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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
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    Legislação
    Atualizado em: 28/08/2025 às 08h32
    Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
    Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
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    3552 atos encontrados
    Nº 64/2025
    Decretos
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    Data: 21/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025 - Câmara
    Nº 121/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19.
    Nº 120/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação BARBARA TAMYRES DA SILVA SOUSA – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19.
    Nº 119/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação AMANDA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19.
    Nº 118/2025
    Portarias
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    Data: 19/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação SILMARA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref. 08.
    Nº 117/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação BEATRIZ DOMINGUES CAETANO SOARES MAIA – Cargo efetivo de Assistente Administrativo – Ref. 19.
    Nº 116/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação DELIANE DA SILVA REIS – Cargo efetivo de Psicóloga – Ref. 17.
    Nº 115/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação BEATRIZ PIRES TEIXEIRA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref. 08.
    Nº 114/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de SILMARA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 113/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de BARBARA TAMYRES DA SILVA SOUSA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref: 8
    Nº 112/2025
    Portarias
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    Data: 18/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de AMANDA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref: 8
    Nº 111/2025
    Portarias
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    Data: 15/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação CARLA MIRANDA DE SOUZA – Cargo efetivo de Auxiliar Administrativo – Ref. 08.
    Nº 110/2025
    Portarias
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    Data: 08/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal, Senhora SUELI DA SILVA MARCIANO LOPES, matrícula 905, Cargo Secretario de Escola.
    Nº 109/2025
    Portarias
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    Data: 08/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo a Servidora Pública Municipal, Senhora NEUZA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, matrícula 947, Cargo Coordenador Pedagógico.
    Nº 1318/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Instituí a gratificação pelo exercício da função de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, que será devida nos termos desta lei.
    Nº 1317/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA DE ESCRITURÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ-SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Nº 1316/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui o Dia do Profissional de Educação Física, a ser comemorado no dia 1º de setembro de cada ano.
    Nº 1315/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre a cessão de uso sem ônus de imóvel de propriedade da Prefeitura do Município de Queiroz para Grupamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências”.
    Nº 1314/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Queiroz, instituído pela Lei Municipal nº 1030, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências.
    Nº 1313/2025
    Leis
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz, criando novas vagas e cargo público que especifica, junto ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências”
    Nº 108/2025
    Portarias
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “Designa Comissão Especial de Avaliação de Imóveis para fins de permuta entre o Poder Público Municipal e Particular, e dá outras providências..”
    Nº 107/2025
    Portarias
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    Data: 07/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Luciana Zihlman de Souza – Cargo efetivo de Fonoaudióloga.
    Nº 106/2025
    Portarias
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    Data: 04/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Amabile Vedana – Cargo efetivo de Assistente Administrativo.
    Nº 105/2025
    Portarias
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    Data: 04/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Ariana Francisco Monteiro de Souza – Cargo efetivo de Educador Físico.
    Nº 104/2025
    Portarias
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    Data: 04/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Rogério Vieira – Cargo efetivo de Motorista (S.E.R.M) – Ref: 8
    Nº 103/2025
    Portarias
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    Data: 04/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Vitoria Santana Ramalho – Cargo efetivo de Educador Físico.
    Nº 102/2025
    Portarias
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    Data: 01/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Maria Isabel de Moura Teixeira – Cargo efetivo de Agente Comunitária.
    Nº 101/2025
    Portarias
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    Data: 01/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação SILVIO ESTEVAM DE SOUZA, para ocupar as funções do cargo de provimento Efetivo de Motorista (S.E.R.M), Ref. 08, com carga horária de 40 horas semanais.
    Nº 99/2025
    Portarias
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    Data: 31/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação dos membros de constituirão o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
    Nº 98/2025
    Portarias
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    Data: 31/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Afastamento para tratar interesse particular por 6 seis meses para servidor Aguinaldo Neris da Cruz.
    Nº 61/2025
    Decretos
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    Data: 31/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
    Nº 60/2025
    Decretos
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    Data: 28/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 97/2025
    Portarias
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    Data: 23/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Patrícia Pereira Dantas Silva – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 96/2025
    Portarias
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    Data: 23/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Karen Fernanda Xavier dos Santos – Cargo efetivo de Agente Comunitário – Ref: AC-1
    Nº 95/2025
    Portarias
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    Data: 22/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Eleno Fausto de Freitas – Cargo efetivo de Motorista (S.E.R.M) – Ref: 8
    Nº 94/2025
    Portarias
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    Data: 22/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Helicarlos Aparecido da Silva Teixeira – Cargo efetivo de Motorista (S.E.R.M) – Ref: 8
    Nº 93/2025
    Portarias
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    Data: 22/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Lais dos Santos Fernandes – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 92/2025
    Portarias
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    Data: 22/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Andreia Angelin dos Santos – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 91/2025
    Portarias
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    Data: 22/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Milena Pereira Magalhães – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 90/2025
    Portarias
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    Data: 21/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concede Licença Prêmio em Gozo ao Servidor Público Municipal, Senhor RODRIGO DA COSTA ROCHA - matrícula 1034 - Cargo Assistente Administrativo – 15 dias.
    Nº 89/2025
    Portarias
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    Data: 21/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exoneração a pedido de Eleno Fausto de Freitas – Cargo efetivo de Vigilante – Ref: 5
    Nº 88/2025
    Portarias
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    Data: 21/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Daniel Martines – Cargo efetivo de Dentista – Ref: 15
    Nº 87/2025
    Portarias
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    Data: 21/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Jeferson Rodrigo da Silva Menezes – Cargo efetivo de Motorista (S.E.R.M) – Ref: 8
    Nº 59/2025
    Decretos
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    Data: 21/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Designa servidor municipal como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas de prestação de serviços à comunidade, nos termos do Termo de Procedimentos firmado com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
    Nº 58/2025
    Decretos
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    Data: 21/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Nº 57/2025
    Decretos
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    Data: 21/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Nº 86/2025
    Portarias
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    Data: 18/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Rafaela Abreu da Silva – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 85/2025
    Portarias
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    Data: 18/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Dayani Andressa Passos Menino – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 84/2025
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    Data: 18/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Bruna Iara Lousano de Souza – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
    Nº 83/2025
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    Data: 18/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeação Renata de Azevedo Passos – Cargo efetivo de Monitor (Educação) – Ref: 5
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    Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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