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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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Anexos
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2899 atos encontrados
Nº 1
Decretos
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Data: 03/01/2013
Remanejamento
Nº 960/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede no exercício de 2013, auxílios, subvenções e/ou contribuições a entidades sociais.
Nº 959/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
Nº 958/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orçamento para 2013
Nº 957/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexos da Lei Municipal nº 846/2009, de 18 de novembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 e dá outras providências”.
Nº 956/2012
Leis
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Data: 10/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Nº 955/2012
Leis
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Data: 09/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Despesas realização festa do peão.
Nº 954/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de credito adicional especial, inclui Projeto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012
Nº 953/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firma termo de parceria, convênio ou auxilio ou congênere (subvencional) com a APAE de Tupã.
Nº 952/2012
Leis
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Data: 20/06/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui no Perímetro Urbano a área rural – Antônio Valeriano Sobrinho.
Nº 951/2012
Leis
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Data: 07/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Doação de terrenos a CDHU
Nº 950/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão anual para agentes políticos da prefeitura
Nº 949/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão remuneratória geral anual para servidores da Câmara
Nº 948/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reposição salarial dos Funcionário da Prefeitura
Nº 947/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição do conselho municipal de alimentação escolar.
Nº 946/2012
Leis
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Data: 27/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre alterações do quadro de funcionários
Nº 945/2012
Leis
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Data: 29/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as atribuições atinentes ao cargo de assessor da presidência, criado pela lei n. 680/2004
Nº 944/2012
Leis
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Data: 29/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa subsídio do Prefeito e vice p/ próxima legislatura
Nº 943/2012
Leis
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Data: 22/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da “Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Adélia Krempel de Prince” (EMEIEF) para “Escola Municipal de Ensino Fundamental Adélia Krempel de Prince” (EMEF).
Nº 942/2012
Leis
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Data: 22/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação da “Escola Municipal De Educação Infantil e Creche Escola ELENA CANDIDA DA SILVA” e Cria um (01) Cargo de Provimento em Comissão de “Diretor de Escola
Nº 941/2012
Leis
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Data: 22/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida
Nº 940/2012
Leis
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Data: 22/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui No Perímetro Urbano Municipal A Área Rural – Ademar Oliveira
Nº 1/2012
Resolução
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Data: 20/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa subsídios dos Vereadores para próxima legislatura- 2013/2016
Nº 939/2011
Leis
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Data: 20/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza subvenções sociais ainda no exercício de 2011; R$ 28.000,00
Nº 938/2011
Leis
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Data: 20/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 937/2011
Leis
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Data: 01/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração de quadro de funcionários – Cria cargos
Nº 936/2011
Leis
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Data: 01/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria normas gerais para pequenas e microempresas.
Nº 935/2011
Leis
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Data: 01/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aumenta número de bolsa de estudos para 60
Nº 934/2011
Leis
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Data: 01/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Subvenções Sociais para 2012
Nº 933/2011
Leis
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Data: 01/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orçamento para exercício de 2012
Nº 932/2011
Leis
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Data: 30/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências
Nº 931/2011
Leis
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Data: 30/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexos da Lei Municipal nº 846/2009, de 18 de novembro de 2009, que trata do Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 e dá outras providências
Nº 930/2011
Leis
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Data: 30/11/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexos da Lei Municipal nº 916/2011, de 29 de junho de 2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências
Nº 929/2011
Leis
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Data: 31/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza despesa para XIX Festa Peão
Nº 928/2011
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Data: 31/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui no perímetro urbano municipal a área rural – João Firmino
Nº 927/2011
Leis
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Data: 30/09/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 926/2011
Leis
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Data: 30/09/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre manutenção do Regime Geral de Previdência Social para os servidores públicos do Município de Queiroz e dá outras providências.”
Nº 925/2011
Leis
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Data: 14/09/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação de cargo de provimento efetivo e criação de vagas nos cargos que especifica, junto ao quadro de servidores da prefeitura municipal de Queiroz.
Nº 924/2011
Leis
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Data: 14/09/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza auxilio financeiro à Policia Militar do Estado de São Paulo, Posto de Bombeiros de Tupã, aquisição de um veículo de resgate em parceria com municípios da região.
Nº 923/2011
Leis
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Data: 21/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de terreno público para o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências – Construção de Escola
Nº 922/2011
Leis
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Data: 21/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal (bem público de uso comum do povo para bem público dominial) Terreno Construção Escola
Nº 921/2011
Leis
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Data: 21/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura Crédito Suplementar para CRECHE SANTA JOANA
Nº 920/2011
Leis
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Data: 21/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Criação de Vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Nº 919/2011
Leis
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Data: 21/07/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Alteração da Lei 757/2007 sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
Nº 918/2011
Leis
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Data: 29/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Parcelamento De Débito Com A Sabesp – Companhia De Saneamento Básico
Nº 917/2011
Leis
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Data: 29/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio Secretaria de Desenvolvimento Social - convênio Viva leite
Nº 916/2011
Leis
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Data: 29/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Nº 915/2011
Leis
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Data: 20/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a lei que define débitos de pequeno valor no âmbito municipal, em virtude de modificações operadas pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09/12/2009
Nº 914/2011
Leis
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Data: 20/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste salários servidores da Câmara
Nº 913/2011
Leis
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Data: 02/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores da prefeitura municipal de Queiroz
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