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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Anexos
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2170 atos encontrados
Nº 89/2022
Portarias
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Efetivo Dina Bohn Giraldi – Auxiliar Departamento Financeiro – Ref 13.
Nº 88/2022
Portarias
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano – WANDER ROGERIO DA SILVA.
Nº 77/2022
Decretos
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Disponibiliza veículo da frota pública para setor público municipal e dá outras providências.” - veiculo van placa GFT 2676 da saúde para educação.
Nº 76/2022
Decretos
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remanejamento de verbas no orçamento vigente de 2022
Nº 87/2022
Portarias
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação da Servidora Simoni Calixtro Regazzi lotada no cargo de Coordenador de Merenda Escolar como responsável pela assinatura nas notas fiscais referente ao recebimento de mercadorias da merenda escolar municipal.
Nº 86/2022
Portarias
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação cargo efetivo GISLÂINE MARIA BARBOZA – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – REF 19.
Nº 85/2022
Portarias
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença prêmio ARIELLI CANTAZINI XAVIER - 30 dias
Nº 75/2022
Decretos
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Data: 05/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUSPENÇÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E LICENÇA PREMIO.
Nº 84/2022
Portarias
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Data: 03/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de Servidor Nelson Guedes Fernandes para, simultaneamente com as atribuições de seu cargo, responder pela Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.”
Nº 83/2022
Portarias
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Data: 03/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de Servidor Nelson Guedes Fernandes para, simultaneamente com as atribuições de seu cargo, responder pela Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providências.”
Nº 82/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Leonardo Avalone Pereira do Nascimento – Controlador Interno – Ref 15.
Nº 81/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Vanessa Sanches Pereira Calixtro – Monitor (Educação) – Ref 05.
Nº 80/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Ananda da Silva Veloso – Monitor (Educação) – Ref 05.
Nº 79/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Nelson Guedes Fernandes – Assistente Administrativo – Ref 19.
Nº 78/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Patrícia da Silva Rodrigues – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 77/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Paulo Ricardo Angelim – Operador de Máquinas – Ref 13.
Nº 76/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Giovani da Silva Passos Júnior – Motorista (Educação) – Ref 08.
Nº 75/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão municipal de servidores municipais visando o arbitramento de valores de uma área de terras rurais objeto de desapropriação amigável.
Nº 74/2022
Portarias
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Maria Eduarda da Conceição dos Santos – Monitor Educação – Ref 05
Nº 74/2022
Decretos
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desapropriação Declara de utilidade pública a área que especifica e dá outras providências 2,5591 há.
Nº 73/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - Paulo Ricardo Angelim.
Nº 72/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Efetivo Leonardo Avalone Pereira do Nascimento – Escriturário – Ref 13.
Nº 71/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Secretário Municipal de Governo – Nelson Guedes Fernandes.
Nº 70/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo em comissão Giovani da Silva Passos Júnior – Assessor – Ref 18.
Nº 69/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Comissão Patrícia da Silva Rodrigues – Chefe de Seção – Ref 11.
Obs: Exoneração a pedido Cargo Comissão Patrícia da Silva Rodrigues – Chefe de Seção – Ref 11.
Nº 68/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo em Comissão Vanessa Sanches Pereira Calixtro – Assessor de Diretoria – Ref 06.
Nº 67/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração a pedido Cargo Efetivo Paulo Ricardo Angelim – Trabalhador Braçal – Ref 05.
Nº 66/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Evelyn da Silva Oliveira – Fisioterapeuta – Ref 17.
Nº 65/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Guilherme Delatorre Cavalheri – Dentista – Ref 16.
Nº 64/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Solange da Silva Fernandes – Coordenador do Centro de Especialidades – Ref 20.
Nº 63/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Maiara de Oliveira Cabral Silva – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 62/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Patrícia de Oliveira Santos – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 61/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Paloma Raquel Dilveira da Silva – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 60/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Camila dos Santos Pereira – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 59/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Luiza Brindiz da Silva Paula – Monitor (Educação) Ref 05
Nº 58/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Rayanna Stefani Pereira Passos – Monitor (Educação) ref 05.
Nº 57/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Heloisa Caroline do Nascimento Valério – Fisioterapeuta – Ref 17.
Nº 56/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Luiz Renato Oliveira – Assistente Administrativo – Ref 19.
Nº 55/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Mayra Vidal Martins Zeferino – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 54/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Patrícia de Moura Ferreira – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 53/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Quézia Letícia da Silva – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 52/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Kamila Obendorfer da Silva – Auxiliar Administrativo – Ref 08.
Nº 51/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Aguinaldo Neris da Cruz – Operador de Máquinas – Ref 13.
Nº 50/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Carlos Henrique de Souza – Motorista (Educação) – Ref 08.
Nº 49/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Patrícia dos Santos Pires de Souza - Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 48/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Thais Franco da Silva Bardi - Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 47/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Rosana Gomes Donadelli Soares Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 46/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Milena Martins da Silva - Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 45/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Maria do Socorro Pereira dos Santos - Cargo Merendeira – Ref 05
Nº 44/2022
Portarias
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação Cargo Efetivo Regina Aparecida Obendorfer – Cargo Merendeira – Ref 05
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Portal atualizado em: 01/12/2022 08:24
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