Governança de Tecnologia da Informação e Proteção de Dados

Esta página reúne os principais documentos de Governança de Tecnologia da Informação, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais do Município de Queiroz, em consonância com a legislação vigente, com as diretrizes técnicas e com as boas práticas de governança pública digital.

Planejamento e Governança de Tecnologia da Informação

O planejamento de Tecnologia da Informação orienta as ações, investimentos e prioridades do Município, assegurando o alinhamento entre a estratégia institucional e o uso de recursos tecnológicos.

• Lei Municipal nº 1229/2022 – Governo Digital
• Decreto Municipal de Instituição da Comissão de Tecnologia da Informação (em elaboração)

• PDTI 2026–2029 – Plano Diretor de Tecnologia da Informação
  Documento que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e ações de Tecnologia da Informação para o período de 2026 a 2029.
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Inventários de Tecnologia da Informação

Os inventários têm por finalidade garantir o controle, a gestão e a rastreabilidade dos ativos de Tecnologia da Informação, conforme boas práticas de governança e segurança da informação.

• Decreto Municipal nº 114/2024 – Política de Segurança da Informação

• Inventário de Sistemas
  Relação dos sistemas utilizados pela Administração Municipal.
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• Inventário de Equipamentos
  Levantamento dos ativos de infraestrutura tecnológica.
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Proteção de Dados Pessoais

Em atendimento à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o Município mantém documentação que demonstra o mapeamento e o tratamento adequado dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

• Decreto Municipal nº 113/2024 – LGPD
• Decreto Municipal de Designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) (em elaboração)

• Inventário de Dados Pessoais
  Documento que identifica os dados pessoais tratados, finalidades e bases legais.
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Segurança da Informação

A segurança da informação tem como objetivo preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações institucionais.

• Decreto Municipal nº 114/2024 – Segurança da Informação

• Procedimentos de Backup
  Diretrizes para cópia de segurança das informações.
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• Procedimentos de Criação e Exclusão de Usuários
  Critérios para concessão e revogação de acessos.
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O Município de Queiroz reafirma seu compromisso com a transparência, a governança digital, a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, promovendo a melhoria contínua de seus processos e serviços digitais.