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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1571 atos encontrados
Nº 37/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – Conselho do CACS- FUNDEB, constituído pelo Decreto 035/2021, de 26/04/21, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25/12/2020 E LEI MUNICIPAL Nº 1174/2021 DE 08/04/2021.
Nº 36/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais dia 22/04/2022 posterior ao Feriado Nacional de 21/04 – Dia de Tiradentes.
Nº 35/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial - COVID
Nº 34/2022
Decretos
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tarifas de horas de máquinas para atender moradores do município e define tarifas de transporte de terra para a área da construção civil.
Nº 26/2022
Portarias
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Data: 06/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão municipal composta exclusivamente por servidores públicos, visando o arbitramento de valores de indenização justa de faixa de área de terras rurais que será objeto de desapropriação amigável, objetivando a passagem de via vicinal de ligação.
Nº 33/2022
Decretos
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública e interesse social a área que especifica e dá outras providências Desapropriação área Júlio de Barros.
Nº 32
Decretos
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas
Nº 31/2022
Decretos
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 25/2022
Portarias
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Terezinha da Silva Alves – Cargo de Coordenador de Seção Material e Compra – Referencia 17
Nº 24/2022
Portarias
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Júlio Cesar Oliveira dos Santos – Função Comissão Assistente de Diretoria Referencia 06.
Nº 23/2022
Portarias
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração e nomeação Giovani da Silva Passos
Nº 1194/2022
Leis
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebração de acordo de cooperação entre Município de Queiroz e a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 99ª Zona Eleitoral – Pompéia/SP, visando ao cadastramento de entidade parceira apta a prestar apoio à população no acesso aos serviços digitais ofertados pela Justiça Eleitoral paulista e dá outras providências.
Nº 22/2022
Portarias
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Data: 25/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO DO ESPAÇO PARA LANCHONETE, NO TERMINAL RODOVIÁRIO “GERALDO VIANA DA SILVA”.
Nº 29/2022
Decretos
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas
Nº 28/2022
Decretos
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 27
Decretos
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial - COVID
Nº 26/2022
Decretos
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto oficial e ponto facultativo no âmbito do município de Queiroz em virtude do falecimento do Ex - Servidor Municipal Jonas Ferreira de Barros.
Nº 25/2022
Decretos
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homenageia policial militar James Porcel de Couto pelos relevantes serviços prestados no município..
Nº 24/2022
Decretos
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA VEÍCULO DA FROTA PRÓPRIA DESTE MUNICÍPIO PLACA BKU 3701 DO SETOR ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL PARA O SETOR DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO.
Nº 23/2022
Decretos
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Verbas
Nº 22/2022
Decretos
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 1193/2022
Leis
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Data: 08/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a outorgar concessão administrativa à empresa vencedora de processo licitatório específico, tendo por objeto o IMÓVEL PÚBLICO (TERRENO URBANO COM ÁREA DE 5.033,77 M2) objeto da Matrícula nº 66.749 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tupã/SP.
Nº 11922022
Leis
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado Barretinho, Município de Queiroz, e dá outras providências”.
Nº 21/2022
Portarias
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA EXAMINAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES AS SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2021, EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NAS LEIS SOB NºS 1066/2016 E 1081/2017.
Nº 20/2022
Portarias
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença Prêmio em Gozo 30 dias – Servidora Dejandira Fausto de Freitas.
Nº 19/2022
Portarias
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo provimento em comissão Giovani da Silva Passos Junior – Supervisor de Seção – Ref 13
Nº 18/2022
Portarias
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Data: 04/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença Prêmio em Gozo 60 dias – Servidora Auta Rosa de Souza Santos Possani.
Nº 17/2022
Portarias
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Data: 04/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença Prêmio em Gozo 30 dias – Servidora Sueli da Silva Marciano Lopes.
Obs: Licença Prêmio em Gozo 60 dias – Servidora Auta Rosa de Souza Santos Possani.
Nº 16/2022
Portarias
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Data: 04/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Afastamento para tratar de interesse particular por 6 meses Francisco Leite dos Santos.
Nº 15/2022
Portarias
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação do Senhor FRANCISCO FILHO CARVALHO para exercer o Cargo de Provimento em Comissão, função Chefe de Projetos e Negócios Agrícola, Ref 20.
Nº 14/2022
Portarias
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração do Senhor FRANCISCO FILHO CARVALHO, servidor público municipal, matrícula nº 3727, do Cargo de Provimento em Comissão, função Assessor, Ref 18
Nº 13/2022
Portarias
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Data: 21/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga licença especial concedida a Servido Pública Thatiane Vallim Gremes Silva - Nutricionista através da Portaria 175/2021.
Nº 21/2022
Decretos
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Verbas
Nº 20/2022
Decretos
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 19/2022
Decretos
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo carnaval.
Nº 18/2022
Decretos
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas por superávit.
Nº 17/2022
Decretos
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Data: 16/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aposentadoria por invalidez servidor público PAULO SERGIO DA SILVA.
Nº 16/2022
Decretos
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de Verbas
Nº 15/2022
Decretos
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 14/2022
Decretos
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REMANEJA VEÍCULO DA FROTA PRÓPRIA DESTE MUNICÍPIO PLACA CZA 9579 DO SETOR FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CONSELHO TUTELAR) PARA O SETOR DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO.
Nº 13/2022
Decretos
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO AOS SETORES DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DO COMBATE AO CONTÁGIO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 12/2022
Portarias
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Data: 04/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria 086/2012 que dispõe sobre designação do Servidor Maurício Rodrigues da Silva, titular do cargo de Escriturário (efetivo) para desempenhar suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação por tempo indeterminado.
Obs: Revoga a Portaria 086/2012 que dispõe sobre designação do Servidor Maurício Rodrigues da Silva, titular do cargo de Escriturário (efetivo) para desempenhar suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação por tempo indeterminado.
Nº 11/2022
Portarias
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Data: 04/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio a servidora Maria Ivone Pereira Zonetti Angelim - 30 dias
Nº 10/2022
Portarias
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de VALMIRA DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA ANDRADE, matrícula 884, para ocupar as funções do cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Pedagógico, Ref. NIV-I.
Nº 1191/2022
Leis
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede abono pecuniário temporário a referências do Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências.
Nº 12/2022
Decretos
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ/SP”.
Nº 11/2022
Decretos
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas
Nº 10/2022
Decretos
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas
Nº 9/2022
Portarias
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeações de Servidores Públicos Municipais para comporem a Comissão de Avaliação do Leilão nº 01/2022, para alienação de bens móveis inservíveis deste município de Queiroz/SP”.
Nº 9/2022
Decretos
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Data: 28/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas por superávit
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Portal atualizado em: 11/08/2022 08:23
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