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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1232 atos encontrados
Nº 51/2021
Decretos
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19, SUBSTITUINDO-SE INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2021, NAQUILO QUE NÃO FOR COMPATÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 111/2021
Portarias
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa funcionária Solange Fernandes cedida pelo consórcio CHRIS para efetuar a coordenação do Centro de Especialidades Municipal e dá outras providências.
Nº 110/2021
Portarias
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA GESTORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ELIANE RIBEIRO CURCI E CARLOS ALBERTO ANGELIM.
Nº 109/2021
Portarias
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Eliana Tavares dos Santos Faustino - Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete,
Nº 108/2021
Portarias
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença Prêmio 30 dias Servidora Pricila Marciano Lopés – Auxiliar Administrativo.
Nº 107/2021
Portarias
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença Prêmio 90 dias Servidor Djalma Lourenço de Abreu Motorista de Ambulância
Nº 106/2021
Portarias
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença Prêmio 60 dias Maria de Fátima Ferreira Macedo
Nº 105/2021
Portarias
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido João Faustino Filho Motorista (Educação).
Nº 48/2021
Decretos
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 47/2021
Decretos
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES NAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 91/2021
Portarias
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Data: 30/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desligamento à pedido através de Termo de Renúncia Jacira de Souza Torres Dias dos Santos– Membro Conselho Tutelar
Nº 46/2021
Decretos
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Ponto Facultativo dia 04 de junho posterior ao Feriado Nacional de Corpus Christi
Nº 45/2021
Decretos
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação dos membros do conselho municipal de alimentação escolar.
Nº 1177/2021
Leis
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Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder público municipal a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando à operacionalização de unidade de crédito do banco do povo paulista e dá outras providências
Nº 104/2021
Portarias
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Thaise Miron Soler – Cargo Efetivo Dentista
Nº 44/2021
Decretos
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Data: 21/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 103/2021
Portarias
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Data: 17/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Afastamento Gestante Hérica Patricia Firmino da Silva nos termos do Decreto Municipal 043/2021 e Lei Federal 1451 de 12/05/2021.
Nº 102/2021
Portarias
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Data: 17/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Afastamento Gestante Ana Caroline Cursi Torres Afonso nos termos do Decreto Municipal 043/2021 e Lei Federal 1451 de 12/05/2021.
Nº 43/2021
Decretos
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Data: 17/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamento o afastamento das servidoras publicas gestantes do trabalho presencial no curso da pandemia Covid 19
Nº 101/2021
Portarias
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Data: 14/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença Prêmio em Gozo 30 dias – Ana Paulo Ribeiro de Souza
Nº 100/2021
Portarias
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia como Conselheiro Tutelar- Senhor Gustavo de Freitas
Nº 42/2021
Decretos
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Verbas
Nº 41/2021
Decretos
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 40/2021
Decretos
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 39/2021
Decretos
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Queiroz, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC
Nº 99/2021
Portarias
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Premio 30 dias a servidora Ina de Araujo
Nº 98/2021
Portarias
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Premio 60 dias ao servidor Valdevino Luiz da Silva
Nº 97/2021
Portarias
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Afastamento não remunerado para servidor Gilsimar da Silva Passos
Nº 96/2021
Portarias
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Claudinei Monteiro da Silva como controlador interno durante as férias do titular Leonardo Avalone.
Nº 95/2021
Portarias
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Cargo em Comissão Chefe Departamento Jurídico senhor José Antônio Callejon Casari – Chefe Departamento Jurídico
Nº 94/2021
Portarias
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração do cargo comissão de Assessor de Gabinete ref 10 e Nomeação cargo comissão Supervisor de Setor, ref 14, Gabriela de Oliveira Vanjão.
Nº 93/2021
Portarias
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação em Comissão Cargo de Chefe Seção Ref 11 – Agenor Barbosa.
Nº 92/2021
Portarias
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação em Cargo em Comissão cargo Assessor de Encarregadoria, ref -5 IRACEMA DA SILVA DIAS.
Nº 38/2021
Decretos
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação da Comissão de Emprego Programa Frente de Trabalho.
Nº 37/2021
Decretos
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Data: 27/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verba - Câmara
Nº 36/2021
Decretos
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Data: 27/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre proibição de funcionamento de comércio dia 01 de maio de 2021 (Feriado Nacional de 01 de Maio dia do Trabalho) Covid 19)
Nº 35/2021
Decretos
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação dos membros do conselho FUNDEB
Nº 34/2021
Decretos
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Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação
Nº 33/2021
Decretos
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Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre restrições de horário de funcionamento de comércio dia 21 de abril de 2021 das 8hs as 12hs. (Covid 19)
Nº 90/2021
Portarias
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração cargo em comissão Joel de Oliveira Guedes supervisor de seção – ref 13.
Nº 89/2021
Portarias
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Data: 14/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão processante e determina abertura de processo administrativo – para apuração de multas em veículos municipais.
Nº 32/2021
Decretos
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Data: 14/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verba.
Nº 88/2021
Portarias
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Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Avaliação Leilão Veículos Municipais
Nº 31/2021
Decretos
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Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Fase Vermelha)
Nº 1176/2021
Leis
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Ouvidoria-Geral do Município e dá outras providências.”
Nº 1175/2021
Leis
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado a aquisição de vacinas – covid 19 e da outras providências
Nº 1174/2021
Leis
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências
Nº 1173/2021
Leis
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria programa frente de trabalho para auxilio ao desempregado.
Nº 1172/2021
Leis
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre pagamento suplementar conferido à título de pro labore sob a nomenclatura de “Gratificação Especial” aos Policiais Militares em exercício perante o município de Queiroz e dá outras providências.
Nº 30/2021
Decretos
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Data: 07/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologação da Aposentadoria da Servidora ROSINEIDE COLETA GOMES.
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Versão do Sistema: 3.1.0 - 07/06/2021
Portal atualizado em: 18/06/2021 08:24
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