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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 08h59
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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3761 atos encontrados
Nº 37/2005
Decretos
Data: 02/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 36/2005
Decretos
Data: 02/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 26/2005
Decretos
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Data: 24/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 35/2005
Decretos
Data: 23/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 34/2005
Decretos
Data: 23/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 32/2005
Decretos
Data: 22/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 33/2005
Decretos
Data: 16/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 31/2005
Decretos
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Data: 10/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 30/2005
Decretos
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Data: 10/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais” dia 14/11/2005 anterior ao feriado nacional de Proclamação da República.
Nº 29/2005
Decretos
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Data: 07/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação do conselho municipal do FUNDEF.
Nº 28/2005
Decretos
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Data: 07/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação do conselho municipal da criança e do adolescente.
Nº 27/2005
Decretos
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Data: 07/11/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação do conselho municipal d e alimentação escolar..
Nº 25/2005
Decretos
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Data: 18/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 24/2005
Decretos
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Data: 03/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a comissão de concurso público.
Nº 719/2005
Leis
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Data: 28/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2006, os seguintes auxílios, subvenções e/ou contribuições, até o valor de R$ 435.600,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais).
Nº 718/2055
Leis
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Data: 28/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Queiroz para o exercício de 2.006.
Nº 717/2005
Leis
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Data: 28/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DEFINE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 716/2005
Leis
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Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, ADEQUADO AO DECRETO ESTADUAL N.º 40.103/95 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Nº 715/2005
Leis
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Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, COMPLEMENTAÇÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 90.500,00 (NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), AS ENTIDADES SOCIAIS.”
Nº 23/2005
Decretos
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Data: 20/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 22/2005
Decretos
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Data: 06/09/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 21/2005
Decretos
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Data: 26/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 20/2005
Decretos
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Data: 22/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 714/2005
Leis
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Data: 08/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece Expressamente o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Queiroz”.
Nº 19/2005
Decretos
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Data: 02/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 18/2005
Decretos
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Data: 22/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 2ª conferencia municipal da cidade.
Nº 17/2005
Decretos
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Data: 14/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 713/2005
Leis
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Data: 11/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ, SUAS REFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 712/2005
Leis
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Data: 01/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação das Leis 534/97, de 11/06/97 e 553/97, de 27/11/97, por terem-se mostrado ineficaz, passando a vigorar o seguinte texto de lei”
Nº 711/2005
Leis
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Data: 01/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Queiroz para o período de 2006 a 2009”.
Nº 710/2005
Leis
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Data: 01/07/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências”.
Nº 16/2005
Decretos
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Data: 15/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 709/2005
Leis
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Data: 02/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ”
Nº 708/2005
Leis
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Data: 01/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 707/2005
Leis
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Data: 01/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DESTINADAS AO FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 15/2005
Decretos
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Data: 01/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública uma área de terreno urbano, para fins de desapropriação, destinado à ampliação do fundo social de solidariedade de Queiroz.
Nº 14/2005
Decretos
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Data: 01/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 13/2005
Decretos
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Data: 24/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 11/2005
Decretos
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Data: 18/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta luto oficial pelo falecimento da Senhora Emiliana Barbosa dos Santos.
Nº 706/2005
Leis
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Data: 28/04/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR A CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 15 DE JUNHO DE 2005, O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2006.
Nº 9/2005
Decretos
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Data: 25/04/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja do orçamento vigente recursos financeiros.
Nº 12/2005
Decretos
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Data: 24/04/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo dia 27/05 posterior ao de feriado de Corpus Chisti.
Nº 8/2005
Decretos
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Data: 18/04/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara sem efeito as doações realizadas ao arrepio da lei – doações de terrenos de propriedade da prefeitura municipal.008
Nº 7/2005
Decretos
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Data: 18/04/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo na véspera de feriado de 21 de abril Tiradentes.
Nº 705/2005
Leis
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Data: 12/04/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO PELO GABINETE DO PREFEITO DAS EXECUÇÕES DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICIPIO DE QUEIROZ”.
Nº 704/2005
Leis
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Data: 24/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO (TAPA BURACOS) E REGULARIZAÇÃO DO PAVIMENTO EM SUB-TRECHO DA ESTRADA VICINAL FRANSCISCO CURCIO ATÉ DIVISA COM O MUNICÍPIO DE POMPÉIA.
Nº 703/2005
Leis
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Data: 24/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAL CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉTIMOS E FINANCIAMENTOS COM O BANCO NOSSA CAIXA S.A - AGÊNCIA TUPÃ/SP, SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 6/2005
Decretos
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Data: 14/03/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o uso do símbolo da administração 2005/2008 e frase que a acompanha plantando honestidade para colher prosperidade – no veículos municipais.
Nº 702/2005
Leis
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Data: 25/02/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DA 13ª FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE QUEIROZ.
Nº 701/2005
Leis
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Data: 25/02/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PERMISSÃO DE USO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ À MORADORES QUE TENHAM FIXOS OS SEUS DOMICÍLIOS NO NOSSO MUNICÍPIO E QUE NECESSITEM DOS MESMOS PARA REALIZAR REPAROS E OBRAS EM PROPRIEDADES RURAIS QUE TENHAM A POSSE, NUM RAIO DE 25 KM, A CONTAR DA CASA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ.
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Telefone: (14) 3458-1137
Endereço: Avenida Rangel Pestana, nº 23, Centro | CEP: 17590-000
Atendimento de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
CNPJ: 44.568.749/0001-05
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