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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
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    Legislação
    Atualizado em: 09/02/2026 às 07h46
    Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
    Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
    BUSCAR LEGISLAÇÃO
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    • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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    DADOS ABERTOS
    LEGENDA:
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    3714 atos encontrados
    Nº 739/2006
    Leis
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    Data: 09/10/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Orçamento para 2007
    Nº 738/2006
    Leis
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    Data: 09/10/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera lei 735/06 LDO e 711/05 PPA 2006/2009
    Nº 27/2006
    Decretos
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    Data: 09/10/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 26/2006
    Decretos
    Baixar
    Data: 09/10/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 25/2006
    Decretos
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    Data: 09/10/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara Ponto Facultativo dia 13/10/06 Padroeira do Brasil e do Município
    Nº 24/2006
    Decretos
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    Data: 29/09/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 737/2006
    Leis
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    Data: 20/09/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera Quadro Funcionário – Cria Cargos Diretor Contábil e Chefe Projetos e Negócios Agrícolas
    Nº 23/2006
    Decretos
    Baixar
    Data: 12/09/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 22/2006
    Decretos
    Baixar
    Data: 01/09/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara Ponto Facultativo dia 08/09 – Feriado de 7 de setembro
    Nº 21/2006
    Decretos
    Baixar
    Data: 21/08/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 19/2006
    Decretos
    Baixar
    Data: 31/07/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 736/2006
    Leis
    Baixar
    Data: 25/07/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Construção Creche Municipal
    Nº 18/2006
    Decretos
    Baixar
    Data: 12/07/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 17/2006
    Decretos
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    Data: 26/06/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Define horário para Jogo do Brasil x Gana dia 27/06/06
    Nº 16/2006
    Decretos
    Baixar
    Data: 20/06/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 15/2006
    Decretos
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    Data: 09/06/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remanejamento recursos do orçamento vigente
    Nº 14/2006
    Decretos
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    Data: 08/06/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara ponto facultativo dia 16 de junho posterior Corpos Christi.
    Nº 13/2006
    Decretos
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    Data: 07/06/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Define horário para os Abertura e Jogos do Brasil na Copa do Mundo da Alemanha
    Nº 735/2006
    Leis
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    Data: 06/06/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    L.D.O. Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2007
    Nº 12/2006
    Decretos
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    Data: 23/05/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remanejamento recursos do orçamento vigente
    Nº 11/2006
    Decretos
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    Data: 08/05/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 734/2006
    Leis
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    Data: 25/04/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Restruturação de Salário
    Nº 10/2006
    Decretos
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    Data: 11/04/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara Ponto Facultativo dia 13/04 – Véspera Sexta Feira Santa
    Nº 733/2006
    Leis
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    Data: 27/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Convênio CDHU – Muro de Arrimo Conj. Habitacional Queiroz “B”
    Nº 732/2006
    Leis
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    Data: 24/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CRÉDITO ADICIONAL R$ 30.000,00
    Nº 731/2006
    Leis
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    Data: 24/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CRÉDITO ADICIONAL R$ 20.000,00
    Nº 730/2006
    Leis
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    Data: 24/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera a Referência Salarial dos Conselheiros Tutelares – Ref. 12
    Nº 9/2006
    Decretos
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    Data: 24/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 8/2006
    Decretos
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    Data: 24/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 7/2006
    Decretos
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    Data: 24/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 6/2006
    Decretos
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    Data: 23/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara Ponto Facultativo dia 27/03/ - Aniversário do município
    Nº 5/2006
    Decretos
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    Data: 08/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remanejamento recursos do orçamento vigente
    Nº 729/2006
    Leis
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    Data: 02/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre concessão de uso de acostamento da estrada vicinal para passagem de canalização de água”. Clealco
    Nº 728/2006
    Leis
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    Data: 02/03/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza Auxílios Educativos – Bolsa Estudo p/ Professores e Funcionários Municipais – EDUCOM
    Nº 4/2006
    Decretos
    Baixar
    Data: 24/02/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remanejamento recursos do orçamento vigente
    Nº 727/2006
    Leis
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    Data: 22/02/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza despesa para XIV Festa do Peão Boiadeiro
    Nº 726/2006
    Leis
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    Data: 22/02/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Prorroga Contrato com a Sabesp
    Nº 725/2006
    Leis
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    Data: 22/02/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “PROMOVE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE QUEIROZ”.
    Nº 3/2006
    Decretos
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    Data: 22/02/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza Prorrogação Contrato com a Sabesp por mais 6 meses
    Nº 2/2006
    Decretos
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    Data: 22/02/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara Ponto Facultativo Carnaval
    Nº 1/2006
    Decretos
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    Data: 13/01/2006
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remanejamento recursos do orçamento vigente
    Nº 7242005
    Leis
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    Data: 30/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DA COZINHA PILOTO”.
    Nº 44/2005
    Decretos
    Data: 29/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 723/2005
    Leis
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    Data: 19/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEIROZ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – (CRIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Nº 43/2005
    Decretos
    Data: 19/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 42/2005
    Decretos
    Data: 19/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara o horário de expediente nas repartições públicas no natal e ano novo.
    Nº 41/2005
    Decretos
    Data: 19/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
    Nº 40/2005
    Decretos
    Data: 14/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 722/2005
    Leis
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    Data: 06/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    PROMOVE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E ADEQUAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUEIROZ, LEI MUNICIPAL Nº 09/77, EM CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Nº 721/2005
    Leis
    Baixar
    Data: 06/12/2005
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO CENTRO-OESTE PAULISTA AMDES-COP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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