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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
20 atos encontrados
Nº 696/2004
Leis
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Data: 22/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUVENDUTE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE.
Nº 695/2004
Leis
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Data: 22/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉ DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO CONSTRUÇÃO DE PISCINA PÚBLICA.
Nº 694/2004
Leis
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Data: 16/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2005, OS SEGUINTES AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES, ATÉ O VALOR DE R$ 316.000,00.
Nº 693/2004
Leis
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Data: 16/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Nº 692/2004
Leis
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Data: 23/09/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ACOSTAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUEIROZ - POMPÉIA PARA PASSAGEM DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUA.
Nº 691/2004
Leis
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Data: 14/09/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES, PARA LEGISLATURA 2005 À 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 690/2004
Leis
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Data: 09/09/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2004, OS SEGUINTES AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES, ATÉ O VALOR DE R$ 254.000,00.
Nº 689/2004
Leis
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Data: 13/07/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 688/2004
Leis
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDOS.
Nº 687/2004
Leis
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, REPASSE DE MATERIAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES.
Nº 686/2004
Leis
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO REPASSE DE MATERIAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTE
Nº 685/2044
Leis
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Data: 08/06/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DO HINO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 684/2004
Leis
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Data: 01/06/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO AUXÍLIO DE TRANSPORTE DE ALUNOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO.
Nº 683/2004
Leis
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Data: 14/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 671/2003 1G.111/2003
Nº 682/2004
Leis
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Data: 30/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 681/2004
Leis
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Data: 12/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 680/2004
Leis
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Data: 01/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 679/2004
Leis
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Data: 01/03/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 572/98 DE 16 DE JUNHO DE 1998, PASSANDO A VIGORAR O SEGUINTE TEXTO.
Nº 678/2004
Leis
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Data: 01/03/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ.
Nº 677/2003
Leis
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Data: 20/01/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004
Seta
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