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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
16 atos encontrados
Nº 520/1996
Leis
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Data: 20/11/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZAO EXECUTIVO A DOAR ESCRITURAS DOS TERRENOS DO LOTEAMENTO VILA NOVA QUEIROZ.
Nº 519/1996
Leis
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Data: 22/10/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 515/1996
Leis
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Data: 20/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA ANO DE 1997.
Nº 516/1996
Leis
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Data: 20/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1997
Nº 517/1996
Leis
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Data: 20/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE LUIZÂNIA.
Nº 518/1996
Leis
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Data: 20/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO A CRECHE SANTA JOANA.
Nº 514/1996
Leis
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Data: 05/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL COMO PADRE JOÃO GUILHERME BRAEM.
Nº 513/1996
Leis
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Data: 04/07/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE REFERENCIAS NO QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PREFEITURA.
Nº 512/1996
Leis
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Data: 21/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 417 /1993, QUE REORGANIZOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRFEITURA, O INCISO IX CONTENDO DIRETORIA DE SERVIÇO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Nº 511/1996
Leis
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Data: 24/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA RECEBER RECURSOS DO ESTADO ATRAVES DE FUNDO A FUNDO.
Nº 510/1996
Leis
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Data: 22/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO D 1997.
Nº 507/1996
Leis
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QRO 020 QUEIROZ BAIRRO QUEIXADA DE FRANCISCO CURCIO.
Nº 508/1996
Leis
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QRO 010 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUEIROZ AO BAIRRO SÃO MAOEL COMO MARIANO TAVARES DO COUTO.
Nº 509/1996
Leis
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL COMO EMEI ADÉLIA KREMPEL DE PRINCE.
Nº 505/1996
Leis
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Data: 05/03/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 489/96, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR.
Nº 506/1996
Leis
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Data: 05/03/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS COMISSIONADOS E PERMANENTES DA PREFEITURA.
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