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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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Anexos
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77 atos encontrados
Nº 48/2007
Decretos
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Data: 31/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 774/2007
Leis
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Data: 19/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Nº 773/2007
Leis
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Data: 19/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio – Der Recap Vicinal Luiziânia
Nº 47/2007
Decretos
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Data: 17/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 772/2007
Leis
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Data: 12/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Construção Praça CDHU Queiroz “A”
Nº 46/2007
Decretos
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Data: 05/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 771/2007
Leis
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Data: 05/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito Adicional R$ 50.000,00 – Centro Social Municipal
Nº 770/2007
Leis
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Data: 05/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Subvenções para o exercício de 2008
Nº 45/2007
Decretos
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Data: 03/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 44/2007
Decretos
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Data: 30/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 43/2007
Decretos
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Data: 30/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 42/2007
Decretos
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Data: 30/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 41/2007
Decretos
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Data: 14/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 40/2007
Decretos
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Data: 14/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 39/2007
Decretos
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Data: 13/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 769/2007
Leis
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Data: 13/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Complementação Subvenções para exercício de 2007
Nº 38/2007
Decretos
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Data: 07/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 37/2007
Decretos
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Data: 07/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 36/2007
Decretos
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Data: 05/11/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 34/2004
Decretos
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Data: 30/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 768/2007
Leis
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Data: 23/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza celebrar convênio Construção Centro Social Municipal
Nº 767/2007
Leis
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Data: 23/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO – Maria Aparecida Melo da Silva
Nº 766/2007
Leis
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Data: 23/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO - SÉRGIO OTAVIANO DA SILVA
Nº 33/2007
Decretos
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Data: 16/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 32/2007
Decretos
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Data: 09/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 31/2007
Decretos
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Data: 09/10/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 765/2007
Leis
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Data: 26/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO n.º 755/2007 e Lei n.º 711/2005 que dispõe sobre Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/ 2009
Nº 764/2007
Leis
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Data: 26/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Nº 763/2007
Leis
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Data: 26/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza passa escritura terreno dos filhos do ZÉ MONTEIRO
Nº 762/2007
Leis
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Data: 26/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Município de Queiroz para o exercício de 2.008.
Nº 30/2007
Decretos
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Data: 17/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Nº 29/2007
Decretos
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Data: 17/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 28/2007
Decretos
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Data: 14/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define como prolongamento da Rua Governador Garcês o trecho compreendido entre a Avenida Tuiuti até divisa com a Fazenda Pouso Alegre
Nº 27/2007
Decretos
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Data: 14/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Racionaliza as Despesas em âmbito da Administração Ambiental
Nº 26/2007
Decretos
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Data: 03/09/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 25/2007
Decretos
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Data: 27/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 761/2007
Leis
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Data: 27/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizado a contribuir mensalmente com as despesas do Cartório Eleitoral da Comarca de Pompéia
Nº 760/2007
Leis
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Data: 27/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Contrato de Prestação Serviço com a Sabesp
Nº 759/2007
Leis
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Data: 27/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
Nº 758/2007
Leis
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Data: 27/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO”.
Nº 35/2007
Decretos
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Data: 22/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Ponto Facultativo Dias 16/11 dia posterior ao feriado de proclamação da república e dia 19/11 dia anterior ao feriado municipal Consciência Negra.
Nº 24/2007
Decretos
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Data: 22/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 23/2007
Decretos
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Data: 20/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constituição Conselho Fundeb
Nº 22/2007
Decretos
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Data: 10/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 21/2007
Decretos
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Data: 27/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 20/2007
Decretos
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Data: 23/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para pagto da 1º parcela do IPTU de 2007
Nº 19/2007
Decretos
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Data: 02/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 18/2007
Decretos
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Data: 29/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 757/2007
Leis
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Data: 26/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Nº 17/2007
Decretos
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Data: 11/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
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