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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
83 atos encontrados
Nº 59
Decretos
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Data: 29/12/2016
Situação: Em vigor
Aprova correção para todas as taxas de impostos municipais.
Nº 60
Decretos
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Data: 29/12/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 61
Decretos
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Data: 29/12/2016
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
Nº 58
Decretos
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Data: 20/12/2016
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
Nº 57
Decretos
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
Nº 56
Decretos
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Data: 12/12/2016
Situação: Em vigor
DEFINE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DA PREFEITURA DE QUEIROZ DURANTE AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO
Nº 54
Decretos
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
Prorroga o Concurso Público 01/2015 pelo prazo de um ano
Nº 55
Decretos
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Data: 06/12/2016
Situação: Em vigor
Suplementação verba para câmara
Nº 1064
Leis
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Data: 29/11/2016
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Queiroz para o exercício financeiro de 2017
Nº 1065
Leis
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Data: 29/11/2016
Situação: Em vigor
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências
Nº 1066
Leis
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Data: 29/11/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2017, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS
Nº 1067
Leis
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Data: 29/11/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2016, COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A CRECHE SANTA JOANA NO VALOR DE ATÉ R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 52
Decretos
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Data: 22/11/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 53
Decretos
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Data: 06/11/2016
Situação: Em vigor
Denominação do Terminal Rodoviário como Geraldo Viana da Silva
Nº 51
Decretos
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Data: 25/10/2016
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
Nº 47
Decretos
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Data: 24/10/2016
Situação: Em vigor
Ponto Facultativo dia 14/11 véspera feriado da proclamação da republica.
Nº 48
Decretos
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Data: 24/10/2016
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar - câmara municipal
Nº 49
Decretos
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Data: 24/10/2016
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar - câmara municipal
Nº 50
Decretos
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Data: 24/10/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 46
Decretos
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Data: 14/10/2016
Situação: Em vigor
Nova composição do Conselho Municipal de Saúde.
Nº 46
Decretos
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Data: 14/10/2016
Situação: Em vigor
Ponto Facultativo 31/10/ e 01/11/16
Nº 45
Decretos
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Data: 29/09/2016
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
Nº 44
Decretos
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Data: 15/09/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 43
Decretos
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Data: 06/09/2016
Situação: Em vigor
Declara Luto Oficial e Ponto facultativo em virtude do Falecimento do Servidor Público Senhor Luiz Brazão
Nº 42
Decretos
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Data: 01/09/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 1063
Leis
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Data: 01/09/2016
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2016, COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE LUIZIÂNIA NO VALOR DE R$162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 40
Decretos
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Data: 24/08/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 41
Decretos
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Data: 24/08/2016
Situação: Em vigor
Reconduz o COMAS
Nº 39
Decretos
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Data: 17/08/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 38
Decretos
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Data: 27/07/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 37
Decretos
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Data: 25/07/2016
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
Nº 29
Decretos
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Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
Autoriza ao órgão competente proceda ao cadastro de imóveis urbanos junto ao cadastro público imobiliário fixando valor venal mínimo por lote individual das quadras 38, 39, 40 e 41 do município de Queiroz.
Nº 30
Decretos
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Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
Composição Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Nº 31
Decretos
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Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
Altera os membros do Conselho Municipal de Saúde
Nº 32
Decretos
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Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE a COMPOSIÇÃO DO COMITÊ LOCAL PAR Plano de Ações Articuladas- PAR
Nº 33
Decretos
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Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Nº 34
Decretos
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Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBRO REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº 35
Decretos
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Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de Membros do Conselho Municipal do Idoso.
Nº 36
Decretos
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Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Nº 28
Decretos
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
Homologação processo seletivo 001/2016.
Nº 1060
Leis
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Data: 27/06/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Nº 1061
Leis
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Data: 27/06/2016
Situação: Em vigor
Inclui no perímetro urbano a área rural que discrimina e dá outras providências
Nº 1062
Leis
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Data: 27/06/2016
Situação: Em vigor
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Queiroz e dá outras providências.
Nº 27
Decretos
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Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
Nº 25
Decretos
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Data: 18/06/2016
Situação: Em vigor
Decreta Luto oficial por falecimento ex-Vereador José Viana da Silva
Nº 26
Decretos
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Data: 18/06/2016
Situação: Em vigor
Decreta Luto oficial por falecimento ex-Vereador Nelson Aparecido Cursi.
Nº 1059
Leis
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Data: 14/06/2016
Situação: Em vigor
14/06/16 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.
Nº 21
Decretos
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Data: 01/06/2016
Situação: Em vigor
Remanejamento de recursos do orçamento vigente
Nº 23
Decretos
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Data: 01/06/2016
Situação: Em vigor
Composição do Conselho FUNDEB
Nº 24
Decretos
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Data: 01/06/2016
Situação: Em vigor
Nova Composição Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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