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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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10 atos encontrados
Nº 3311987
Leis
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Data: 07/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R - PARA EXECUÇÃO SERVIÇOS NA QRO 344.
Nº 330/1987
Leis
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Data: 05/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE QUEIROZ.
Nº 329/329
Leis
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Data: 05/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNMICIPAL A CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 328/1987
Leis
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, PARA TRIÊNIO 1988/1990.
Nº 327/1987
Leis
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Data: 16/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
Nº 326/1987
Leis
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Data: 16/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM VISTA A MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
Nº 325/1987
Leis
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Data: 06/10/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - VALOR CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO EM PROLONGAMENTOS EM REDES.
Nº 324/1987
Leis
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Data: 23/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE COMO AREA DE EXPANSÃO URBANA - 93.600,76 M2 - SILVIO STAUT DE MORAIS
Nº 323/1987
Leis
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Data: 13/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1987.
Nº 322/1987
Leis
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Data: 02/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
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