadoria por invalidez permanente do servidor público Eduardo Diniz Lopes, Cargo Vigilante.
    Nº 37/2025
    Decretos
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    Data: 06/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 36/2025
    Decretos
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    Data: 06/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 35/2025
    Decretos
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    Data: 06/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 52/2025
    Portarias
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    Data: 30/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Nomeia e constitui uma comissão municipal composta exclusivamente por servidores públicos, para estabelecer valores de justa indenização para a consumação da desapropriação de parte de um imóvel rural que será objeto de desapropriação consensual ou judicial, objetivando a edificação de um Parque Industrial.”.
    Nº 51/2025
    Portarias
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    Data: 30/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre concessão de afastamento a servidor público municipal através de licença para tratar de interesse particular”. Servidor Ailton Silva.
    Nº 34/2025
    Decretos
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    Data: 30/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Regulamenta a Lei Municipal 1.207, de 23 de junho de 2023, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Queiroz e dá outras providências”.
    Nº 33/2025
    Decretos
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    Data: 30/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre revogação Decreto 017/2025 e convoca Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.
    Nº 32/2025
    Decretos
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    Data: 30/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Define o horário de expediente de trabalho nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2025”.
    Nº 1310/2025
    Leis
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    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
    Nº 31/2025
    Decretos
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    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais – no dia 02/05/2025 sexta-feira após o feriado nacional de 01 de maio dia do trabalho.
    Nº 30/2025
    Decretos
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    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Queiroz/SP e dá outras providências.
    Nº 29/2025
    Decretos
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    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ‘Declara de utilidade pública e interesse social a área desmembrada do imóvel que especifica e dá outras providências.’. Matrícula nº 54.102 Fazenda Mariana
    Nº 50/2025
    Portarias
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    Data: 25/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação CARLOS MARCELINO DE MACEDO, matricula 1216, para ocupar as funções do cargo de Provimento Efetivo de Médico Clínico Geral, Ref
    Nº 49/2025
    Portarias
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    Data: 24/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomear os membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
    Nº 1309/2025
    Leis
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências.”.
    Nº 1308/2025
    Leis
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
    Nº 2/2025
    Leis
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Emenda 002-2025 Insere o art. 135-A na Lei Orgânica do Município de Queiroz e dá
    Nº 48/2025
    Portarias
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    Data: 17/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede a servidora pública licença prêmio em gozo de 30 dias Senhora VERA LÚCIA VELOSO DUARTE MAT. 877.
    Nº 47/2025
    Portarias
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    Data: 17/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO Demanda nº 091002 – Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objeto Construção do Centro de Convenções – Etapa 1.
    Nº 46/2025
    Portarias
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração de Servidor por falecimento – Lucídio Martins.
    Nº 28/2025
    Decretos
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
    Nº 27/2025
    Decretos
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 26/2025
    Decretos
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 25/2025
    Decretos
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Decreta luto oficial pelo falecimento de servidor público municipal e dá outras providências”. “ Sr. LUCÍDIO MARTINS”.
    Nº 45/2025
    Portarias
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    Data: 15/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede ao servidor público licença prêmio em gozo de 30 dias Senhor RUBERVAL LANDINHO DA SILVA MATRÍCULA 742.
    Nº 1307/2025
    Leis
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    Data: 10/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DE REFERENCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FONOAUDIÓLOGO.
    Nº 1306/2025
    Leis
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    Data: 10/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera o art. 8º da Lei Municipal 1.207, de 23 de junho de 2022.
    Nº 1305/2025
    Leis
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    Data: 08/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios filiados ao Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS, para adequação à Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
    Nº 24/2025
    Decretos
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    Data: 08/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Homologação aposentadoria da servidora pública Sueli dos Santos Bonfim.
    Nº 23/2025
    Decretos
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    Data: 08/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ”.
    Nº 22/2025
    Decretos
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    Data: 08/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia a Comissão de Concurso Público para provimento de função na Administração Municipal.
    Nº 21/2025
    Decretos
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    Data: 04/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
    Nº 44/2025
    Portarias
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    Data: 02/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação cargo comissão Leandro Souza Rodrigues – coordenador e Seção – Ref. 17.
    Nº 43/2025
    Portarias
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    Data: 27/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de Edgar Pires Schimidt Cargo em comissão função coordenador de seção, ref. 15 – matrícula 3753.
    Nº 42/2025
    Portarias
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    Data: 27/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “ALTERAÇÃO NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FAZEREM FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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