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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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262 atos encontrados
Nº 859/2009
Leis
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Data: 28/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a concessão de abono mérito em pecúnia aos profissionais do magistério subordinados ao sistema de educação básica do município FUNDEB.
Nº 860/2009
Leis
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Data: 28/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza O Poder Executivo A Firmar Convênio Com Consórcio Regional Intermunicipal De Saúde – Cris
Nº 858/2009
Leis
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Data: 10/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Lei 829 CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO novo teor.
Nº 850/2009
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências.”
Nº 851/2009
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Subvenção Social para exercício de 2010
Nº 852/2009
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio FUSSESP – Construção Praça com Aparelhos para idosos.
Nº 853/2009
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação Escritura José Pereira dos Santos (Zezão)
Nº 854/2009
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação Escritura Ricardo Gonçalves (Presidente da Creche)
Nº 855/2009
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação Escritura Ilton Rezende
Nº 856/2009
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI NO Perímetro Urbano Loteamento Monte Líbano.
Nº 857/2009
Leis
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Data: 04/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Pagamento 13º Salário Conselheiros Tutelares.
Nº 844/2009
Leis
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Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação escritura Maria do Carmo Silva da Cruz (Seu Mauro)
Nº 845/2009
Leis
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Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação escritura Maria da Silva Nascimento (Maria do Chico)
Nº 846/2009
Leis
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Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.
Nº 847/2009
Leis
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Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010
Nº 848/2009
Leis
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Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ORÇAMENTO do município de Queiroz para o exercício financeiro de 2010
Nº 849/2009
Leis
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Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Nº 843/2009
Leis
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Data: 06/11/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza despesa para XVII Festa do Peão Boiadeiro
Nº 840/2009
Leis
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Data: 21/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Art. 15 da Lei 609/2000 – Regulamenta Arborização no município.
Nº 841/2009
Leis
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Data: 21/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza celebrar Convênio com a Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação.
Nº 842
Leis
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Data: 21/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza celebrar Convênio com a Secretaria da Educação objetivando o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas das redes públicas municipais
Nº 839/2009
Leis
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Data: 06/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convênio Aquisição Veículo para atendimento Social.
Nº 837/2009
Leis
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Data: 28/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de programa de apoio e incentivo à Proteção de área de preservação permanente- APP no município de Queiroz. Doação de Mudas.
Nº 838/2009
Leis
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Data: 28/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, inclui Projeto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2009
Nº 835/2009
Leis
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Data: 25/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Crédito Adicional Especial no PPA e LDO 2009 Reforma Cemitério.
Nº 836/2009
Leis
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Data: 25/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Conceder exercício 2009 subvenções sociais até 37.000,00
Nº 831/2009
Leis
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Data: 01/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, delegando competência para executar ações de trânsito ao Município.
Nº 832/2009
Leis
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Data: 01/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui taxa de licença para funcionamento e operação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.”
Nº 833/2009
Leis
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Data: 01/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio Construção Praça Bairro Vila Nova Queiroz.
Nº 834/2009
Leis
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Data: 01/09/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para aquisição de imóveis destinados a obras de interesse social.
Nº 830/2009
Leis
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Data: 25/08/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias – Programa PROVIAS
Nº 829/2009
Leis
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Data: 27/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Nº 823/2009
Leis
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Data: 03/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial R$ 35.000,00 Termino Cozinha Piloto.
Nº 824/2009
Leis
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Data: 03/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a política municipal de proteção aos mananciais de abastecimento público.
Nº 825/2009
Leis
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Data: 03/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Revisão Veicular da Frota a Diesel de Veículos Municipal e Terceirizada.
Nº 826/2009
Leis
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Data: 03/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Educação Ambiental na Grade Curricular das Escolas Públicas.
Nº 827/2009
Leis
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Data: 03/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o calendário ecológico do município.
Nº 828/2009
Leis
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Data: 03/07/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece procedimentos de controle ambiental para utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços.
Nº 819/2009
Leis
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Data: 22/06/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao ART.110 DA LEI 584/99– ESTATUTO DOS SERVIDORES
Nº 820/2009
Leis
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Data: 22/06/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza convênio Fundo Perdido – Aquisição de ÔNIBUS
Nº 821/2009
Leis
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Data: 22/06/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio com Secretaria da Educação – PROVA DO SARESP
Nº 822/2009
Leis
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Data: 22/06/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Reajuste Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
Nº 818/2009
Leis
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Data: 28/05/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aumento salário aos servidores municipais
Nº 817/2009
Leis
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Data: 07/05/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Subvenção para Hospital Santa Casa de Tupã R$ 3.000,00
Nº 816/2009
Leis
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Data: 29/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aumento de salário as funcionários da Câmara Municipal.
Nº 813/2009
Leis
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Data: 23/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do meio ambiente
Nº 814/2009
Leis
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Data: 23/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde
Nº 815/2009
Leis
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Data: 23/04/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental
Nº 810/2009
Leis
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Data: 18/03/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza receber mediante repasse do governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”.
Nº 811/2009
Leis
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Data: 18/03/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
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