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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/06/2025 às 14h52
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
74 atos encontrados
Nº 52/2012
Decretos
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Data: 30/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Correção de IPTU
Nº 51/2012
Decretos
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Data: 21/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba
Nº 50/2012
Decretos
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba Câmara
Nº 960/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede no exercício de 2013, auxílios, subvenções e/ou contribuições a entidades sociais.
Nº 959/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
Nº 958/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orçamento para 2013
Nº 957/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexos da Lei Municipal nº 846/2009, de 18 de novembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 e dá outras providências”.
Nº 956/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Nº 49/2012
Decretos
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Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba
Nº 48/2012
Decretos
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Data: 01/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo 24 e 31 dezembro Natal e ano novo.
Nº 47/2012
Decretos
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Data: 30/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara bens inservíveis veículos para leilão
Nº 46/2012
Decretos
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Data: 23/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
VALOR DE DIÁRIAS DE IMPLEMENTOS PARA USO, PELOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO
Nº 45/2012
Decretos
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Data: 14/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verba
Nº 955/2012
Leis
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Data: 09/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Despesas realização festa do peão.
Nº 44/2012
Decretos
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Data: 08/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo proclamação e consciência negra
Nº 43/2012
Decretos
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Data: 23/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tarifas de horas/máquinas
Nº 42/2012
Decretos
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Data: 23/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tarifas de horas/trator
Nº 41/2012
Decretos
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Data: 18/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba
Nº 40/2012
Decretos
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Data: 17/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba Câmara
Nº 39/2012
Decretos
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Data: 18/09/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba
Nº 38/2012
Decretos
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Data: 28/08/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba
Nº 37/2012
Decretos
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Data: 16/07/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba
Nº 36/2012
Decretos
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Data: 26/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre divulgação Plano de Contas
Nº 28/2012
Decretos
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Data: 24/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo dia 30/04 Segunda Feira véspera de feriado do 01/05/2012.
Nº 35/2012
Decretos
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Data: 22/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba
Nº 34/2012
Decretos
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento verba
Nº 954/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de credito adicional especial, inclui Projeto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012
Nº 953/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firma termo de parceria, convênio ou auxilio ou congênere (subvencional) com a APAE de Tupã.
Nº 952/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui no Perímetro Urbano a área rural – Antônio Valeriano Sobrinho.
Nº 33/2012
Decretos
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Data: 15/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogação de Concurso Público 001/2011
Nº 32/2012
Decretos
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Data: 04/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL
Nº 31/2012
Decretos
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Data: 04/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ponto Facultativo Corpus Christi.
Nº 951/2012
Leis
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Data: 07/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Doação de terrenos a CDHU
Nº 30/2012
Decretos
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Data: 04/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Nº 29/2012
Decretos
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Data: 04/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo dia 30/04 Segunda Feira véspera de feriado do 01/05/2012.
Nº 950/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão anual para agentes políticos da prefeitura
Nº 949/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão remuneratória geral anual para servidores da Câmara
Nº 948/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reposição salarial dos Funcionário da Prefeitura
Nº 947/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição do conselho municipal de alimentação escolar.
Nº 946/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre alterações do quadro de funcionários
Nº 27/2012
Decretos
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Data: 16/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Hospede Oficial Ministro Aldo Rebelo
Nº 26/2012
Decretos
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Data: 03/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo dia 05/04 Quinta feira Santa
Nº 25/2012
Decretos
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Data: 03/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes CMDCA
Nº 24/2012
Decretos
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Data: 30/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina como Rua Deputado Romeiro Pereira até Fazenda Pouso Alegre
Nº 945/2012
Leis
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Data: 29/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as atribuições atinentes ao cargo de assessor da presidência, criado pela lei n. 680/2004
Nº 944/2012
Leis
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Data: 29/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa subsídio do Prefeito e vice p/ próxima legislatura
Nº 23/2012
Decretos
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Data: 23/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Rua 16 Loteamento Monte Líbano como Estelita Melo Ferreira
Nº 22/2012
Decretos
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Data: 23/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Rua 15 Loteamento Monte Líbano como Josino Paulo
Nº 21/2012
Decretos
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Data: 23/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Rua 14 Loteamento Monte Líbano como João Carneiro de Almeida
Nº 20/2012
Decretos
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Data: 23/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Rua 13 Loteamento Monte Líbano como Natalício Miguel da Silva
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