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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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Gostei
20 atos encontrados
Nº 504/1995
Leis
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1996, A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM CRIADA PELA LEI Nº 442/93, FICA SUBSTITUIDA PELA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, CRIADA PELA LEI FEDERAL Nº 8383.
Nº 503/1995
Leis
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Data: 28/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS , TAXAS E IMPOSTO - AGÊNCIA BANCÁRIA
Nº 502/1995
Leis
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Data: 08/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ABUDOS ÔRGANICOS OU QUIMICO PARA PEQUENOS AGRICULTORES.
Nº 501/1995
Leis
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Data: 06/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCICIO DE 1996.
Nº 500/1995
Leis
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Data: 10/10/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Nº 499/1995
Leis
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Data: 13/09/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº 496 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO EM PARCERIA COM O D.E.R.
Nº 497/1995
Leis
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Data: 17/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 045/95 SOBRE REAJUSTE SALARIAL.
Nº 498/1995
Leis
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Data: 17/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 496/1995
Leis
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Data: 30/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM O D.E.R.
Nº 494/1995
Leis
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Data: 12/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DOAÇÃO DE AREA PARA FIRMA SGN PLÁSTICO COM 2.125 M2
Nº 495/1995
Leis
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Data: 12/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996.
Nº 493/1995
Leis
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Data: 31/05/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 490/1995
Leis
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Data: 04/04/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL SOBRE IVVC SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIOS LÍQUIDOS.
Nº 491/1995
Leis
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Data: 04/04/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXTRINSÃO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS - IVVC.
Nº 492/1995
Leis
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Data: 04/04/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕ SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 489/1995
Leis
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Data: 14/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.
Nº 488/1995
Leis
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Data: 09/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO DE ESCRITURÁRIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ.
Nº 486/1995
Leis
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Data: 22/02/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS A POPULA CARENTE E AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Nº 487/1995
Leis
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Data: 22/02/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS TRABALHADORES NOMÊS DE JANEIRO DE 1995.
Nº 485/1995
Leis
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Data: 21/02/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA - FGTS
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