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Nº 479/1994
Leis
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Data:
07/10/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUÇÃO MUNICIPAL A DEVOLVER AO CONTRIBUINTE DO IPTU - O VALOR PAGO PARA FINS DE USUCAPIÃO.
Nº 476/1994
Leis
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Data:
07/10/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTES DE VENCIMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 475/1994
Leis
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Data:
06/10/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO RECURSOS A FUNDOS PERDIDOS.
Nº 474/1994
Leis
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Data:
29/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DEFINE NOVO PERÍMETRO URBANO.
Nº 472/1994
Leis
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Data:
28/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRÉDITO EDUCATIVO EM APOIO A ALUNOS (BOLSA ESTUDO).
Nº 470/1994
Leis
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Data:
28/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR A SABESP - VALOR E EM PARTICIPAÇÃO EM PROLONGAMENTO.
Nº 473/1994
Leis
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Data:
27/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1995.
Nº 469/1994
Leis
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Data:
27/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 471/1994
Leis
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Data:
23/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPROCIDADE COM A SABESP.
Nº 468/1994
Leis
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Data:
09/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS DENOMINAÇÕES DE CARGOS E REFERENCIAS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 467/1994
Leis
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Data:
08/09/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 459/94.
Nº 466/1994
Leis
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Data:
23/08/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 465/1994
Leis
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Data:
23/08/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PASSEIO TURISTICO PELO NORDESTE AOS NORDESTINOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Nº 464/1994
Leis
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Data:
23/08/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
O ITÉM "B" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 438/93 PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Nº 463/463
Leis
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Data:
08/07/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, DESTINADOAO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI DELEGADA Nº 4, DE 26/09/62, E DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTRINENTES.
Nº 452/1994
Leis
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Data:
08/07/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
O ITEM "B" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 438/93, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Nº 461/1994
Leis
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Data:
29/06/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAIS AOS SERVIDORES PUBLICOSMUNICIPAIS
Nº 460/1994
Leis
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Data:
29/06/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA PODE EXECUTIVO RECEBER RECURSOS A FUNDOS PERDIDOS ATRAVÉS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 459/1994
Leis
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Data:
27/05/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE NOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 457/1994
Leis
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Data:
27/04/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISCIPLINA O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRETORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E TRABALHADORES QUE NÃO PERCEBEM SALÁRIO FIXOS.
Nº 456/1994
Leis
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Data:
27/04/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE NOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Nº 458/1994
Leis
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Data:
26/04/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1995.
Nº 455/1994
Leis
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Data:
06/04/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
O ITEM "B" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 438/93, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO - ABRIR CRÉDITOS SUPELEMENTARES.
Nº 454/1994
Leis
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Data:
06/04/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Nº 452/1994
Leis
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Data:
07/03/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E ALTERA REFERÊNCIAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 450/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
Nº 453/1994
Leis
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Data:
01/03/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Nº 451/1994
Leis
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Data:
03/02/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R.
Nº 450/1994
Leis
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Data:
19/01/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REORGANIZA E ALTERA AS DENOMINAÇÕES DE CARGOS, SALÁRIOS E REFERÊNCIAS DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES E EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ.
Nº 449/1994
Leis
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Data:
19/01/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO RECURSOS A FUNDOS PERDIDOS.
Nº 448/1993
Leis
Baixar
Data:
29/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM GOVERNADOR DO ESTADO - CONSTRUÇÃO PONTE DA VIGOR.
Nº 447/1993
Leis
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Data:
08/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÃO DO TRABALHO - OBJETIVANDO IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZR DO TRABALHOR.
Nº 446/1993
Leis
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Data:
01/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTES DE VENCIMENTOS, PENSÕES E APOSENTADORIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Nº 445/1993
Leis
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Data:
01/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCREMENTAR A INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO REAIS VANTAGENS A FIRMAS QUE SE PROPRUZEREM A SE ESTABELECER NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER RAMO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Nº 444/1993
Leis
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Data:
01/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 378/91 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS A MUNICIPES DE BAIXA RENDA.
Nº 443/1993
Leis
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Data:
01/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 231/77 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Nº 442/1993
Leis
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Data:
01/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI E FIXA O VALOR INCICIAL DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM.
Nº 441/1993
Leis
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Data:
01/12/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODEDR EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 440/1993
Leis
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Data:
04/11/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 439/1993
Leis
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Data:
04/11/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Nº 438/1993
Leis
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Data:
04/11/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 1994.
Nº 437/1993
Leis
Baixar
Data:
04/11/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO RECURSOS A FUNDOS PERDIDOS.
Nº 436/1993
Leis
Baixar
Data:
07/10/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI 396/92 - SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Nº 435/1993
Leis
Baixar
Data:
07/10/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REAJUSTE NO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
Nº 434/1993
Leis
Baixar
Data:
23/09/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 433/1993
Leis
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Data:
23/09/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERETURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 432/1993
Leis
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Data:
23/09/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ACRESCENTA PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1993 A 1996.
Nº 431/1993
Leis
Baixar
Data:
23/09/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 1994.
Nº 430/1993
Leis
Baixar
Data:
02/09/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO - PATRULHA AGRÍCOLA.
Nº 429/1993
Leis
Baixar
Data:
02/09/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGA A LEI Nº 348/89 - DESINTERESSE EM CONCESSÃO DE DOAÇÃO REAL DE USO DE IMÓVEL NA VILA NOVA - 4.700,48 M2
Nº 428/1993
Leis
Baixar
Data:
02/09/1993
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
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