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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
22 atos encontrados
Nº 956/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Nº 957/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexos da Lei Municipal nº 846/2009, de 18 de novembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 e dá outras providências”.
Nº 958/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orçamento para 2013
Nº 959/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
Nº 960/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede no exercício de 2013, auxílios, subvenções e/ou contribuições a entidades sociais.
Nº 955/2012
Leis
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Data: 09/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Despesas realização festa do peão.
Nº 952/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui no Perímetro Urbano a área rural – Antônio Valeriano Sobrinho.
Nº 953/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firma termo de parceria, convênio ou auxilio ou congênere (subvencional) com a APAE de Tupã.
Nº 954/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de credito adicional especial, inclui Projeto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012
Nº 951/2012
Leis
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Data: 07/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Doação de terrenos a CDHU
Nº 946/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre alterações do quadro de funcionários
Nº 947/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição do conselho municipal de alimentação escolar.
Nº 948/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reposição salarial dos Funcionário da Prefeitura
Nº 949/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão remuneratória geral anual para servidores da Câmara
Nº 950/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão anual para agentes políticos da prefeitura
Nº 944/2012
Leis
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Data: 29/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa subsídio do Prefeito e vice p/ próxima legislatura
Nº 945/2012
Leis
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Data: 29/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as atribuições atinentes ao cargo de assessor da presidência, criado pela lei n. 680/2004
Nº 940/2012
Leis
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Data: 22/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui No Perímetro Urbano Municipal A Área Rural – Ademar Oliveira
Nº 941/2012
Leis
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Data: 22/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida
Nº 942/2012
Leis
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Data: 22/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação da “Escola Municipal De Educação Infantil e Creche Escola ELENA CANDIDA DA SILVA” e Cria um (01) Cargo de Provimento em Comissão de “Diretor de Escola
Nº 943/2012
Leis
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Data: 22/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da “Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Adélia Krempel de Prince” (EMEIEF) para “Escola Municipal de Ensino Fundamental Adélia Krempel de Prince” (EMEF).
Nº 1/2012
Resolução
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Data: 20/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa subsídios dos Vereadores para próxima legislatura- 2013/2016
Seta
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