1. Termos e Condições de Uso

Estes Termos regulam o uso dos serviços digitais do Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Queiroz, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital e a Lei Municipal nº 1.229/2022 – Governo Digital.

• O acesso é gratuito; alguns serviços exigem cadastro e/ou autenticação.
• Ao utilizar o portal, o usuário aceita integralmente estes Termos. Eles podem ser atualizados conforme o Decreto Municipal nº 113/2024.
• A Prefeitura não se responsabiliza por indisponibilidade, falhas de transmissão ou uso indevido por terceiros.

2. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD e o Decreto Municipal nº 113/2024.

• Finalidade e Base Legal: dados são tratados para execução de políticas públicas e prestação de serviços, observando finalidade e necessidade.
• Direitos do Titular: acesso, correção, anonimização, oposição e revisão de decisões. Solicite ao Encarregado (DPO) pelo canal abaixo.
• Compartilhamento: apenas com base legal, obrigação legal/regulatória, ordem judicial ou consentimento.
• Retenção: dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades públicas ou legais.

3. Segurança da Informação

A Prefeitura mantém sua Política de Segurança da Informação conforme o Decreto Municipal nº 114/2024, garantindo confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade dos sistemas e dados públicos.

• Controles de acesso, registro de atividades, cópias de segurança e gestão de vulnerabilidades.
• Proteção compatível de dados sensíveis e uso responsável de credenciais.
• É proibido compartilhar login/senha ou tentar acesso não autorizado.

4. Uso de Cookies

Utilizamos cookies para aprimorar a navegação, personalizar conteúdo e lembrar preferências. Eles podem ser gerenciados no navegador; a desativação pode limitar funcionalidades.

5. Conteúdo, Direitos Autorais e Responsabilidade do Usuário

• Conteúdos informativos são de uso público com citação da fonte; é vedado uso comercial ou distorção.
• Proibido publicar conteúdos ilegais, discriminatórios ou difamatórios.
• Interações no portal devem respeitar a Lei Orgânica do Município.

6. Acesso a Áreas Restritas e Suspensão

Serviços restritos exigem cadastro e autenticação. O usuário é responsável pela veracidade das informações e pela guarda segura das credenciais.

7. Links para Terceiros

Este portal pode conter links externos. A Prefeitura não se responsabiliza pelas políticas e conteúdos desses sites.

Contato do Controlador e do Encarregado (DPO)

Controlador: Prefeitura Municipal de Queiroz – CNPJ 44.568.749/0001-05 – contato@queiroz.sp.gov.br

Encarregado (DPO): Nelson Guedes Fernandes – contato@queiroz.sp.gov.br

Endereço: Avenida Rangel Pestana, nº 23, Centro – Queiroz/SP – CEP 17590-000.