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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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2170 atos encontrados
Nº 303/1985
Leis
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Data: 14/05/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUE O PLANO COMUNITÁRIO DE MORADIA ECONÔMICA PRÓPRIA - QUE O MUNICÍPIO FORNECERÁ PROJETO DE CONSTRUÇÃO ATÉ 60,00M2.
Nº 302/1985
Leis
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Data: 19/04/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA DE QUEIROZ CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS - DOP - ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE - PONTE METÁLICA.
Nº 301/1984
Leis
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Data: 19/12/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
Nº 300/1984
Leis
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Data: 04/12/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CORRIGIR OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFETURA MUNICIPAL DE QUEIROZ.
Nº 299/1984
Leis
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Data: 28/11/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTARQUIA VINCUNLADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA.
Nº 298/1984
Leis
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Data: 28/11/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, PARA O TRIÊNIO DE 1985/1987.
Nº 297/1984
Leis
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Data: 28/11/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
Nº 296/1984
Leis
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Data: 05/09/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 295/1984
Leis
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Data: 05/09/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP, VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DE ESCOLAS RURAIS.
Nº 294/1984
Leis
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Data: 22/08/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EDITAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO POR MAIS 2 ANOS.
Nº 293/1983
Leis
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Data: 22/11/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CORRIGIR OS VALORES VENAIS DAS PROPRIDADES URBANAS QUE CORRESPONTE A IMPOSTO PREDIAIS E TERRITORIAIS.
Nº 292/1983
Leis
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Data: 10/11/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.
Nº 291/1983
Leis
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Data: 10/11/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, MEDIANDE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAÇÕES BÁDICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Nº 290/1983
Leis
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Data: 29/06/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 27Decreto
Decretos
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Data: -
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
Nº 27Decreto
Decretos
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Data: -
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar
Nº 25
Decretos
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Data: -
Regulamento atribuições de cargos
Nº 11/2019
Decretos
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Data: -
Situação: Em vigor
Nomeação Conselho Municipal de Saúde
Nº 1/2018
Resolução
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil - Entidades Privadas para execução de Serviços e Programas Socioassistenciais.
Nº 1/2018
Auxílio e subvenções
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Data: -
Situação: Em vigor
Resolução 01/2018 Dispõe sobre o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil - Entidades Privadas para execução de Serviços e Programas Socioassistenciais.
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