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01 ABR 2021

Governo Municipal inicia entrega de Escrituras do Cidade Legal

Na manhã desta quarta (31 de Março), o Governo de Queiroz iniciou a entrega das Escrituras do Bairro Raul José de Oliveira. O Governo Municipal em Parceria com o Governo do Estado através do Programa Cidade Legal, beneficiará 170 famílias, que serão comunicadas pela municipalidade para receber as Escrituras.
O ato oficial de entrega, contou com a Presença do Prefeito Rodrigo, do Secretário de Desenvolvimento Humano Wander Rogério da Silva (Dal), do Secretário de Governo Nelson Guedes, do Oficial de Registro de Imóveis de Tupã, Dr. José Leonardo e da Tabeliã do Município, Alise Formenti.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e a aplicação de políticas públicas que garantam a infraestrutura (saneamento básico, coleta de lixo, projetos sociais) para um bem estar coletivo.

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