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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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Anexos
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240 atos encontrados
Nº 598/1999
Leis
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Data: 26/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP.
Nº 597/1999
Leis
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Data: 25/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMRA MUNICIPAL DE QUEIROZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Nº 595/1999
Leis
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Data: 25/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Nº 594/1999
Leis
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Data: 25/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIOAIS PARA ANO DE 2000.
Nº 596/1999
Leis
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Data: 23/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTRA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS.
Nº 593/1999
Leis
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Data: 05/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRA A PARTICIPAR PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE GASOLINA.
Nº 592/1999
Leis
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Data: 05/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PTOGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.
Nº 591/1999
Leis
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Data: 24/09/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXWCUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (SAÚDE E FUNERAL) PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 590/1999
Leis
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Data: 18/05/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 589/1999
Leis
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Data: 12/04/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 586/99 BEM COMO OS ANEXOS I E II, QUE DISPUNHAM SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, SUAS REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 588/1999
Leis
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Data: 29/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 583/99, QUE TRATA DO PAGAMENTO PARCELADO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Nº 587/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ, SUAS REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 586/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, SUAS REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 585/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ESTATUDO DO MAGISTÉRIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 584/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ESTUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 583/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nº 582/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE INSS PARA A COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIFUNCIONAL DE QUEIROZ.
Nº 549/1997
Leis
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Data: 10/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Nº 581/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA SEGURANÇAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 580/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 579/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 1999.
Nº 578/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA DO LEGISLATIVO NO ANO DE 1999.
Nº 577/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa no exercício de 1999.
Nº 576/1998
Leis
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Data: 23/07/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 564/98 - CDHU
Nº 575/1998
Leis
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Data: 08/07/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 532/97 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 574/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTES DE VENCIEMNTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
Nº 573/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
Nº 572/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CDHU.
Nº 571/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A 10ª FESTA PEÃO BOIADEIRO DE QUEIROZ.
Nº 570/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRA CONVÊNIO COM O D.E.R. - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL QUEIROZ - POMPÉIA.
Nº 569/1998
Leis
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Data: 21/05/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR ACORDO DE PARCELAENTO CO O FGTS.
Nº 568/1998
Leis
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Data: 21/05/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELEBORAÇÃO ORÇAMENTO ANUAL DE 1999.
Nº 567/1998
Leis
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Data: 23/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO - CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.
Nº 566/1998
Leis
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Data: 23/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CRECHE SANTA JOANA.
Nº 565/1998
Leis
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Data: 13/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FIANCEIROS , AS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECIMENTO A FAMÍLIA E COMPLEMENTO DE RENDA.
Nº 564/1998
Leis
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Data: 24/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER ALIANAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO À CDHU.
Nº 563/1998
Leis
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Data: 24/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL.
Nº 562/1998
Leis
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Data: 24/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 505/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 561/1998
Leis
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Data: 24/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA E ADOSLECENTE, FAMILIA E BEM - ESTAR SOCIAL.
Nº 560/1998
Leis
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Data: 19/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - PROGRAMA MELHOR CAMINHO.
Nº 559/1998
Leis
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Data: 02/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAD.
Nº 558/1998
Leis
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Data: 26/02/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CO ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 557/1998
Leis
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Data: 29/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA CRIANÇA E BEM ESTAR SOCIAL.
Nº 556/1997
Leis
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Data: 27/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 231/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 555/1997
Leis
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Data: 27/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/97, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 554/1997
Leis
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Data: 27/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA ÀS ALIQUATAS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS, ESTABELECE MULTAS, E JUROS PARA PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 553/1997
Leis
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Data: 27/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 552/1997
Leis
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Data: 14/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 551/1997
Leis
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Data: 10/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTOZIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Nº 550/1997
Leis
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Data: 10/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998
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