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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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Anexos
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Gostei
3416 atos encontrados
Nº 500/1995
Leis
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Data: 10/10/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Nº 499/1995
Leis
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Data: 13/09/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº 496 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO EM PARCERIA COM O D.E.R.
Nº 498/1995
Leis
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Data: 17/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 497/1995
Leis
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Data: 17/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 045/95 SOBRE REAJUSTE SALARIAL.
Nº 496/1995
Leis
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Data: 30/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONVÊNIO COM O D.E.R.
Nº 495/1995
Leis
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Data: 12/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E XECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996.
Nº 494/1995
Leis
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Data: 12/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DOAÇÃO DE AREA PARA FIRMA SGN PLÁSTICO COM 2.125 M2
Nº 493/1995
Leis
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Data: 31/05/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 492/1995
Leis
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Data: 04/04/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕ SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 491/1995
Leis
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Data: 04/04/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXTRINSÃO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS - IVVC.
Nº 490/1995
Leis
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Data: 04/04/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL SOBRE IVVC SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIOS LÍQUIDOS.
Nº 489/1995
Leis
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Data: 14/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.
Nº 488/1995
Leis
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Data: 09/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO DE ESCRITURÁRIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ.
Nº 487/1995
Leis
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Data: 22/02/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS TRABALHADORES NOMÊS DE JANEIRO DE 1995.
Nº 486/1995
Leis
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Data: 22/02/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS A POPULA CARENTE E AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Nº 485/1995
Leis
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Data: 21/02/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA - FGTS
Nº 484/1994
Leis
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Data: 14/11/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Nº 486/1994
Leis
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Data: 27/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR.
Nº 482/1994
Leis
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Data: 27/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DESTA MUNICIPALIDADE DA CPFL.
Nº 481/1994
Leis
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Data: 11/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PROCEDER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO FORUM DE POMPÉIA.
Nº 480/1994
Leis
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Data: 11/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA CRECHE SANTA JOANA.
Nº 478/1994
Leis
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Data: 10/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 373/91 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Nº 477/1994
Leis
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Data: 10/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 479/1994
Leis
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Data: 07/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUÇÃO MUNICIPAL A DEVOLVER AO CONTRIBUINTE DO IPTU - O VALOR PAGO PARA FINS DE USUCAPIÃO.
Nº 476/1994
Leis
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Data: 07/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTES DE VENCIMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 475/1994
Leis
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Data: 06/10/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO RECURSOS A FUNDOS PERDIDOS.
Nº 474/1994
Leis
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Data: 29/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DEFINE NOVO PERÍMETRO URBANO.
Nº 472/1994
Leis
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Data: 28/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRÉDITO EDUCATIVO EM APOIO A ALUNOS (BOLSA ESTUDO).
Nº 470/1994
Leis
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Data: 28/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR A SABESP - VALOR E EM PARTICIPAÇÃO EM PROLONGAMENTO.
Nº 473/1994
Leis
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Data: 27/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1995.
Nº 469/1994
Leis
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Data: 27/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Nº 471/1994
Leis
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Data: 23/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPROCIDADE COM A SABESP.
Nº 468/1994
Leis
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Data: 09/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AS DENOMINAÇÕES DE CARGOS E REFERENCIAS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 467/1994
Leis
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Data: 08/09/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 459/94.
Nº 466/1994
Leis
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Data: 23/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 465/1994
Leis
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Data: 23/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PASSEIO TURISTICO PELO NORDESTE AOS NORDESTINOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Nº 464/1994
Leis
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Data: 23/08/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O ITÉM "B" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 438/93 PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Nº 463/463
Leis
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Data: 08/07/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, DESTINADOAO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI DELEGADA Nº 4, DE 26/09/62, E DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTRINENTES.
Nº 452/1994
Leis
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Data: 08/07/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O ITEM "B" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 438/93, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Nº 461/1994
Leis
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Data: 29/06/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAIS AOS SERVIDORES PUBLICOSMUNICIPAIS
Nº 460/1994
Leis
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Data: 29/06/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PODE EXECUTIVO RECEBER RECURSOS A FUNDOS PERDIDOS ATRAVÉS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 459/1994
Leis
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Data: 27/05/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE NOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 457/1994
Leis
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Data: 27/04/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISCIPLINA O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRETORIAL URBANO - IPTU E TAXAS CORRELATAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E TRABALHADORES QUE NÃO PERCEBEM SALÁRIO FIXOS.
Nº 456/1994
Leis
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Data: 27/04/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE NOS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Nº 458/1994
Leis
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Data: 26/04/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1995.
Nº 455/1994
Leis
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Data: 06/04/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O ITEM "B" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 438/93, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO - ABRIR CRÉDITOS SUPELEMENTARES.
Nº 454/1994
Leis
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Data: 06/04/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Nº 452/1994
Leis
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Data: 07/03/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E ALTERA REFERÊNCIAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 450/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.
Nº 453/1994
Leis
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Data: 01/03/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
Nº 451/1994
Leis
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Data: 03/02/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R.
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