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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
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    Legislação
    Atualizado em: 16/09/2025 às 16h22
    Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
    Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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    ÍNDICE CRONOLÓGICO
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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
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    3583 atos encontrados
    Nº 1320/2025
    Leis
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    Data: 15/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Queiroz e dá outras providências.
    Nº 1319/2025
    Leis
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    Data: 15/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Redefine o perímetro urbano municipal, inserindo e incorporando os imóveis que menciona e dá outras providências.
    Nº 140/2025
    Portarias
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    Data: 10/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO – Cargo efetivo de Pedreiro – Ref: 11 – Matrícula 1146.
    Nº 70/2025
    Decretos
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    Data: 10/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Declara abandono de emprego – Processo Administrativo 001/2025 – Manoel de Souza Neto.
    Nº 139/2025
    Portarias
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    Data: 08/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação LORRAINE THALITA ARAÚJO DE SOUZA VILLALBA – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref. 05 – Matrícula 1265.
    Nº 138/2025
    Portarias
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    Data: 05/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo ao Servidor Público Municipal, Senhor WALTER CANUTO SANTANA - matrícula 1030, Cargo Motorista de ambulância – 30 dias.
    Nº 137/2025
    Portarias
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    Data: 05/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de FABIANA LEGUTCKE GALI– Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19 – Matrícula 1263.
    Nº 136/2025
    Portarias
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    Data: 05/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Determina afastamento cautelar de atividades de sala de aula do docente que descreve e determina abertura de sindicância administrativa – Fernando Cesar Minhoto Morales.
    Nº 11/2025
    Resolução
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    Data: 05/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Elaboração do Manual de Boas Práticas da Cozinha Piloto Municipal do Município de Queiroz, Estado de São Paulo.
    Nº 10/2025
    Resolução
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    Data: 05/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui e regulamenta o Componente Curricular de Computação na Rede Municipal de Ensino de Queiroz, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Referencial Curricular Municipal, e dá outras providências.
    Nº 135/2025
    Portarias
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    Data: 02/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Torna sem efeito o ato da nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências – Silvio Estevam de Souza.
    Nº 133/2025
    Portarias
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    Data: 02/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação ANA CLAUDIA BENTO DO CARMO– Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref. 05 – Matrícula 1264.
    Nº 131/2025
    Portarias
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    Data: 01/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO Demanda nº095847 – com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objeto CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
    Nº 130/2025
    Portarias
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    Data: 01/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação FABIANA LEGUTCKE GALI– Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19 – Matrícula 1263.
    Nº 129/2025
    Portarias
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    Data: 01/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação PATRICIA ALVES AUDACIO GASPARETTO– Cargo efetivo de Professor I – Ref. NIV-I – Matrícula 1262.
    Nº 128/2025
    Portarias
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    Data: 01/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação RICARDO DOURADO– Cargo efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho – Ref. 16. – Matrícula 1261.
    Nº 67/2025
    Decretos
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    Data: 01/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera o Decreto 091/2024 - Conselho Tutelar
    Nº 9/2025
    Resolução
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    Data: 29/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Homologação do PLANEJAMENTO ESCOLAR da EMEF JOÃO ASSUNÇÃO LOPES– “DÃO” de Queiroz Estado de São Paulo.
    Nº 66/2025
    Decretos
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    Data: 27/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 126/2025
    Portarias
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    Data: 25/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação APARECIDA ELIANE BRASILIANO BRITO – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref. 08. – Matrícula 1259.
    Nº 125/2025
    Portarias
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    Data: 25/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação LARISSA ELEIAS DA COSTA – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19. – Matrícula 1260.
    Nº 124/2025
    Portarias
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    Data: 25/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo ao Servidor Público Municipal, Senhor LUCAS JEFERSON DIAS DOS SANTOS - matrícula 991, Cargo Assistente Agente Comunitário – 30 dias.
    Nº 65/2025
    Decretos
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    Data: 21/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 64/2025
    Decretos
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    Data: 21/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025 - Câmara
    Nº 123/2025
    Portarias
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    Data: 20/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal, Senhora JAINE PEREIRA - matrícula 1190, Cargo Assistente Administrativo – 15 dias.
    Nº 122/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal, Senhora AMANDA ALMEIDA DOS SANTOS CUSIM - matrícula 810, Cargo Monitor de Agente de Endemias – 30 dias.
    Nº 121/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19.
    Nº 120/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação BARBARA TAMYRES DA SILVA SOUSA – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19.
    Nº 119/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação AMANDA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19.
    Nº 118/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação SILMARA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref. 08.
    Nº 117/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação BEATRIZ DOMINGUES CAETANO SOARES MAIA – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19.
    Nº 116/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação DELIANE DA SILVA REIS – Cargo efetivo de Psicóloga – Ref. 17.
    Nº 115/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação BEATRIZ PIRES TEIXEIRA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref. 08.
    Nº 114/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de SILMARA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 113/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de BARBARA TAMYRES DA SILVA SOUSA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref: 8
    Nº 112/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de AMANDA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref: 8
    Nº 111/2025
    Portarias
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    Data: 15/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação CARLA MIRANDA DE SOUZA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref. 08.
    Nº 63/2025
    Decretos
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    Data: 13/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
    Nº 62/2025
    Decretos
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    Data: 13/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 110/2025
    Portarias
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    Data: 08/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal, Senhora SUELI DA SILVA MARCIANO LOPES, matrícula 905, Cargo Secretario de Escola.
    Nº 109/2025
    Portarias
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    Data: 08/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal, Senhora NEUZA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, matrícula 947, Cargo Coordenador Pedagógico.
    Nº 1318/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Instituí a gratificação pelo exercício da função de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, que será devida nos termos desta lei.
    Nº 1317/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA DE ESCRITURÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ-SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Nº 1316/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui o Dia do Profissional de Educação Física, a ser comemorado no dia 1º de setembro de cada ano.
    Nº 1315/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre a cessão de uso sem ônus de imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Queiroz para Grupamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências”.
    Nº 1314/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Queiroz, instituído pela Lei Municipal nº 1030, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências.
    Nº 1313/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz, criando novas vagas e cargo público que especifica, junto ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências”
    Nº 108/2025
    Portarias
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Designa Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de permuta entre o Poder Público Municipal e Particular, e dá outras providências..”
    Nº 107/2025
    Portarias
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Luciana Zihlman de Souza – Cargo efetivo de Fonoaudióloga.
    Nº 8/2025
    Resolução
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    Data: 05/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a Homologação do REGIMENTO INTERNO ESCOLAR da EMEI JOSÉ VITALINO FILHO- “ZEZITO” de Queiroz Estado de São Paulo.
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    Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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