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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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3416 atos encontrados
Nº 1307/2025
Leis
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DE REFERENCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FONOAUDIÓLOGO.
Nº 1306/2025
Leis
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 8º da Lei Municipal 1.207, de 23 de junho de 2022.
Nº 1305/2025
Leis
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios filiados ao Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS, para adequação à Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Nº 23/2025
Decretos
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DO CONSELHO MUNICIPAL E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ”.
Nº 43/2025
Portarias
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de Edgar Pires Schimidt Cargo em comissão função coordenador de seção, ref. 15 – matrícula 3753.
Nº 42/2025
Portarias
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERAÇÃO NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FAZEREM FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 41/2025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO Demanda nº 084547 – com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objeto CONSTRUÇÃO DE PRAÇA. Revoga Portaria 032/2025.
Nº 40/2025
Portarias
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Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a servidora pública licença prêmio em gozo de 30 dias para Maria Ivone Pereira Zonetti Angelim 30 DIAS.
Nº 39/2025
Portarias
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere o local de prestação de serviço público da servidora Amália Maria Garcia – biblioteca da EE. João Vieira de Mello.
Nº 38/2025
Portarias
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a servidora pública licença prêmio em gozo de 30 dias para GISELE CRISTINA HIRANO 30 DIAS.
Nº 37/2025
Portarias
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Data: 10/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe dobre Designação Gestora do Convênio com a Secretaria Estadual de Educação”. Gislaine Rodrigues Agona – Secretária Municipal de Educação.
Nº 36/2025
Portarias
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido o servidor público municipal Senhor MICHEL RIBEIRO, matrícula 1081, lotado no cargo efetivo de Motorista (S.E.R.M), ref. 08.
Nº 35/2025
Portarias
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do servidor Pedro Paulo Torres de levantamento sobre as informações DIPAM-SP.
Nº 34
Portarias
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de Rodrigo Justi Nogueira - Cargo efetivo – função Médico Clínico Geral, ref.2 5 – matrícula 1215.
Nº 33/2025
Portarias
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de Maiara de Oliveira Cabral Silva - Cargo efetivo – função Monitor (educação), ref. 5 – matrícula 1064.
Nº 17/2025
Decretos
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.
Nº 16/2025
Decretos
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogação processo seletivo 001-2024.
Nº 32/2025
Portarias
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO Demanda nº 084547 – com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objeto CONSTRUÇÃO DE PRAÇA.
Nº 31/2025
Portarias
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FAZEREM GESTÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 30/2025
Portarias
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERAÇÃO NA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FAZEREM FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 29/2025
Portarias
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de Ana Kalolina silva Deolindo - Cargo efetivo – função fonoaudióloga,, ref. 17 – matrícula 1128.
Nº 15/2025
Decretos
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais – CARNAVAL.
Nº 14/2025
Decretos
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERAÇÃO NA NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO, PARA A REALIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 28/2025
Portarias
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de Eveleyn da Silva Eleutério - Cargo efetivo – função Fisioterapeuta, ref.175 – matrícula 1067.
Nº 13/2025
Decretos
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação e recondução dos Membros do Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 912/2011, Art. 1º - §§ 1 a 5 da lei Federal nº 8.142/1990 e na Resolução 333 de 04/12/2003 do Conselho Nacional de Saúde”.
Nº 27/2025
Portarias
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido de Karian Cristiani Mendes da Silva - Cargo efetivo – função trabalhador braçal, ref. 5 – matrícula 1021.
Nº 26/2025
Portarias
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere a Servidora Pública Maria Conceição da Silva – Monitor do SEPROSQ –para exercer suas funções junto a Escola Municipal de Educação Infantil José Vitalino Filho.
Nº 25/2025
Portarias
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Redefine exceções para o cumprimento da jornada de trabalho dos cargos que especifica e dá outras providências”. Agentes Comunitários de Saúde.
Nº 24/2025
Portarias
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido o servidor público municipal Senhor ODAIR JOSÉ TEIXEIRA, matrícula 1144, lotado no cargo efetivo de Motorista de Ambulância, ref. 08.
Nº 23/2025
Portarias
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Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração do servidor público municipal Senhor PEDRO DA ROCHA GALDINO, matrícula 3749, lotado no cargo em comissão de Chefe do Departamento Jurídico, ref. 20
Nº 1304/2025
Leis
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1303/2025
Leis
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Projeto Cesta Verde que garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito”.
Nº 22/2025
Portarias
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede afastamento para tratar de interesse particular, a Servidora Pública Municipal, ANA CAROLINE CURSI TORRES AFONSO, Matricula 1038, lotada no cargo efetivo de Fisioterapeuta, Ref. 17 – 1 Ano
Nº 12/2025
Decretos
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 11/2025
Decretos
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 10/2025
Decretos
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ/SP”.
Nº 9/2025
Decretos
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal nº 100, de 29 de novembro de 2024 da Composição dos membros representantes do CMDCA), em seu art. 1º, Membros Representantes das Instituições Não Governamentais.
Nº 8/2025
Decretos
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o decreto nº 091/2024 e dá outras providências – conselho municipal da criança e do adolescente – CMDCA e Revoga Decreto 009/2025.
Nº 21/2025
Portarias
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação do Senhor EDGAR PIRES SCHIMIDT, portador da matricula 3753, para ocupar as funções do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Seção, Ref. 17
Nº 1302/2025
Leis
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza o valor da Gratificação Especial (pro labore) devida aos Policiais Militares a serviço do município, em razão de convênio firmado com o Estado de São Paulo e dá outras providências. ”
Nº 20/2025
Portarias
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio em Gozo ao Servidor Público Municipal, Senhor RUBERVAL LANDINHO DA SILVA, matrícula 742, Cargo Trabalhador Braçal, Ref 05 – 30 dias
Nº 19/2025
Portarias
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria nº 026/2023, que dispõe sobre designação do Senhor SILVANO PEDRO DA SILVA, matricula 789, para o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Esporte, Ref. 19, retornando-o para o Cargo Efetivo de Origem, de Chefe Departamento Financeiro, Ref. 17,
Nº 18/2025
Portarias
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de MATEUS BONFIM LOPES, matricula nº 63, para exercer as funções do Cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Nº 17/2025
Portarias
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação da Senhora VANDA LÚCIA BARTELES REZENDE JULIANI, matricula 1180, lotada no cargo efetivo de Professor I – Ref. Nível I, para exercer as funções do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico, Ref. Nível – I.
Nº 1/2025
Resolução
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Elaboração do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025.
Nº 7/2025
Decretos
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o decreto nº 091/2024 e dá outras providências – conselho municipal da criança e do adolescente – CMDCA.
Nº 16/2025
Portarias
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Exoneração de NILDA CARVALHO MARTINS, matrícula 1000, lotado no cargo efetivo de Serviços Gerais, ref. 05.
Nº 1301/2025
Leis
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos cargos públicos que menciona e dá outras providências. ”
Nº 1300/2025
Leis
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial do magistério, nos termos da Portaria Interministerial do Ministério da Educação MEC/MF nº 13 e dá outras providências.”
Nº 1299/2025
Leis
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Promove alterações legislativas, dispondo sobre a revisão geral anual de vencimentos de determinadas categorias e dá outras providências. ”
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 29/04/2025 16:54
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