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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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28 atos encontrados
Nº 7242005
Leis
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Data: 30/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DA COZINHA PILOTO”.
Nº 723/2005
Leis
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Data: 19/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEIROZ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – (CRIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 720/2005
Leis
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Data: 06/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 705/05 DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUE PASSA A VIGORAR COM SEGUINTE TEXTO DE LEI”.
Nº 721/2005
Leis
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Data: 06/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO CENTRO-OESTE PAULISTA AMDES-COP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 722/2005
Leis
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Data: 06/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROMOVE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E ADEQUAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUEIROZ, LEI MUNICIPAL Nº 09/77, EM CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 717/2005
Leis
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Data: 28/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DEFINE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 718/2055
Leis
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Data: 28/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Queiroz para o exercício de 2.006.
Nº 719/2005
Leis
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Data: 28/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2006, os seguintes auxílios, subvenções e/ou contribuições, até o valor de R$ 435.600,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais).
Nº 715/2005
Leis
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Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, COMPLEMENTAÇÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), AS ENTIDADES SOCIAIS.”
Nº 716/2005
Leis
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Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, ADEQUADO AO DECRETO ESTADUAL N.º 40.103/95 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Nº 714/2005
Leis
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Data: 08/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece Expressamente o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Queiroz”.
Nº 713/2005
Leis
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Data: 11/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ, SUAS REFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 710/2005
Leis
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Data: 01/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências”.
Nº 711/2005
Leis
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Data: 01/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Queiroz para o período de 2006 a 2009”.
Nº 712/2005
Leis
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Data: 01/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação das Leis 534/97, de 11/06/97 e 553/97, de 27/11/97, por terem-se mostrado ineficaz, passando a vigorar o seguinte texto de lei”
Nº 709/2005
Leis
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Data: 02/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ”
Nº 707/2005
Leis
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Data: 01/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DESTINADAS AO FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 708/2005
Leis
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Data: 01/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 706/2005
Leis
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Data: 28/04/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 15 DE JUNHO DE 2005, O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2006.
Nº 705/2005
Leis
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Data: 12/04/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO PELO GABINETE DO PREFEITO DAS EXECUÇÕES DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICIPIO DE QUEIROZ”.
Nº 703/2005
Leis
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Data: 24/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAL CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉTIMOS E FINANCIAMENTOS COM O BANCO NOSSA CAIXA S.A - AGÊNCIA TUPÃ/SP, SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 704/2005
Leis
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Data: 24/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO (TAPA BURACOS) E REGULARIZAÇÃO DO PAVIMENTO EM SUB-TRECHO DA ESTRADA VICINAL FRANSCISCO CURCIO ATÉ DIVISA COM O MUNICÍPIO DE POMPÉIA.
Nº 699/2005
Leis
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Data: 25/02/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE MUNÍCIPES COM VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA, PARA ATENDIMENTO DE SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE QUEIROZENSE NAS SEGUINTES ÁREAS: ESPORTE, RECREAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, EDUCAÇÃO, RELIGIÃO, TURISMO, SOCIAL, AGRICULTURA, INDUSTRIAL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 700/2005
Leis
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Data: 25/02/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 562/98, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO DE LEI.
Nº 701/2005
Leis
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Data: 25/02/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PERMISSÃO DE USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ À MORADORES QUE TENHAM FIXOS OS SEUS DOMICÍLIOS NO NOSSO MUNICÍPIO E QUE NECESSITEM DOS MESMOS PARA REALIZAR REPAROS E OBRAS EM PROPRIEDADES RURAIS QUE TENHAM A POSSE, NUM RAIO DE 25 KM, A CONTAR DA CASA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ.
Nº 702/2005
Leis
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Data: 25/02/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DA 13ª FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE QUEIROZ.
Nº 697/2005
Leis
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Data: 01/02/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DEUTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL AO SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE QUEIROZ - SEPROSQ.
Nº 698/2005
Leis
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Data: 01/02/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE TRBALHADORES COM ÔNIBUS PERTENCENTE À PREFEITURA ATÉ A CIDADE DE CLEMENTINA NA USINA CLEALCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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