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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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Anexos
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782 atos encontrados
Nº 1141/2019
Leis
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio e/ou contrato com CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 1142/2019
Leis
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação de imóveis que especifica por doação á CDHU (companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 1143/2019
Leis
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Trata de autorização de custeio e despesas relativas à implementação de equipamentos elétricos (material e mão de obra) no Cartório Eleitoral de Pompéia, com suporte em Convênio de Cooperação celebrado com a União.
Nº 1144/2019
Leis
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a fornecer “Cesta de Natal” aos servidores municipais
Nº 1145/2019
Leis
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Legislativo a fornecer “Cesta de Natal” aos servidores da Câmara Municipal
Nº 58/2019
Decretos
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Aprova correção para todas as taxas de impostos municipais.
Nº 96/2019
Portarias
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Nomeação Comissão Municipal de Valores do exercício de 2020
Nº 55/2019
Decretos
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
Suplementação
Nº 56/2019
Decretos
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
Remanejamento
Nº 57/2019
Decretos
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento de 2019
Nº 54/2019
Decretos
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Data: 03/12/2019
Situação: Em vigor
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências” No Final de Ano.
Nº 1140/2019
Leis
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
Projeto de Lei Orçamento de 2020
Nº 92/2019
Portarias
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Data: 20/11/2019
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão para avaliação de imóvel para fins de desapropriação
Nº 93/2019
Portarias
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Data: 20/11/2019
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão para avaliação de imóvel urbano para fins desapropriação
Nº 94/2019
Portarias
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Data: 20/11/2019
Situação: Em vigor
Nomeia comissão para avaliar imóveis urbanos para fins de aferição de preços para desapropriação amigável
Nº 53/2019
Decretos
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Data: 20/11/2019
Situação: Em vigor
Declara de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação amigável a área que discrimina, destinados á abertura de vias públicas e dá outras providências.
Nº 95/2019
Portarias
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Data: 20/11/2019
Situação: Em vigor
Licença Prêmio em gozo 60 dias – Lesley Elisa dos Santos
Nº 90/2019
Portarias
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Data: 19/11/2019
Situação: Em vigor
Licença Prêmio em gozo 30 dias – Rosa Candido Galvão Fontes
Nº 91/2019
Portarias
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Data: 19/11/2019
Situação: Em vigor
Licença Prêmio em gozo 30 dias - Kellen Cristina Manrique
Nº 51/2019
Decretos
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Suplementação
Nº 52/2019
Decretos
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Remanejamento
Nº 89/2019
Portarias
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Data: 13/11/2019
Situação: Em vigor
Licença Prêmio em gozo 30 dias - Zélia Maria de Souza Veloso
Nº 50/2019
Decretos
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Data: 08/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre transferência do feriado municipal Consciência Negra
Nº 1139/2019
Leis
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Data: 15/10/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar Outorga de Escritura Terreno Vila Nova Queiroz – João Silva
Nº 48/2019
Decretos
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Data: 15/10/2019
Situação: Em vigor
Suplementação
Nº 49/2019
Decretos
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Data: 15/10/2019
Situação: Em vigor
Remanejamento
Nº 47/2019
Decretos
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Data: 08/10/2019
Situação: Em vigor
Prorrogação do Processo Seletivo nº01/2018
Nº 45/2019
Decretos
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Data: 07/10/2019
Situação: Em vigor
Suplementação
Nº 46/2019
Decretos
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Data: 07/10/2019
Situação: Em vigor
Remanejamento
Nº 88/2019
Portarias
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Data: 01/10/2019
Situação: Em vigor
Designa Juliano Abílio da Silva a responder pela Secretaria Municipal
Nº 87/2019
Portarias
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Data: 30/09/2019
Situação: Em vigor
Dispões sobre alteração de nomeação da comissão de licitação
Nº 86/2019
Portarias
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Data: 26/09/2019
Situação: Em vigor
Designação Antonio Feliciano de Almeida para exerce as funções de Diretor Administrativo Ref. 19
Nº 85/2019
Portarias
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Data: 25/09/2019
Situação: Em vigor
Nomeação cargo efetivo Antonio Feliciano de Almeida
Nº 84/2019
Portarias
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Data: 24/09/2019
Situação: Em vigor
Exonera cargo em comissão Antonio Feliciano de Almeida
Nº 44/2019
Decretos
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Data: 23/09/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Convocação da XII Conferencia Municipal Assistência Social
Nº 80/2019
Portarias
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
Nomeação dos servidores para compor a mesa receptora de votos eleição CMDCA
Nº 81/2019
Portarias
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
Exonera e Nomeia Natanael Pereira
Nº 82/2019
Portarias
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
Exonera e Nomeia Odair dos Santos
Nº 83/2019
Portarias
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
Exonera e Nomeia Gerson Francisco Reis
Nº 1136/2019
Leis
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar Outorga de Escritura Terreno Vila Nova Queiroz – Elena Fonseca da Silva
Nº 1137/2019
Leis
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar Outorga de Escritura Terreno Vila Nova Queiroz – João da Silva e Luzia Aparecida da Silva
Nº 1138/2019
Leis
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar Outorga de Escritura Terreno Vila Nova Queiroz – Claudio José Maranho e Cleonice dos Santos Lima Maranho
Nº 79/2019
Portarias
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Data: 12/09/2019
Situação: Em vigor
Nomeação de cargo efetivo Eduardo Barros Faustino
Nº 78/2019
Portarias
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Data: 09/09/2019
Situação: Em vigor
Nomeação de cargo efetivo Ana Caroline Cursi Torres
Nº 76/2019
Portarias
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Data: 06/09/2019
Situação: Em vigor
Nomeação cargo efetivo Edilson Figueiredo
Nº 77/2019
Portarias
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Data: 06/09/2019
Situação: Em vigor
Nomeação de cargo efetivo Fabiano de Souza Veloso
Nº 73/2019
Portarias
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Data: 05/09/2019
Situação: Em vigor
Exonera cargo em comissão Edilson Figueiredo
Nº 74/2019
Portarias
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Data: 05/09/2019
Situação: Em vigor
Exonera cargo em comissão Fabiano de Souza Veloso
Nº 75/2019
Portarias
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Data: 05/09/2019
Situação: Em vigor
Nomeação cargo efetivo Ralf Aparecido Martins
Nº 40/2019
Decretos
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Data: 04/09/2019
Situação: Em vigor
Suplementação
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