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Legislação
Principal
Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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ÍNDICE POR ASSUNTO
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
49 atos encontrados
Nº 448/1993
Leis
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Data: 29/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM GOVERNADOR DO ESTADO - CONSTRUÇÃO PONTE DA VIGOR.
Nº 447/1993
Leis
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Data: 08/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÃO DO TRABALHO - OBJETIVANDO IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZR DO TRABALHOR.
Nº 441/1993
Leis
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Data: 01/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODEDR EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 442/1993
Leis
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Data: 01/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI E FIXA O VALOR INCICIAL DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM.
Nº 443/1993
Leis
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Data: 01/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 231/77 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nº 444/1993
Leis
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Data: 01/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 378/91 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS A MUNICIPES DE BAIXA RENDA.
Nº 445/1993
Leis
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Data: 01/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCREMENTAR A INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO REAIS VANTAGENS A FIRMAS QUE SE PROPRUZEREM A SE ESTABELECER NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER RAMO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Nº 446/1993
Leis
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Data: 01/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTES DE VENCIMENTOS, PENSÕES E APOSENTADORIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Nº 437/1993
Leis
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Data: 04/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO RECURSOS A FUNDOS PERDIDOS.
Nº 438/1993
Leis
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Data: 04/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 1994.
Nº 439/1993
Leis
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Data: 04/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Nº 440/1993
Leis
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Data: 04/11/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 435/1993
Leis
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Data: 07/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
Nº 436/1993
Leis
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Data: 07/10/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI 396/92 - SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Nº 431/1993
Leis
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Data: 23/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 1994.
Nº 432/1993
Leis
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Data: 23/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1993 A 1996.
Nº 433/1993
Leis
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Data: 23/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERETURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 434/1993
Leis
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Data: 23/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 427/1993
Leis
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Data: 02/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E ALTERA REFERÊNCIA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 409/93.
Nº 428/1993
Leis
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Data: 02/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 429/1993
Leis
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Data: 02/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A LEI Nº 348/89 - DESINTERESSE EM CONCESSÃO DE DOAÇÃO REAL DE USO DE IMÓVEL NA VILA NOVA - 4.700,48 M2
Nº 430/1993
Leis
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Data: 02/09/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO - PATRULHA AGRÍCOLA.
Nº 425/1993
Leis
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Data: 20/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Nº 426/1993
Leis
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Data: 20/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO RECUSOS A FUNDOS PERDIDOS.
Nº 422/1993
Leis
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Data: 06/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
Nº 423/1993
Leis
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Data: 06/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Nº 424/1993
Leis
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Data: 06/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA PARA DESENVOLVIMENTOS DE PROGRAMAS RELACIONADOS A AGRIGUICULTURA.
Nº 421/1993
Leis
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Data: 29/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SPLEMENTAR.
Nº 418/1993
Leis
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Data: 26/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 419/1993
Leis
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Data: 26/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAR
Nº 420/1993
Leis
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Data: 26/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 417/1993
Leis
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Data: 19/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 416/1993
Leis
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Data: 17/06/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R.
Nº 415/1993
Leis
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Data: 31/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIRI OS VENCOMENTOS MENSAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 412/1993
Leis
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Data: 05/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1993/1996
Nº 413/1993
Leis
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Data: 05/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Nº 414/1993
Leis
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Data: 05/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 411/1993
Leis
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Data: 20/04/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL.
Nº 409/1993
Leis
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Data: 07/04/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 410/1993
Leis
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Data: 07/04/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A RECEBER DO GOVERNO ESTADUAL RECURSOS DE FUNDOS PERDIDOS.
Nº 408/1993
Leis
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Data: 23/03/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENCOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 405/1993
Leis
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Data: 19/03/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA - PARA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL.
Nº 406/1993
Leis
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Data: 19/03/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA PARA PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA BIVLIOTECA MUNICIPAL.
Nº 407/1993
Leis
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Data: 19/03/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA
Nº 402/1993
Leis
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Data: 18/02/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 371/90 DE 26/12/90
Nº 403/1993
Leis
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Data: 18/02/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 375/91 REFERÊNCIAS E VALORES - DO QUADRO DE SERVIDORES
Nº 404/1993
Leis
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Data: 18/02/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA, ATRAVÉS DE INTEGRAÇÃO ESTADO MUNICÍPIO.
Nº 401/1993
Leis
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Data: 08/02/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CORRIGIR OS VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 400/1993
Leis
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Data: 21/01/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A RTOMADA DEÔNIBUS DO BEM PATRIMONIAL.
Seta
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