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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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Anexos
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69 atos encontrados
Nº 358/1989
Leis
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Data: 05/12/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
Nº 356/1989
Leis
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Data: 29/11/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 357/2989
Leis
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Data: 29/11/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SABESP - EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Nº 359/1989
Leis
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Data: 29/11/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA E DISCIPLINA O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PRÉDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS (IPTU) E TAXAS CORRELATAS PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, LIMPEZA E ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
Nº 353/1989
Leis
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Data: 21/11/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
Nº 652/1989
Leis
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Data: 20/11/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 351/1989
Leis
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Data: 10/10/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 354/1989
Leis
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Data: 29/09/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PERÍODO DE 1990/1993.
Nº 349/1989
Leis
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Data: 28/08/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA FIRMAR CONTRATOS PRÉDIOS DE TERCEIROS PARA FUNCIONAR REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
Nº 350/1989
Leis
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Data: 28/08/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO, VISANDO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL.
Nº 348/1989
Leis
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Data: 16/08/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAÇÃO DE DIREITO REAL DE USO A FRANCISCO RODRIGUES SIMÕES - LATICÍNIO HERCULÂNDIA.
Nº 347/1989
Leis
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Data: 23/05/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 345/1989
Leis
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Data: 29/03/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DO IMÓVEL DESTE PREFEITURA MEDINDO 675,68 M2
Nº 346/1989
Leis
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Data: 29/03/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE MEDINDO 250,00 M2
Nº 344/1989
Leis
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Data: 09/03/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - OBJETIVANDO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA.
Nº 341/1989
Leis
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Data: 23/02/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 342/1989
Leis
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Data: 23/02/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA.
Nº 343/1989
Leis
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Data: 23/02/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI I IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 338/1988
Leis
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Data: 30/11/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DESTA MUNICIPALIDADE À CPFL.
Nº 339/1988
Leis
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Data: 20/10/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
Nº 340/1988
Leis
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Data: 20/10/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O TRIÊNIO DE 1989/1991.
Nº 335/1988
Leis
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Data: 28/06/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA CASA DA AGRICULTURA LOCAL.
Nº 336/1988
Leis
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Data: 28/06/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRA CONVÊNIO COM O D.E.R
Nº 337/1988
Leis
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Data: 28/06/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A BIBLIOTECAPÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 334/1988
Leis
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Data: 25/05/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E A INSTALAÇÃO DA UNIADE DE ATENDIMENTO AOPÚBLICO - UAP.
Nº 333/1988
Leis
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Data: 18/05/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 332/1988
Leis
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Data: 03/05/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 3311987
Leis
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Data: 07/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R - PARA EXECUÇÃO SERVIÇOS NA QRO 344.
Nº 329/329
Leis
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Data: 05/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNMICIPAL A CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 330/1987
Leis
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Data: 05/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE QUEIROZ.
Nº 328/1987
Leis
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, PARA TRIÊNIO 1988/1990.
Nº 327/1987
Leis
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Data: 16/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
Nº 326/1987
Leis
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Data: 16/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM VISTA A MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
Nº 325/1987
Leis
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Data: 06/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - VALOR CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO EM PROLONGAMENTOS EM REDES.
Nº 324/1987
Leis
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Data: 23/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE COMO AREA DE EXPANSÃO URBANA - 93.600,76 M2 - SILVIO STAUT DE MORAIS
Nº 323/1987
Leis
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Data: 13/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1987.
Nº 322/1987
Leis
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Data: 02/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Nº 320/1986
Leis
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Data: 01/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
Nº 321/1986
Leis
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Data: 01/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA OPLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O TRIÊNIO DE 1987/1989.
Nº 319/1986
Leis
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Data: 26/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CESSÃO DO PRÉDIO DA AV. RANGEL PESTANA, S/N AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA
Nº 318/1986
Leis
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Data: 14/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TERMO DE ADESÃO AO ADITIVO CONVÊNIO Nº 027/83 - AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE.
Nº 317/1986
Leis
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Data: 21/05/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL - PARA FESTA DE PEÃO BOIADEIRO.
Nº 315/1986
Leis
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Data: 24/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO CO A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 316/1986
Leis
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Data: 24/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Nº 314/1986
Leis
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Data: 01/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Nº 610/1985
Leis
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Data: 03/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986
Nº 311/1985
Leis
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Data: 03/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DEINVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O TRIÊNIO DE 1986/1988.
Nº 312/1985
Leis
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Data: 03/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Nº 313/1985
Leis
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Data: 03/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE AREA COMO EXPANSÃO URBANA AREA DESAPROPRIADA SILVIO STAULT DE MORAIS
Nº 309/1985
Leis
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Data: 14/10/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CR$ 18.798,250 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
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