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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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LEGENDA:
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Anexos
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36 atos encontrados
Nº 553/1997
Leis
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Data: 27/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 554/1997
Leis
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Data: 27/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA ÀS ALIQUATAS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS, ESTABELECE MULTAS, E JUROS PARA PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 555/1997
Leis
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Data: 27/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/97, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 556/1997
Leis
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Data: 27/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 231/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 552/1997
Leis
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Data: 14/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS A FAMILIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 550/1997
Leis
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Data: 10/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998
Nº 551/1997
Leis
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Data: 10/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTOZIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Nº 548/1997
Leis
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Data: 28/10/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM D.E.R. OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QRO-155 - LIGANDO A SP-382
Nº 542/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 543/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÓCULOS A MEMBROS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 544/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS À MEMBROS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 545/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E PARTE DE EXAMES MÉDICOS A MEMBROS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 546/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 547/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE CERTIDÕES DE ÓBITOS, DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Nº 541/1997
Leis
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Data: 02/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO A FUNDOS PERDIDOS.
Nº 539/1997
Leis
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Data: 28/07/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇI - FGTS.
Nº 540/1997
Leis
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Data: 28/07/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO DOM O GOVERNO DO ESTADO FUNDOS PERDIDOS.
Nº 568/1997
Leis
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Data: 09/07/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Nº 536/1997
Leis
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Data: 30/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Nº 535/1997
Leis
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Data: 12/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO REFERENTE AO PROGRAMA CAMPO/CIDADE/LEITE, QUE PERMITIRÁ A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
Nº 532/1997
Leis
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Data: 11/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE PROPRIEDADE PRÉDIAL URBANA PERTENCENTE A MULTILADOS, INCAPAZES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
Nº 533/1997
Leis
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Data: 11/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 534/1997
Leis
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Data: 11/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 537/1997
Leis
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Data: 01/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE DESCONTO DE 50% SOBREO VALOR PRINCIPAL DOS IMPOSTOS EM ATRASO E AINDA ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 530/1997
Leis
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Data: 20/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 1998/2001.
Nº 531/1997
Leis
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Data: 20/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998.
Nº 528/1997
Leis
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE COMO AREA DO PERÍMETRO URBANO.
Nº 529/1997
Leis
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E REVOGA-SE LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES COM SEUS ARTIGOS.
Nº 5290/1997
Leis
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 527/1997
Leis
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Data: 03/03/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO
Nº 523/1997
Leis
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Data: 13/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Nº 526/1997
Leis
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Data: 13/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Nº 524/1997
Leis
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Data: 12/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 525/1997
Leis
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Data: 03/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA INCINERAR DOCUMENTOS E PAPÉIS DO PODER EXECUTIVO DATADOS ATÉ O ANO DE 1991.
Nº 521/1997
Leis
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Data: 14/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EXONERAÇÃO E DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ/SP, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 522/1997
Leis
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Data: 14/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA DECLARADOS EXTINTOS E DESNECESSÁRIOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
Seta
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