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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    Atualizado em: 09/02/2026 às 07h46
    Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
    Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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    DADOS ABERTOS
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    3714 atos encontrados
    Nº 21/2026
    Portarias
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    Data: 04/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação de ISABELLE GARCIA FIRMINO - Cargo efetivo – função Professor de Educação Infantil, ref. NIV-I – matrícula 1281.
    Nº 20/2026
    Portarias
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    Data: 04/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação de RAYSSA MILENE ALBANO PEREIRA DA SILVA - Cargo efetivo – função Monitor (Educação), ref. 05 – matrícula 1280.
    Nº 13/2026
    Decretos
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    Data: 04/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Denomina o ESPAÇO ESPORTIVO BEACH TÊNIS – VÔLEI DE AREIA deste Município como: “GERALDO ANTÔNIO VELOSO”
    Nº 12/2026
    Decretos
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    Data: 04/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Transfere o VW/Gol placa BWK4I94, ano Fabricação 2020, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde, fica por este ato cedido, em caráter gratuito, o Fundo Municipal de Assistência Social e Idoso
    Nº 11/2026
    Decretos
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    Data: 04/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Transfere o veículo Renault/Oroch placa TKL2D26, ano Fabricação 2024/Modelo 2025, pertencente ao Fundo Municipal de Assistência Social, fica por este ato cedido, em caráter gratuito, a Secretaria de Educação do Município
    Nº 10/2026
    Decretos
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    Data: 04/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Transfere o veículo van placa GFT 2676, ano Fabricação 2018/Modelo 2019, Fundo Social de Solidariedade para Secretaria Municipal de Meio Ambiente ato cedido, em caráter gratuito, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
    Nº 19/2026
    Portarias
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    Data: 03/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação de ADRIANA DE BARROS RODRIGUES - Cargo efetivo – função Supervisor de Seção, ref. 13 – matrícula 3756.
    Nº 18/2026
    Portarias
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    Data: 03/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de ISABELLE GARCIA FIRMINO - Cargo efetivo – função Monitor (Educação), ref. 05 – matrícula 1099.
    Nº 17/2026
    Portarias
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    Data: 03/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de CARLOS MARCELINO DE MACEDO - Cargo efetivo – função Médico Clinico Geral, ref. 25 – matrícula 1216.
    Nº 16/2026
    Portarias
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    Data: 03/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de CARLOS MARCELINO DE MACEDO - Cargo efetivo – função Médico Clinico Geral, ref. 25 – matrícula 1160.
    Nº 15/2026
    Portarias
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    Data: 03/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração de WALDYHELISSON LUCAS ABREU FERNANDES - Cargo em Comissão – função Coordenador de Seção, ref. 17 – matrícula 3755.
    Nº 14/2026
    Portarias
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    Data: 02/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Adneia Pereira no Cargo Efetivo de Monitor (Educação) – Matrícula 1279 - Ref. 05.
    Nº 13/2026
    Portarias
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    Data: 02/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Lucimara Iliria Almeida Reine no Cargo Efetivo de Professor I – Matrícula 1278 – NIV-I.
    Nº 12/2026
    Portarias
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    Data: 02/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Gabriela Cristina Morais dos Santos no Cargo Efetivo de Monitor (Educação) – Matrícula 1277 - Ref. 05.
    Nº 11/2026
    Portarias
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    Data: 02/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Camily Vitória de Souza Ferraz no Cargo Efetivo de Monitor (Educação) – Matrícula 1276 - Ref. 05.
    Nº 10/2026
    Portarias
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    Data: 02/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Jessica Patrícia da Silva Mestrinheri no Cargo Efetivo de Monitor (Educação) – Matrícula 1275 - Ref. 05.
    Nº 1339/2026
    Leis
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    Data: 30/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.
    Nº 1338/2026
    Leis
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    Data: 30/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    Nº 9/2026
    Portarias
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    Data: 30/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de ANA CAROLINE CARVALHO DE LIMA - Cargo efetivo – função Servente (Dpto Serv. Gerais) ref. 05 – matrícula 1162.
    Nº 2/2026
    Resolução
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    Data: 30/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Elaboração do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.
    Nº 8/2026
    Portarias
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    Data: 20/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DESIGNAÇÃO e CREDENCIAMENTO dos servidores abaixo relacionados parevogara composição da Equipe de Vigilância Sanitária Municipal e execução das Ações de Vigilância Sanitária previstas na Lei nº 559/1998 de 03/03/98.
    Nº 7/2026
    Portarias
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    Data: 20/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre Exoneração e Nomeação de Servidor Público Municipal de Cargo de Provimento em Comissão.” Senhor Júlio César Oliveira dos Santos, Matrícula 3746.
    Nº 6/2026
    Portarias
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    Data: 20/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designação do Servidor Silvano Pedro da Silva – Matrícula nº 661 para exercer a função de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Queiroz, no período de 21 de janeiro de 2026 à 19 de fevereiro de 2026 – em substituição ao titular da função Senhora dina Bhon Giraldi – por motivo de Licença Prêmio.
    Nº 1/2026
    Resolução
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    Data: 20/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a organização, implantação e funcionamento do atendimento educacional especializado (AEE), na perspectiva da Educação Especial Inclusiva, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Queiroz/SP, com oferta por sala de recursos multifuncionais na Educação Básica.
    Nº 6/2026
    Decretos
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    Data: 19/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a organização da Educação Especial Inclusiva e do Atendimento Educacional Especializado – AEE no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Queiroz e dá outras providências.
    Nº 5/2026
    Portarias
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    Data: 19/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de ELI CASSIMIRO DE LIMA SILVA, matricula 1273, função Efetivo Auxiliar de Enfermagem – Ref 06.
    Nº 1337/2026
    Leis
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    Data: 15/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos cargos públicos que menciona e dá outras providências.” Agente de Saneamento, Agente de Endemias, Agente de Controle de Vetores e agente Comunitário de Saúde.
    Nº 1336/2026
    Leis
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    Data: 15/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz, criando novas vagas aos cargos públicos que especifica e dá outras providências”.
    Nº 1335/2026
    Leis
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    Data: 15/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede abono pecuniário temporário a referências do Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências.
    Nº 1334/2026
    Leis
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    Data: 15/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre prorrogação de vigência da Lei Municipal nº 1173/2021 (Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado) e dá outras providências.”.
    Nº 4/2026
    Portarias
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    Data: 15/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de TANIA DE SOUZA MARTINS - Cargo efetivo – função Auxiliar Administrativo, ref. 08 – matrícula 1268.
    Nº 4/2026
    Decretos
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    Data: 12/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta o período aquisitivo financeiro para a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Queiroz e dá outras providências.
    Nº 3/2026
    Decretos
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    Data: 12/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara Situação de Emergência no Município de Queiroz, Estado de São Paulo, em razão de vendaval, e dá outras providências.
    Nº 3/2026
    Portarias
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    Data: 09/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de RILLARY BRAGA ALVES - Cargo efetivo – função Técnico Enfermagem, ref. 12 – matrícula 1178.
    Nº 2/2026
    Portarias
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    Data: 08/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de LUIZ FERNANDO MARTINS - Cargo efetivo – função auxiliar administrativo, ref. 08 – matrícula 1267.
    Nº 1/2026
    Portarias
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    Data: 05/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação de ELI CASSIMIRO DE LIMA SILVA, matricula 1273, para ocupar as funções do cargo de Provimento Efetivo Auxiliar de Enfermagem – Ref 06.
    Nº 1/2026
    Decretos
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    Data: 05/01/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 47º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.
    Nº 177/2025
    Portarias
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    Data: 24/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração de Servidor Cargo em Comissão por falecimento – Sidney Viana da Silva – Assessor de diretoria – Ref. 06.
    Nº 176/2025
    Portarias
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    Data: 23/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de PRISCILA DE SOUZA FERRAZ – Cargo efetivo de auxiliar de farmácia – Ref: 05 – Matrícula 1176.
    Nº 107/2025
    Decretos
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    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA, APROVAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REVISÃO, VERSIONAMENTO E PUBLICIDADE DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PDTI) 2026–2029 E DOS DOCUMENTOS DE APOIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 106/2025
    Decretos
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    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa a empresa responsável pela função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO do Município de Queiroz e dispõe sobre suas atribuições, competências e forma de atuação, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 e da legislação municipal correlata.
    Nº 105/2025
    Decretos
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    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Homologa a aposentadoria do Servidor Público estatutária – JOSÉ LUIZ SOARES
    Nº 104/2025
    Decretos
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    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Homologa a aposentadoria da Servidora Pública estatutária – IRACEMA FERNANDES DA SILVA BRAZÃO
    Nº 103/2025
    Decretos
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    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Homologa a aposentadoria da Servidora Pública estatutária – GISELE CRISTINA HIRANO
    Nº 102/2025
    Decretos
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    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprova a correção de referente ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, de acordo com IPCA/IBGE para lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e taxa de licença de alvará de funcionamento, para o exercício de 2026.
    Nº 101/2025
    Decretos
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    Data: 22/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre alteração dos Membros Representantes do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO através de nomeação e recondução”.
    Nº 175/2025
    Portarias
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    Data: 18/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de KAUE APARECIDO FERNANDES DE OLIVEIRA – Cargo efetivo de Servente (Depto Serviço Gerais) – Ref: 05 – Matrícula 1143.
    Nº 174/2025
    Portarias
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    Data: 18/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de RAYANNA STEFANI PEREIRA PASSOS – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 05 – Matrícula 1059.
    Nº 100/2025
    Decretos
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    Data: 18/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025 - Câmara
    Nº 99/2025
    Decretos
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    Data: 18/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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    Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
    Portal atualizado em: 11/02/2026 07:37
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