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Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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3262 atos encontrados
Nº 545/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E PARTE DE EXAMES MÉDICOS A MEMBROS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 544/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS À MEMBROS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 543/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÓCULOS A MEMBROS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 542/1997
Leis
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Data: 09/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 541/1997
Leis
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Data: 02/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO A FUNDOS PERDIDOS.
Nº 540/1997
Leis
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Data: 28/07/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO DOM O GOVERNO DO ESTADO FUNDOS PERDIDOS.
Nº 539/1997
Leis
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Data: 28/07/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇI - FGTS.
Nº 568/1997
Leis
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Data: 09/07/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Nº 536/1997
Leis
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Data: 30/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Nº 535/1997
Leis
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Data: 12/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO REFERENTE AO PROGRAMA CAMPO/CIDADE/LEITE, QUE PERMITIRÁ A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
Nº 534/1997
Leis
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Data: 11/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 533/1997
Leis
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Data: 11/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 532/1997
Leis
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Data: 11/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE PROPRIEDADE PRÉDIAL URBANA PERTENCENTE A MULTILADOS, INCAPAZES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.
Nº 537/1997
Leis
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Data: 01/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE DESCONTO DE 50% SOBREO VALOR PRINCIPAL DOS IMPOSTOS EM ATRASO E AINDA ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 531/1997
Leis
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Data: 20/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998.
Nº 530/1997
Leis
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Data: 20/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 1998/2001.
Nº 5290/1997
Leis
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 529/1997
Leis
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E REVOGA-SE LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES COM SEUS ARTIGOS.
Nº 528/1997
Leis
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE COMO AREA DO PERÍMETRO URBANO.
Nº 527/1997
Leis
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Data: 03/03/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO
Nº 526/1997
Leis
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Data: 13/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Nº 523/1997
Leis
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Data: 13/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Nº 524/1997
Leis
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Data: 12/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 525/1997
Leis
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Data: 03/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA INCINERAR DOCUMENTOS E PAPÉIS DO PODER EXECUTIVO DATADOS ATÉ O ANO DE 1991.
Nº 522/1997
Leis
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Data: 14/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA DECLARADOS EXTINTOS E DESNECESSÁRIOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
Nº 521/1997
Leis
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Data: 14/01/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EXONERAÇÃO E DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ/SP, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 520/1996
Leis
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Data: 20/11/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZAO EXECUTIVO A DOAR ESCRITURAS DOS TERRENOS DO LOTEAMENTO VILA NOVA QUEIROZ.
Nº 519/1996
Leis
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Data: 22/10/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 518/1996
Leis
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Data: 20/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO A CRECHE SANTA JOANA.
Nº 517/1996
Leis
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Data: 20/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE LUIZÂNIA.
Nº 516/1996
Leis
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Data: 20/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1997
Nº 515/1996
Leis
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Data: 20/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA ANO DE 1997.
Nº 514/1996
Leis
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Data: 05/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL COMO PADRE JOÃO GUILHERME BRAEM.
Nº 513/1996
Leis
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Data: 04/07/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE REFERENCIAS NO QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PREFEITURA.
Nº 512/1996
Leis
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Data: 21/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 417 /1993, QUE REORGANIZOU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRFEITURA, O INCISO IX CONTENDO DIRETORIA DE SERVIÇO MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Nº 511/1996
Leis
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Data: 24/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA RECEBER RECURSOS DO ESTADO ATRAVES DE FUNDO A FUNDO.
Nº 510/1996
Leis
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Data: 22/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO D 1997.
Nº 509/1996
Leis
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL COMO EMEI ADÉLIA KREMPEL DE PRINCE.
Nº 508/1996
Leis
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QRO 010 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUEIROZ AO BAIRRO SÃO MAOEL COMO MARIANO TAVARES DO COUTO.
Nº 507/1996
Leis
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QRO 020 QUEIROZ BAIRRO QUEIXADA DE FRANCISCO CURCIO.
Nº 506/1996
Leis
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Data: 05/03/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS COMISSIONADOS E PERMANENTES DA PREFEITURA.
Nº 505/1996
Leis
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Data: 05/03/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 489/96, QUE DISPÕE SOBRE APOIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR.
Nº 504/1995
Leis
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Data: 29/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1996, A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM CRIADA PELA LEI Nº 442/93, FICA SUBSTITUIDA PELA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, CRIADA PELA LEI FEDERAL Nº 8383.
Nº 503/1995
Leis
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Data: 28/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS , TAXAS E IMPOSTO - AGÊNCIA BANCÁRIA
Nº 502/1995
Leis
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Data: 08/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ABUDOS ÔRGANICOS OU QUIMICO PARA PEQUENOS AGRICULTORES.
Nº 501/1995
Leis
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Data: 06/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCICIO DE 1996.
Nº 500/1995
Leis
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Data: 10/10/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Nº 499/1995
Leis
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Data: 13/09/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº 496 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO EM PARCERIA COM O D.E.R.
Nº 498/1995
Leis
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Data: 17/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 497/1995
Leis
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Data: 17/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 045/95 SOBRE REAJUSTE SALARIAL.
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