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Prefeitura de Queiroz
Selo de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal - Nota A Selo TCESP Ouvidoria Cidadã
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/11/2026 às 10h20
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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3894 atos encontrados
Nº 95/2026
Decretos
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a vacância de cargo público efetivo em razão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), e dá outras providências”. Antônio Gilberto Meira Alves.
Nº 7/2026
Resolução
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política da Educação de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Queiroz e dá outras providências.
Nº 106/2026
Portarias
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de JOÃO PAULO DOS SANTOS - Cargo Comissão – função Assessor de Coordenadoria, ref. 05 – matrícula 3752.
Nº 105/2026
Portarias
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC CICLO II NO MUNICÍPIO DE QUEIROZ.
Nº 93/2026
Decretos
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta as AÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI ALDIR BLANC CICLO 2 - 2026
Nº 104/2026
Portarias
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogação prazo processo administrativo. Nº 002/2026
Nº 103/2026
Portarias
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Data: 21/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Portaria nº 140/2024 de designação e retorno ao cargo de origem – Servidora Municipal Ester da Silva Curci
Nº 92/2026
Decretos
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Data: 19/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA A PRAÇA Localizada no Bairro Monte Líbano – Quadra K, Rua Estelita Melo Ferreira, nº 15 - Como Praça “Maria Francisca Ferreira ¨Dona Cici”.
Nº 91/2026
Decretos
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Data: 19/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transferi o ponto facultativo estabelecido para o dia 28 de outubro de 2026 alusivo ao Dia do Servidor Público, para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, voltando o expediente normal no dia 03 de novembro posterior ao feriado nacional de finados.
Nº 88/2026
Decretos
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Data: 19/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial e Ponto Facultativo Falecimento Ex-Vereador Guilherme Lázaro.
Nº 6/2026
Resolução
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Data: 19/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a estrutura administrativa e pedagógica de apoio à alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Queiroz, e dá outras providências.
Nº 102/2026
Portarias
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Data: 16/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 1354/2026, de 14 de outubro de 2026, e dá outras providências.
Nº 87/2026
Decretos
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Data: 15/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a de cargo público efetivo em ração de aposentaria por incapacidade permanente para trabalho concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) de FRANCIELLE THAIS DA SILVA.
Nº 86/2026
Decretos
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Data: 15/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1354/2026, de 14 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
Nº 1355/2026
Leis
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Data: 14/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização, autoriza o Poder Executivo a conceder premiação financeira aos vencedores, e dá outras providências.
Nº 1354/2026
Leis
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Data: 14/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Queiroz, em consonância com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
Nº 85/2026
Decretos
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
Nº 84/2026
Decretos
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 5/2026
Resolução
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO do Manual de Boas Práticas da Cozinha Piloto Municipal do Município de Queiroz, Estado de São Paulo.
Nº 100/2026
Portarias
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de Gestor Financeiro e Responsável Técnico da Demanda nº 095847 – com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objeto: CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL”.
Nº 99/2026
Portarias
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de JULIANA FELTRIN DA COSTA GOMES - Cargo efetivo – Monitor (Educação), ref. 05 – matrícula 1269.
Nº 1353/2026
Leis
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.275, de 21 de março de 2024, que autoriza o Município de Queiroz a contratar operação de crédito com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.”
Nº 98/2026
Portarias
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Data: 25/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do Gestor responsável pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Queiroz/SP. Gislaine Rodrigues Agona.
Nº 83/2026
Decretos
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 82/2026
Decretos
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
Nº 81/2026
Decretos
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Data: 24/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 80/2026
Decretos
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 76/2026
Decretos
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
Nº 75/2026
Decretos
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 74/2026
Decretos
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas em razão de condições meteorológicas adversas e dos alertas emitidos pela Defesa Civil do Estado de São Paulo, estabelece o encerramento excepcional do expediente administrativo municipal e determina Estado de Alerta e Sobreaviso dos serviços públicos municipais.
Nº 73/2026
Decretos
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e de contingenciamento no âmbito do Município de Queiroz em razão de condições meteorológicas adversas e de alertas emitidos pelo órgãos Oficiais de Defesa Civil, e dá outras providências.
Nº 1352/2026
Leis
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Legislativo a Celebrar Convênio visando a concessão de empréstimos e financiamento com o Banco Cresol
Nº 1351/2026
Leis
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Queiroz e dá outras providências.
Nº 97/2026
Portarias
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Adriana de Barros Rodrigues Cargo Jardineiro – Ref AC-1 – Matricula 1295.
Nº 96/2026
Portarias
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara vacância de emprego publico por falecimento-Vera Lucia dos Santos
Nº 95/2026
Portarias
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de cargo em comissão- Adriana de Barros Rodrigues
Nº 94/2026
Portarias
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Deborah Ellen da Cruz Cargo Professor de Educação Infantil – Ref NIV-I – Matricula 1294.
Nº 93/2026
Portarias
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAÇÃO e CREDENCIAMENTO dos servidores abaixo relacionados parevogara composição da Equipe de Vigilância Sanitária Municipal e execução das Ações de Vigilância Sanitária previstas na Lei nº 559/1998 de 03/03/98.
Nº 71/2026
Decretos
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 92/2026
Portarias
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre acréscimo de membro representante de entidades privadas e órgãos não governamentais do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, constituído através da Portaria nº 099/2025 de 31 de julho de 2025”.
Nº 91/2026
Portarias
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre acréscimo de membro representante do na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nos termos da Portaria 049/2025 de 24/04/2025”.
Nº 90/2026
Portarias
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membros nomeados através da Portaria 056/2026 da Rede Intersetorial de Proteção do Município de Queiroz/SP e dá outras providências.
Nº 70/2026
Decretos
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026
Nº 69/2026
Decretos
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 88/2026
Portarias
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogação de processo administrativo disciplinar 002/2026.
Nº 87/2026
Portarias
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido da Servidora Juliane Aparecida Duca – Monitor Educação – Ref 05 – Matricula 1100.
Nº 68/2026
Decretos
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 86/2026
Portarias
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Readaptação provisória Fernando Cesar Minhoto
Nº 85/2026
Portarias
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação da Servidora Pública Municipal Senhora LARISSA ELIAS DA COSTA, RG. 41.077.078-4 e do CPF. Nº 429.385.458-43, ASSISTENTE Administrativo, Ref 19, Matrícula nº 1260, para exercer as funções de Tesoureiro Municipal.
Nº 67/2026
Decretos
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA PONTO FACULTATIVO DAS 13H AS 17H NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ/SP PELO FALECIMENTO DO SENHOR YUETI TAKATA EX-PREFEITO MUNICIPAL.”
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Telefone: (14) 3458-1137
Endereço: Avenida Rangel Pestana, nº 23, Centro | CEP: 17590-021
Atendimento de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
CNPJ: 44.568.749/0001-05
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Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
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