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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2876 atos encontrados
Nº 23/2007
Decretos
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Data: 20/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constituição Conselho Fundeb
Nº 22/2007
Decretos
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Data: 10/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 21/2007
Decretos
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Data: 27/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 20/2007
Decretos
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Data: 23/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para pagto da 1º parcela do IPTU de 2007
Nº 19/2007
Decretos
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Data: 02/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 18/2007
Decretos
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Data: 29/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 757/2007
Leis
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Data: 26/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Nº 17/2007
Decretos
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Data: 11/06/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 756/2007
Leis
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Data: 28/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste salários servidores da Câmara Municipal
Nº 755/2007
Leis
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Data: 28/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
L.D.O. – Exercício de 2008
Nº 16/2007
Decretos
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Data: 28/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Feriado Corpus Christi
Nº 15/2007
Decretos
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Data: 15/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera membros Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Nº 14/2007
Decretos
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Data: 15/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 13/2007
Decretos
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Data: 15/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogação do Concurso
Nº 754/2007
Leis
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Data: 02/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE QUEIROZ”.
Nº 753/2007
Leis
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Data: 02/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aumento Salarial
Nº 752/2007
Leis
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Data: 02/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ACOSTAMENTO DA ESTRADA VICINAL PARA PASSAGEM DE CANALIZAÇÃO DE ÀGUA”. (Clealco)
Nº 12/2007
Decretos
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Data: 02/05/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 11/2007
Decretos
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Data: 24/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ponto Facultativo 30 de maio anterior ao dia do trabalho
Nº 10/2007
Decretos
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Data: 16/04/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 9/2007
Decretos
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Data: 29/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 8/2007
Decretos
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Data: 29/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 751/2007
Leis
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Data: 21/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Abrir Crédito adicional especial R$ 240.000,00
Nº 750/2007
Leis
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Data: 21/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o poder executivo municipal a efetuar despesas para realização da XV Festa do Peão Boiadeiro de Queiroz”.
Nº 5/2007
Decretos
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Data: 16/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 7/2007
Decretos
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Data: 12/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as Funções, atribuições e Requisitos dos Cargos Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz
Nº 6/2007
Decretos
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Data: 12/03/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denominação Rua Quadra “M” Bairro Vila Raul JOSÉ DE SOUZA
Nº 749/2007
Leis
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Data: 12/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE
Nº 748/2007
Leis
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Data: 12/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento de um salário mínimo mensal à leais- lar espírita assistencial Irmã Scheila de Quata, objetivando o atendimento à criança menor de idade.
Nº 747/2007
Leis
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Data: 12/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre crédito adicional especial visando a construção de prédio da cozinha piloto
Nº 746/2007
Leis
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Data: 12/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Alteração no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Queiroz”
Nº 4/2007
Decretos
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Data: 12/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 3/2007
Decretos
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Data: 12/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 2/2007
Decretos
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Data: 12/02/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Feriado Carnaval
Nº 1/2007
Decretos
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Data: 04/01/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 48/2006
Decretos
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Data: 28/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento recursos do orçamento vigente
Nº 47/2006
Decretos
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Data: 28/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 46/2006
Decretos
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Data: 26/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento recursos do orçamento vigente
Nº 45/2006
Decretos
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Data: 21/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 44/2006
Decretos
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Data: 15/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo 26/12 /06 e 02/01/07 período de natal e ano novo.
Nº 43/2006
Decretos
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Data: 15/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento recursos do orçamento vigente
Nº 42/2006
Decretos
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Data: 08/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 41/2006
Decretos
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Data: 01/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 40/2006
Decretos
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Data: 30/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 39/2006
Decretos
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Data: 29/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 38/2006
Decretos
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Data: 29/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento recursos do orçamento vigente
Nº 37/2006
Decretos
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Data: 23/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 745/2006
Leis
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Data: 21/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Complementação Subvenções Sociais exercício 2006
Nº 744/2006
Leis
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Data: 21/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o parágrafo 3º, inciso iii do artigo 1º da lei 623 de 06 de abril de 2.001, que dispõe acerca do auxilio em custeio das despesas elétricas no município.
Nº 743/2006
Leis
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Data: 21/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO ALQUEIRE PAULISTA DA TERRA NUA
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