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apresentar documentação para credenciamento de contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas municipais, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados.
Fundamentação Legal
O presente contrato é celebrado em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93. Subordina-se ao plano de despesa/reembolso compatível com os recursos (créditos orçamentários) da Prefeitura Municipal.