Data: 25/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS FUNDEB -, criado nos termos da Lei nº 1.174/2021 de 08 de abril de 2021, em conformidade com o artigo 212- A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Queiroz, Estado de São Paulo.