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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 13h28
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3785 atos encontrados
Nº 419/1993
Leis
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Data: 26/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAR
Nº 418/1993
Leis
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Data: 26/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 417/1993
Leis
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Data: 19/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 416/1993
Leis
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Data: 17/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R.
Nº 415/1993
Leis
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Data: 31/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIRI OS VENCOMENTOS MENSAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 414/1993
Leis
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Data: 05/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 413/1993
Leis
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Data: 05/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Nº 412/1993
Leis
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Data: 05/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1993/1996
Nº 411/1993
Leis
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Data: 20/04/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL.
Nº 410/1993
Leis
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Data: 07/04/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A RECEBER DO GOVERNO ESTADUAL RECURSOS DE FUNDOS PERDIDOS.
Nº 409/1993
Leis
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Data: 07/04/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 408/1993
Leis
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Data: 23/03/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENCOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 407/1993
Leis
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Data: 19/03/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA
Nº 406/1993
Leis
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Data: 19/03/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA PARA PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA BIVLIOTECA MUNICIPAL.
Nº 405/1993
Leis
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Data: 19/03/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA - PARA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL.
Nº 404/1993
Leis
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Data: 18/02/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA, ATRAVÉS DE INTEGRAÇÃO ESTADO MUNICÍPIO.
Nº 403/1993
Leis
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Data: 18/02/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 375/91 REFERÊNCIAS E VALORES - DO QUADRO DE SERVIDORES
Nº 402/1993
Leis
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Data: 18/02/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 371/90 DE 26/12/90
Nº 401/1993
Leis
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Data: 08/02/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIGIR OS VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 400/1993
Leis
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Data: 21/01/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A RTOMADA DEÔNIBUS DO BEM PATRIMONIAL.
Nº 399/1992
Leis
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Data: 10/12/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.
Nº 398/1992
Leis
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Data: 10/12/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 397/1992
Leis
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Data: 03/12/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.
Nº 396/1992
Leis
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Data: 20/11/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RCEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
Nº 395/1992
Leis
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Data: 09/10/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.
Nº 394/1992
Leis
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Data: 23/09/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL ON FUNCIONA A DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO.
Nº 393/1992
Leis
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Data: 10/09/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANISTIANDO DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 392/1992
Leis
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Data: 24/06/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ, A UTILIZAR VEÍCULOS DE VEREADORES OU FUNCIONÁRIO, PARA EFETUAR VIAGENS A SERRVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Nº 391/1992
Leis
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Data: 24/06/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 05 CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ.
Nº 390/1992
Leis
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Data: 27/05/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 368/90, DE 20/12/1990.
Nº 389/1992
Leis
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Data: 27/05/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA.
Nº 388/1992
Leis
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Data: 30/04/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS.
Nº 387/1992
Leis
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Data: 20/02/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ RE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 386/1992
Leis
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Data: 04/02/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIGIR VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 385/1991
Leis
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Data: 22/11/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Nº 384/1991
Leis
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Data: 22/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADA DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIO.
Nº 383/1991
Leis
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Data: 22/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABONA SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 382/1991
Leis
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Data: 22/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Nº 381/1991
Leis
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Data: 22/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO CEDER TRATOR MUNICIPAL A MUNICIPES.
Nº 380/1991
Leis
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Data: 22/10/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL VISANDO A MANUTENÇÃO DO PROJETO DENOMINADO FAMÍLIA E COMUNIDADE.
Nº 378/1991
Leis
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Data: 22/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS A MUNICIPES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.
Nº 377/1991
Leis
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Data: 22/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO JOSÉ DA CRUZ
Nº 379/1991
Leis
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Data: 03/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO OU REFORMAS EM RESIDÊNCIAS DE MUNICÍPES.
Nº 376/1991
Leis
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Data: 04/06/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DA NOVA RDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO I DA LEI 333/1988
Nº 375/1991
Leis
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Data: 03/06/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISOÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 374/1991
Leis
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Data: 17/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 373/1991
Leis
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Data: 04/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 371/1990
Leis
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Data: 26/12/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 370/1990
Leis
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Data: 26/12/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA A UTILIZAR EM CARÁTER EXCEPICIONAL E DE EXTREMA NECESSIDADE, VEÍCULOS DE PARTICULARES, MEDIANTE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 369/1990
Leis
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Data: 26/12/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Última
Seta
Telefone: (14) 3458-1137
Endereço: Avenida Rangel Pestana, nº 23, Centro | CEP: 17590-021
Atendimento de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
CNPJ: 44.568.749/0001-05
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