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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
346 atos encontrados
Nº 47/2021
Portarias
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Data: 06/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Chefe de Seção – Cícero José Ferreira
Nº 1/2021
Decretos
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Aprova correção para todas as taxas de impostos municipais
Nº 31/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designação Francislaine Aparecida Madalena de Souza – Diretor Centro de Saúde
Nº 32/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designação José Luiz Lima Palácios – Responsável Técnico
Nº 33/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designação Leonardo Avalone Pereira do Nascimento – Sistema Integrado de Controle Interno
Nº 34/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Diretor Administrativo – Eliane Ribeiro Curci
Nº 35/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Chefe de Seção – Patrícia da Silva Rodrigues
Nº 36/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Coordenador Seção de Material e Compras – Odair José Teixeira
Nº 37/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Supervisor de Setor – Lucilene Pereira Passos
Nº 38/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designa Helen Taís Cursi Marques – Diretora de Escola
Nº 39/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designa Karina Luciane Silva Deolindo – Diretora de Escola
Nº 40/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designa Alessandra dos Santos Sorroche Fernandes – Diretora de Escola
Nº 41/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designa Alda Cavalcante Bezerra – Coordenador de Ensino
Nº 42/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designa Gislaine Rodrigues Agona – Supervisor Pedagógico
Nº 43/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designa Graziele Pereira da Silva – Chefe de Departamento de Lançadoria e Tributação
Nº 44/2021
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Designa Ester da Silva – Diretor da Vigilância Sanitária
Nº 23/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga Portaria nº 066/2018 de designação e retorno ao cargo de origem – Gines Soler Garcia Junior
Nº 1/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Exonera de cargo em comissão – Cariele Nunes da Silva
Nº 2/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Exonera de cargo em comissão – Danilo Amaral Figueiredo
Nº 3/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Exonera de cargo em comissão – Helen Fernanda Amaral Figueiredo
Nº 4/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Exonera de cargo em comissão – Gilson Yoshizawa Araujo
Nº 5/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Exonera de cargo em comissão – Luiz Inácio da Silva
Nº 6/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Exonera de cargo em comissão – Arnaldo Ferreira da Silva
Nº 7/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Exonera de cargo em comissão – Marcos Sebastião dos Santos
Nº 8/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Exonera de cargo em comissão – Cláudio Vitor dos Santos
Nº 9/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação Comissão Municipal de Valores do exercício de 2020
Nº 10/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Designação Claudinei Monteiro – Chefe Recursos Humanos
Nº 11/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação Wander Rogério da Silva – Secretário de Desenvolvimento Humano
Nº 12/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação Luiz Carlos Bonacina – Secretário de Meio Ambiente e Agricultura
Nº 13/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação João José Brazão – Secretário de Obras e Infraestrutura Urbana
Nº 14/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação Ronei Azevedo – Secretário de Planejamento e Gestão
Nº 15/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação Nelson Guedes Fernandes – Secretário de Governo
Nº 16/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Revoga Portaria nº 019/2017 de designação e retorno ao cargo de origem – Elaine Barros Faustino Souza
Nº 17/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Revoga Portaria nº 012/2017 de designação e retorno ao cargo de origem – Gislaine Pereira de Lima
Nº 18/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Revoga Portaria nº 060/2017 de designação e retorno ao cargo de origem – José Luis Soares
Nº 19/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Revoga Portaria nº 062/2017 de designação e retorno ao cargo de origem – Miriam de Araújo
Nº 20/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Revoga Portaria nº 103/2017 de designação e retorno ao cargo de origem – Gilmar Trindade
Nº 21/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Revoga Portaria nº 053/2017 de designação e retorno ao cargo de origem – José Paulo Nemézio
Nº 22/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Revoga Portaria nº 068/2018 de designação e retorno ao cargo de origem – Ana Silvia Oliveira
Nº 24/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Revoga Portaria nº 113/2013 de designação e retorno ao cargo de origem – Amanda Aparecida de Oliveira Rocha
Nº 25/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Diretor de Gabinete – Mateus Bonfim Lopes
Nº 26/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Assessor de Diretoria – Enoque Alves dos Santos
Nº 27/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Chefe de Seção – Petterson Roberto Valles Julien
Nº 28/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Assessor de Diretoria – Sidney Viana da Silva
Nº 29/2021
Portarias
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Licença Prêmio em gozo 30 dias – Wanda Nunes Martins
Nº 30/2021
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeação em cargo de comissão Assessor de Gabinete – Gabriela de Oliveira Vanjão
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Portal atualizado em: 08/12/2023 13:12
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