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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1571 atos encontrados
Nº 82/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Leonardo Avalone Pereira do Nascimento – Controlador Interno – Ref 15.
Nº 81/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Vanessa Sanches Pereira Calixtro – Monitor (Educação) – Ref 05.
Nº 80/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Ananda da Silva Veloso – Monitor (Educação) – Ref 05.
Nº 79/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Nelson Guedes Fernandes – Assistente Administrativo – Ref 19.
Nº 78/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Patrícia da Silva Rodrigues – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 77/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Paulo Ricardo Angelim – Operador de Máquinas – Ref 13.
Nº 76/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Giovani da Silva Passos Júnior – Motorista (Educação) – Ref 08.
Nº 75/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão municipal de servidores municipais visando o arbitramento de valores de uma área de terras rurais objeto de desapropriação amigável.
Nº 74/2022
Decretos
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desapropriação Declara de utilidade pública a área que especifica e dá outras providências 2,5591 há.
Nº 74/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Maria Eduarda da Conceição dos Santos – Monitor Educação – Ref 05
Nº 73/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - Paulo Ricardo Angelim.
Nº 72/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Efetivo Leonardo Avalone Pereira do Nascimento – Escriturário – Ref 13.
Nº 71/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Secretário Municipal de Governo – Nelson Guedes Fernandes.
Nº 70/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo em comissão Giovani da Silva Passos Júnior – Assessor – Ref 18.
Nº 69/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Comissão Patrícia da Silva Rodrigues – Chefe de Seção – Ref 11.
Obs: Exoneração a pedido Cargo Comissão Patrícia da Silva Rodrigues – Chefe de Seção – Ref 11.
Nº 68/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo em Comissão Vanessa Sanches Pereira Calixtro – Assessor de Diretoria – Ref 06.
Nº 67/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Efetivo Paulo Ricardo Angelim – Trabalhador Braçal – Ref 05.
Nº 66/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Evelyn da Silva Oliveira – Fisioterapeuta – Ref 17.
Nº 65/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Guilherme Delatorre Cavalheri – Dentista – Ref 16.
Nº 64/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Solange da Silva Fernandes – Coordenador do Centro de Especialidades – Ref 20.
Nº 63/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Maiara de Oliveira Cabral Silva – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 62/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Patrícia de Oliveira Santos – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 61/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Paloma Raquel Dilveira da Silva – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 60/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Camila dos Santos Pereira – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 59/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Luiza Brindiz da Silva Paula – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 58/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Rayanna Stefani Pereira Passos – Monitor (Educação) ref 05.
Nº 57/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Heloisa Caroline do Nascimento Valério – Fisioterapeuta – Ref 17.
Nº 56/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Luiz Renato Oliveira – Assistente Administrativo – Ref 19.
Nº 55/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Mayra Vidal Martins Zeferino – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 54/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Patrícia de Moura Ferreira – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 53/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Quézia Letícia da Silva – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 52/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Kamila Obendorfer da Silva – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 51/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Aguinaldo Neris da Cruz – Operador de Máquinas – Ref 13.
Nº 50/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Carlos Henrique de Souza – Motorista (Educação) – Ref 08.
Nº 49/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Patrícia dos Santos Pires de Souza - Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 48/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Thais Franco da Silva Bardi - Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 47/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Rosana Gomes Donadelli Soares Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 46/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Milena Martins da Silva - Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 45/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Maria do Socorro Pereira dos Santos - Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 44/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Regina Aparecida Obendorfer – Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 43/2022
Portarias
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica exonerada a Senhora TEREZINHA ALVES MANDELLI, do Cargo de Provimento em Comissão Função de “coordenador de seção de material e compras e nomeia para exercer o Cargo de Provimento em Comissão Função de “Coordenador de Seção, REF. 17.
Nº 42/2022
Portarias
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de cargo efetivo de André Luiz Ferreira Trentini cargo de Assistente Administrativo, ref. 19.
Obs: Exoneração a pedido de cargo efetivo de André Luiz Ferreira Trentini cargo de Assistente Administrativo, ref. 19.
Nº 72/2022
Decretos
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas no orçamento vigente de 2022.
Nº 71/2022
Decretos
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Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar – contabilidade
Nº 70/2022
Decretos
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Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 69/2022
Decretos
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Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Prédio da Vigilância Sanitária e Centro de Zoonoses como JONAS FERREIRA DE BARROS.
Nº 68/2022
Decretos
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Data: 05/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas no orçamento vigente de 2022.
Nº 65/2022
Decretos
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Data: 05/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento no orçamento vigente de 2022.
Nº 67/2022
Decretos
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Data: 04/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 41/2022
Portarias
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Data: 27/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração do cargo de coordenador de Ensino e Nomeação no cargo de Supervisor de Ensino Municipal de Alda Cavalcante Bezerra.
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Próxima
Última
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Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Portal atualizado em: 11/08/2022 08:23
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