Objeto
Contratação de empresa especializada em soluções de Tecnologia da Informação (TI), em modelo Software como Serviço - Saas para acompanhamento e análise dos valores que compõem o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação desta municipalidade, integrado com aplicativo mobile para Android e iOS, bem como a implantação, customização, migração de dados, integração, capacitação de servidores, interoperabilidade com outros sistemas através de API, suporte técnico e atendimento.
Fundamentação Legal
será regido pela Lei federal N.º 14.133/21, Lei Complementar N.º 123/06 alterada pela N.º 147/14, e demais legislações pertinentes