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Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (LGPD)

A Prefeitura Municipal de Queiroz realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito de suas competências legais, observando os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como o Decreto Municipal nº 113/2024, que regulamenta a matéria no âmbito da Administração Pública Municipal.

O tratamento de dados pessoais ocorre exclusivamente para a execução de políticas públicas, a prestação de serviços públicos, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e o atendimento ao interesse público, sempre de forma adequada, necessária e transparente.

Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Os dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Queiroz possuem finalidades legítimas, específicas e explícitas, compatíveis com as atribuições legais do Município, sendo utilizados, dentre outras hipóteses, para:

• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
• Prestação e melhoria dos serviços públicos;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Atendimento a solicitações dos cidadãos e usuários dos serviços municipais.

As bases legais adotadas observam o disposto nos artigos 7º e 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não sendo realizado tratamento de dados para finalidades incompatíveis com o interesse público.

Direitos dos Titulares de Dados

O titular de dados pessoais possui os direitos assegurados pela LGPD, podendo, mediante solicitação, obter informações relativas ao tratamento de seus dados, tais como:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, quando aplicável;
• Informações sobre o compartilhamento de dados;
• Revisão de decisões automatizadas, quando existentes.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), respeitados os prazos e procedimentos previstos na legislação.

Compartilhamento e Retenção de Dados

O compartilhamento de dados pessoais somente ocorre quando necessário para a execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento de ordem judicial ou administrativa, ou nos demais casos previstos em lei.

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo período necessário ao atendimento de suas finalidades, observadas as normas legais de guarda, preservação e descarte de informações públicas.

Segurança da Informação

A Prefeitura Municipal de Queiroz adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, em conformidade com o Decreto Municipal nº 114/2024, com o objetivo de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, perda, alteração ou divulgação indevida.

Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Controlador: Prefeitura Municipal de Queiroz
CNPJ: 44.568.749/0001-05

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Kelvin Souza
E-mail: dpo@queiroz.sp.gov.br

O Encarregado atua como canal de comunicação entre o Município, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na legislação.

Atualizações desta Política

Esta Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, para adequação a alterações legislativas, normativas ou aprimoramento dos processos internos, sendo recomendada a consulta periódica pelos usuários.