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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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2485 atos encontrados
Nº 618/2001
Leis
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Data: 29/01/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO E A ALTERAÇÃO DE REDAÇÕES DE ARTIGOS DA LEI 584/99, DE 11/03/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 617/2000
Leis
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Data: 27/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º FS LEI Nº 526/97, QUE DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Nº 616/2000
Leis
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Data: 21/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSOLIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 615/2000
Leis
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Data: 04/10/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DO LEGISLATIVO NO ANO DE 2001.
Nº 614/2000
Leis
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Data: 04/10/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTPRIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
Nº 613/2000
Leis
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Data: 04/10/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ECERCÍCIO DE 2001.
Nº 612/2000
Leis
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Data: 28/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N. 526/97, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, EM ADEQUAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1979-19, DE 02/06/2000.
Nº 611/2000
Leis
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Data: 28/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FIRMAR CONTRATOS DE ALUGUEIS COM PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS PARTICULARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E OU DE ÓRGÃO ESTADUAIS E FEDERAIS.
Nº 610/2000
Leis
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Data: 07/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.
Nº 609/2000
Leis
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Data: 07/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE QUEIROZ.
Nº 608/2000
Leis
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Data: 03/07/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 607/2000
Leis
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Data: 26/06/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO O PARCELAMENTO DE DÉBITO DAS CONDENAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Nº 606/2000
Leis
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Data: 30/05/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE QUALQUER NATUREZA AO IBGE - PARA REALIZAÇÃO DO CENSO 2000.
Nº 605/2000
Leis
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Data: 28/04/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS A MUNICÍPES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 604/2000
Leis
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Data: 30/03/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCED ANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) DE MULTAS E JUROS, SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS IMPOSTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 603/2000
Leis
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Data: 10/02/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE QUEIROZ.
Nº 602/2000
Leis
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Data: 03/02/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 592/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 601/2000
Leis
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Data: 03/02/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DIVIDAS COM FGTS.
Nº 600/2000
Leis
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Data: 01/02/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE INTERESSE MUNICIPAIS.
Nº 599/2000
Leis
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Data: 18/01/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VNDA DE AÇÕES DA CPFL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Nº 598/1999
Leis
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Data: 26/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP.
Nº 597/1999
Leis
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Data: 25/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMRA MUNICIPAL DE QUEIROZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Nº 595/1999
Leis
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Data: 25/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Nº 594/1999
Leis
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Data: 25/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIOAIS PARA ANO DE 2000.
Nº 596/1999
Leis
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Data: 23/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTRA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, COM A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS.
Nº 593/1999
Leis
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Data: 05/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRA A PARTICIPAR PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE GASOLINA.
Nº 592/1999
Leis
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Data: 05/10/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PTOGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.
Nº 591/1999
Leis
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Data: 24/09/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXWCUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (SAÚDE E FUNERAL) PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 590/1999
Leis
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Data: 18/05/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 589/1999
Leis
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Data: 12/04/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 586/99 BEM COMO OS ANEXOS I E II, QUE DISPUNHAM SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, SUAS REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 588/1999
Leis
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Data: 29/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 583/99, QUE TRATA DO PAGAMENTO PARCELADO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Nº 587/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ, SUAS REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 586/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, SUAS REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 585/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ESTATUDO DO MAGISTÉRIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 584/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ESTUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 583/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nº 582/1999
Leis
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Data: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE INSS PARA A COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIFUNCIONAL DE QUEIROZ.
Nº 549/1997
Leis
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Data: 10/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Nº 581/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA SEGURANÇAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 580/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 579/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA 1999.
Nº 578/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA DO LEGISLATIVO NO ANO DE 1999.
Nº 577/1998
Leis
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Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa no exercício de 1999.
Nº 576/1998
Leis
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Data: 23/07/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 564/98 - CDHU
Nº 575/1998
Leis
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Data: 08/07/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 532/97 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 574/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTES DE VENCIEMNTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
Nº 573/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
Nº 572/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CDHU.
Nº 571/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A 10ª FESTA PEÃO BOIADEIRO DE QUEIROZ.
Nº 570/1998
Leis
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Data: 16/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRA CONVÊNIO COM O D.E.R. - PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL QUEIROZ - POMPÉIA.
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