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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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Anexos
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313 atos encontrados
Nº 1265/2023
Leis
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Queiroz para o exercício financeiro de 2024. (Orçamento 2024).
Nº 1266/2023
Leis
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO - THEREZINHA PEREIRA DA SILVA.
Nº 1267/2023
Leis
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece novos valores para o ticket-alimentação dos servidores públicos e demais colaboradores a serviço da Prefeitura do Município de Queiroz e dá outras providências.”.
Nº 1268/2023
Leis
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o valor venal do alqueire paulista da terra-nua na circunscrição do Município de Queiroz e dá outras providências.”.
Nº 1269/2023
Leis
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste do Valor do Ticket Alimentação ( ou cartão alimentação) para os servidores da Câmara Municipal de Queiroz e dá outras providências.
Nº 7/2023
Resolução
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece procedimentos para comunicar ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude os casos de suspeita ou confirmação de violência aos bebês, crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino e Vulnerabilidade Social.
Nº 192/2023
Portarias
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede ao servidor público licença prêmio em gozo 30 dias para NILDA CARVALHO MARTINS – Serviços Gerais – Ref 05.
Nº 1263/2023
Leis
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Data: 10/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano, lote nº 09 (nove) da quadra nº 25 (vinte e cinco), do loteamento denominado Vila Nova Queiroz, em favor de OLGA ROSA DE SOUZA SANTOS
Nº 1264/2023
Leis
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Data: 10/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz, criando novas vagas aos cargos públicos que especifica e dá outras providências”
Nº 191/2023
Portarias
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO Demanda nº 064455 - Secretaria de Governo e Relações Institucionais, objeto “INFRAESTRUTURA URBANA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO”.
Nº 75/2023
Decretos
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Verbas no orçamento vigente 2023
Nº 74/2023
Decretos
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Verbas no orçamento vigente 2023
Nº 73/2023
Decretos
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 72/2023
Decretos
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a aposentadoria de empregado público celetista e dá outras providências JOSÉ DOS SANTOS, Matrícula nº 390, titular do emprego público de Serviços Gerais.
Nº 189/2023
Portarias
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo THAIZA APARECIDA BONACINA, matricula 1192, para ocupar as funções do cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Ref. 08.
Nº 190/2023
Portarias
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede ao servidor público licença prêmio em gozo 60 dias para CASSIANE MATEUS GOULART – Professor de Educação Infantil – REF NIV II.
Nº 71/2023
Decretos
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Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 03 de novembro de 2023, posterior ao “Feriado Nacional de Dia de Finados”, retornando expediente normal, no dia 06/11/2017 (Segunda Feira).
Nº 187/2023
Portarias
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Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações de Servidores Públicos Municipais para comporem a Comissão de Avaliação do Leilão nº 03/2023, para alienação de bens móveis inservíveis deste município de Queiroz/SP.
Nº 188/2023
Portarias
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Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia comissão para constituição de estudos de preço médio de alqueire paulista na região do município de Queiroz e dá outras providências.”
Nº 69/2023
Decretos
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Verbas no orçamento vigente 2023
Nº 70/2023
Decretos
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre RECONDUÇÃO da composição do Conselho Municipal do Idoso – CMI do município de Queiroz”.
Nº 1822023
Portarias
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Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de FERNANDA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, matrícula 1103, Cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo, ref 08, para ocupar as funções do cargo de Provimento em Comissão de Supervisor de Seção – Ref 13.
Nº 183/2023
Portarias
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Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de afastamento a servidor público municipal através de licença para tratar de interesse particular”. LEIA MARTINS MELO FRANÇA – Merendeira - 6 Meses.
Nº 184/2023
Portarias
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Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Efetivo Merendeiro - Ref 05 – de VALDECI MUNIS DE MELO.
Nº 185
Portarias
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Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede ao servidor público licença prêmio em gozo 30 dias para ANGELINA MARIA DA SILVA GIL – técnico de Enfermagem – Ref 12.
Nº 186/2023
Portarias
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Data: 11/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de ROSALBA DA SILVA SANTOS, matrícula 3737, Cargo em comissão de Supervisor de Seção, ref 13, para ocupar as funções do cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE SERVIÇOS SOCIAIS – Ref 16.
Nº 68/2023
Decretos
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DENOMINA A ÁREA SITUADA NA RUA AVELINO JOSÉ DE OLIVEIRA, Nº 300, VILA NOVA QUEIROZ, COMO PRAÇA ESPORTIVA FRANCISCO GARCIA SOLER”.
Nº 67/2023
Decretos
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo no dia 13 de outubro após o feriado de Nossa Senhora Aparecida Padroeira do Brasil e do Município de Queiroz.
Nº 180/2023
Portarias
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede ao servidor público licença prêmio em gozo 30 dias para PAULO SÉRGIO CURSI – Vigilante – Ref 05.
Nº 181/2023
Portarias
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, matricula 1191, para ocupar as funções do cargo de Provimento Efetivo de Pedreiro, Ref. 08.
Nº 177/2023
Portarias
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de afastamento a servidor público municipal através de licença para tratar de interesse particular”. EDUARDO BARROS FAUSTINO – Motorista de Ambulância - 6 Meses.
Nº 178/2023
Portarias
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo JAINE PEREIRA, matricula 1190, para ocupar as funções do cargo de Provimento Efetivo de Assistente Administrativo, Ref. 19.
Nº 179/2023
Portarias
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede ao servidor público licença prêmio em gozo 30 dias para ADRIANA SOARES – Vigilante – Ref 05.
Nº 66/2023
Decretos
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Data: 06/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o funcionamento da Comissão Intersetorial destinada a Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, e da outras providências.”
Nº 175/2023
Portarias
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação EVELIN COSTA SANTANA, matricula 1189, para ocupar as funções do cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, Ref. 17.
Nº 176/2023
Portarias
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Efetivo Escriturário - Ref 13 – de JAINE PEREIRA.
Nº 171/2023
Portarias
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Efetivo Auxiliar Administrativo - Ref 08 – de EVELIN COSTA SANTANA.
Nº 172/2023
Portarias
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Função Psicóloga - Ref 17 – LUDMYLLA CURSI RAZZA.
Nº 173/2023
Portarias
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo LUCILAINE MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, matricula 1187, para ocupar as funções do cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, Ref. 17
Nº 174/2023
Portarias
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação ROBERTO CARLOS PEREIRA DE CARVALHO, matricula 1188, para ocupar as funções do cargo de Provimento Efetivo de Motorista (Educação), Ref. 08
Nº 65/2023
Decretos
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Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 167/2023
Portarias
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LC N. 195/2022 NO MUNICÍPIO DE QUEIROZ.
Nº 168/2023
Portarias
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a servidora pública licença prêmio em gozo 30 dias para EDNA OLIVEIRA DE MENEZES – Monitor (Educação).
Nº 169/2023
Portarias
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de JENNIFER CRISTINA FURTADO, matrícula 806, Cargo Efetivo de Monitor (Educação), para ocupar as funções do cargo de Provimento em Comissão de chefe de Seção – Ref 11.
Nº 170/2023
Portarias
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gestor técnico e financeiro demanda 062276 – Construção de Prédio do Projeto sócio Esportivo – Secretaria Governo e Relações Institucionais.
Nº 166/2023
Portarias
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Data: 22/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação JULIANA RIBEIRO COSTA GIROTTO, matrícula 1185, para exercer as funções do cargo de Provimento Efetivo de PSICOPEDAGOGA – Ref 19.
Nº 1255/2023
Leis
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO” ELIANE DOS SANTOS AVALONE.
Nº 1256/2023
Leis
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO - SUELI DOS SANTOS BONFIM
Nº 1257/2023
Leis
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO - EVA MONTEIRO DA SILVA COSTA SOARES e JOSÉ LUIÍS SOARES.
Nº 1258/2023
Leis
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO - CELSO MANOEL VELLOSO.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em: 08/12/2023 13:12
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