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Legislação
Principal
Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
22 atos encontrados
Nº 960
Leis
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Data: 10/12/2012
Concede no exercício de 2013, auxílios, subvenções e/ou contribuições a entidades sociais.
Nº 959
Leis
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Data: 10/12/2012
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
Nº 958
Leis
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Data: 10/12/2012
Orçamento para O EXERCÍCIO DE 2013
Nº 957
Leis
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Data: 10/12/2012
Altera anexos da Lei Municipal nº 846/2009, de 18 de novembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 e dá outras providências”.
Nº 956
Leis
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Data: 10/12/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Nº 955
Leis
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Data: 09/11/2012
Autoriza Despesas realização Festa do Peão.
Nº 954
Leis
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Data: 20/06/2012
Autoriza a abertura de credito adicional especial, inclui Projeto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercícios de 2012
Nº 953
Leis
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Data: 20/06/2012
Autoriza o Executivo Municipal a firma termo de parceria, convênio ou auxilio ou congênere (subvencional) com a APAE de Tupã.
Nº 952
Leis
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Data: 20/06/2012
Inclui no Perímetro Urbano a área rural
Nº 951
Leis
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Data: 07/05/2012
Doação de terreno a CDHU
Nº 950
Leis
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Data: 27/04/2012
Concede revisão anual para agentes políticos (secretários municipais) da prefeitura
Nº 949
Leis
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Data: 27/04/2012
Concede revisão remuneratória geral anual para servidores da Câmara
Nº 948
Leis
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Data: 27/04/2012
Reposição salarial dos Funcionário da Prefeitura
Nº 947
Leis
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Data: 27/04/2012
Altera a composição do conselho municipal de alimentação escolar.
Nº 946
Leis
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Data: 27/04/2012
Dispões sobre alterações do quadro de funcionários
Nº 945
Leis
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Data: 29/03/2012
Estabelece as atribuições atinentes ao cargo de assessor da presidência, criado pela lei n. 680/2004
Nº 944
Leis
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Data: 29/03/2012
Fixa subsídio do Prefeito e vice p/ próxima legislatura 2013/2016
Nº 943
Leis
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Data: 22/03/2012
Dispõe sobre a alteração da “Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Adélia Krempel de Prince” (EMEIEF) para “Escola Municipal de Ensino Fundamental Adélia Krempel de Prince” (EMEF).
Nº 942
Leis
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Data: 22/03/2012
Criação da “Escola Municipal De Educação Infantil e Creche Escola ELENA CANDIDA DA SILVA” e Cria um (01) Cargo de Provimento em Comissão de “Diretor de Escola
Nº 941
Leis
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Data: 22/03/2012
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida
Nº 940
Leis
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Data: 22/03/2012
Inclui No Perímetro Urbano Municipal A Área Rural – Ademar Oliveira
Nº 1
Leis
Data: 20/03/2012
Projeto de Resolução de autoria da Câmara Municipal Fixa subsídios dos Vereadores para próxima legislatura- 2013/2016
Seta
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