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    Lei 12.527/2011                 Lei 996/2014

O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Queiroz está disponível para atendimento ao público .
Através desse serviço o cidadão pode solicitar informações, orientar o público quanto ao acesso às informações, tramitação de processos, orientação quanto a protocolo de documentos e requerimento.
Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC)
 

PROCEDIMENTO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO NO SIC/E-SIC

Art. 5º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente no site http://www.queiroz.sp.gov.br/  e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
§1º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I — nome do requerente;
II — número de documento de identificação válido;
III — especificação clara e precisa da informação requerida;
IV — endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.
§2º Não serão atendidos pedidos:
I — genéricos;
II — desproporcionais ou desarrazoados;
III — que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados que não sejam de competência do órgão municipal.
§3º Na hipótese do inciso III, o órgão deverá indicar o local onde se encontram as informações.
§4º O interessado poderá utilizar gratuitamente o acesso à internet no Posto do Acessa São Paulo, localizado na Rua Governador Garcês nº 30, em Queiroz/SP.

PRAZOS DE SOLICITAÇÃO SIC/E-SIC

Art. 6º As informações solicitadas serão prestadas pelo SIC no prazo de até 20 dias.
§1º O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.
§2º Caso não seja possível fornecer a informação, o SIC deverá:
I — apresentar as razões da negativa; ou
II — informar qual órgão possui a informação.
§3º Quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
§4º Caso a informação esteja disponível ao público, será informado o local para consulta.

PRAZOS PARA RECURSOS SIC/E-SIC

Art. 10º No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
§1º O recurso será apresentado ao SIC e encaminhado à autoridade que tomou a decisão.
§2º Mantida a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

AUTORIDADES COMPETENTES PARA O EXAME DOS PEDIDOS

Art. 11 Fica criada a Comissão Mista com representantes:
I — Secretaria Municipal de Governo;
II — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
III — Secretaria Municipal da Cultura e Desenvolvimento;
IV — Setor de Recursos Humanos;
V — Procuradoria-Geral do Município.
Mandato de 2 anos, permitida recondução.
 

 FORMULÁRIOS - SIC FÍSICO

Formulários de pedido de informação:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica
 

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância