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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
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1503 atos encontrados
Nº 58/2022
Decretos
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 57/2022
Decretos
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Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 56/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina a intersecção do lote 148 da quadra 41A com a Rua João Antônio dos Santos do Bairro Barretinho, antiga Rua Projetada, como “Travessa São João”.
Nº 55/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homenageia o Senhor “EXPEDITO DAMACENO DIAS” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “J” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 54/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homenageia a Senhora “RITA PINTO DE OLIVEIRA” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “I” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 53/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homenageia o Senhor “LUIZ PAULO ANGELIM” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “H” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 52/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homenageia o Senhor “RAPHAEL HERRERO” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “G” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 51/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homenageia o Senhor “ PEDRO GRACINDO GUILHERMINO” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “F” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 50/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina a intersecção do lote 246 da quadra E com o lote 237 da quadra E do Bairro Barretinho como: “Travessa São Luiz”.
Nº 49/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homenageia o Senhor “JOÃO FAUSTO DE FREITAS” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “D” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 48/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homenageia o Senhor “OSWALDO FERREIRA DE SOUZA” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “C” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 47/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homenageia o Senhor “AGUIMAR DA SILVA” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “A” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 46/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homenageia o Senhor “ELEUTÉRIO GOMES DA SILVEIRA” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “A” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 45/2022
Decretos
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homenageia a Senhora “IZALTINA DOS SANTOS SILVA” identificando com o seu honrado nome a antiga Rua “K” Bairro Barretinho deste Município.
Nº 1203/2022
Leis
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a elevação da referência e vencimentos das categorias profissionais que menciona dá outras providências.”.
Nº 1202/2022
Leis
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre adequação de vencimentos dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Queiroz ao Piso Nacional do Magistério Público, conforme lei federal e dá outras providências.”.
Nº 1201/2022
Leis
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1200/2022
Leis
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 44/2022
Decretos
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO N.º 001/2021.
Nº 43/2022
Decretos
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras faciais e apetrechos de profilaxia da Covid-19 em todos os órgãos públicos municipais por tempo indeterminado, a partir da data que menciona e dá outras providências.”.
Nº 30/2022
Portarias
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença prêmio NEUZA APARECIDA FERNANDES 30 dias
Nº 29/2022
Portarias
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Data: 06/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença prêmio HÉRICA PATRÍCIA FIRMINO DA SILVA 30 dias
Nº 1199/2022
Leis
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Data: 29/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de subsídio tarifário concedido a empresa de transporte público na linha Queiroz-Tupã (ida e volta) para munícipes, estudantes e trabalhadores residentes em Queiroz e dá outras providências.”.
Nº 1198/2022
Leis
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Data: 29/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a atualização do valor da Gratificação Especial (‘pro labore’) devida aos Policiais Militares em razão de Convênio firmado com o Estado de São Paulo (SSP), instituído por meio da Lei Municipal nº 1080/2017 e dá outras providências.”.
Nº 28/2022
Portarias
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Data: 29/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal, Senhora MIRIAM CURCIO LOPES – 30 dias
Nº 41/2022
Decretos
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Data: 27/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 40/2022
Decretos
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Data: 25/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão de Concurso Público nº 001/2022 para provimento de Função na Administração Municipal.
Nº 1197/2022
Leis
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NOS CARGOS QUE ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1196/2022
Leis
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências.”.
Nº 1195/2022
Leis
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 39/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas
Nº 38/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 37/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – Conselho do CACS- FUNDEB, constituído pelo Decreto 035/2021, de 26/04/21, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25/12/2020 E LEI MUNICIPAL Nº 1174/2021 DE 08/04/2021.
Nº 36/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais dia 22/04/2022 posterior ao Feriado Nacional de 21/04 – Dia de Tiradentes.
Nº 35/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial - COVID
Nº 34/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tarifas de horas de máquinas para atender moradores do município e define tarifas de transporte de terra para a área da construção civil.
Nº 26/2022
Portarias
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Data: 06/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão municipal composta exclusivamente por servidores públicos, visando o arbitramento de valores de indenização justa de faixa de área de terras rurais que será objeto de desapropriação amigável, objetivando a passagem de via vicinal de ligação.
Nº 33/2022
Decretos
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública e interesse social a área que especifica e dá outras providências Desapropriação área Júlio de Barros.
Nº 32
Decretos
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas
Nº 31/2022
Decretos
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 25/2022
Portarias
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Terezinha da Silva Alves – Cargo de Coordenador de Seção Material e Compra – Referencia 17
Nº 24/2022
Portarias
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Júlio Cesar Oliveira dos Santos – Função Comissão Assistente de Diretoria Referencia 06.
Nº 23/2022
Portarias
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração e nomeação Giovani da Silva Passos
Nº 1194/2022
Leis
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebração de acordo de cooperação entre Município de Queiroz e a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 99ª Zona Eleitoral – Pompéia/SP, visando ao cadastramento de entidade parceira apta a prestar apoio à população no acesso aos serviços digitais ofertados pela Justiça Eleitoral paulista e dá outras providências.
Nº 22/2022
Portarias
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Data: 25/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO DO ESPAÇO PARA LANCHONETE, NO TERMINAL RODOVIÁRIO “GERALDO VIANA DA SILVA”.
Nº 29/2022
Decretos
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas
Nº 28/2022
Decretos
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 27
Decretos
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial - COVID
Nº 26/2022
Decretos
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto oficial e ponto facultativo no âmbito do município de Queiroz em virtude do falecimento do Ex - Servidor Municipal Jonas Ferreira de Barros.
Nº 25/2022
Decretos
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homenageia policial militar James Porcel de Couto pelos relevantes serviços prestados no município..
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Portal atualizado em: 26/05/2022 15:21
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