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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA ADVOCACIA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ATUAÇÃO E DEFESA EM FAVOR DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ NAQUELA CORTE, ABRANGENDO O FORNECIMENTO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO/ADMINISTRATIVO, SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO TCESP.
Fundamentação Legal
com fundamento na Lei federal N.º 14.133, de 01/04/2021 e Lei Complementar N.º 123/03