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Legislação
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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
Lei 961/2013 - Criação de Novas Secretarias
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
29 atos encontrados
Nº 802/2008
Leis
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Data: 28/11/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Executivo Municipal Participar Consórcio Intermunicipal CONDERSUL.
Nº 803/2008
Leis
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Data: 28/11/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza firmar termo de compromisso Nossa Caixa p/ desconto das Parcelas de Contribuição Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo.
Nº 801/2008
Leis
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Data: 18/11/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Subvenções sociais para 2009 – Entidades
Nº 798/2008
Leis
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Data: 14/11/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Anexos Lei 711/2005 Plano Plurianual p/ quadriênio 2006-2009.
Nº 799/2008
Leis
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Data: 14/11/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexos Lei 792 Diretrizes Orçamentárias p/ 2009.
Nº 800/2008
Leis
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Data: 14/11/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima Receita e Fixa Despesa Para exercício de 2009.
Nº 796/2008
Leis
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Data: 23/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Novo Perímetro Urbano
Nº 797/2008
Leis
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Data: 23/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convenio com DER – Construção Rodoviária
Nº 793/2008
Leis
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Data: 03/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ratificar Doação de Terreno Francisco Fernandes de Souza
Nº 794/2008
Leis
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Data: 03/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Custear Contratos de Alugueis a Empresas Particulares
Nº 795/2008
Leis
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Data: 03/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal 711/05 – Plano Plurianual
Nº 792/2008
Leis
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Data: 27/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Lei Diretrizes Orçamentária p/ elaboração orçamento de 2009
Nº 791/2008
Leis
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Data: 29/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue cargo de assessor jurídico e cria cargo de Chefe do Departamento Jurídico.
Nº 786/2008
Leis
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Data: 25/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização de uso de bem público, compreendida pela faixa de terras em área rural, de domínio do Município Pela Clealco.
Nº 787/2008
Leis
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Data: 25/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajuste de Salário Prefeito e Vice para período 2009 à 2012
Nº 788/2008
Leis
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Data: 25/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ratifica Doação Terreno Marlene Abreu da Rocha Cruz
Nº 789/2008
Leis
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Data: 25/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio com FUSSESP Geração de Renda Projeto Toque de Beleza.
Nº 790/2008
Leis
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Data: 25/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede ajuste de salário Funcionários da Câmara Municipal
Nº 785/2008
Leis
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Data: 08/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio Fundos Perdidos Construção Praça CDHU Queiroz “B”
Nº 783/2008
Leis
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Data: 07/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salários dos servidores municipais e dá outras providências.
Nº 784/2008
Leis
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Data: 07/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste salários dos servidores da câmara municipal-autógrafo nº. 01-08 referente projeto de lei nº 001-08 de autoria da câmara municipal.
Nº 781/2008
Leis
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Data: 04/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Cozinha Piloto
Nº 782/2008
Leis
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Data: 04/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ratificar doação imóvel a Antônio Neris da Cruz
Nº 779/2008
Leis
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Data: 10/03/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio Secretaria Esporte Lazer e Turismo par receber recursos para festa do peão
Nº 780/2008
Leis
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Data: 10/03/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza realizar despesas para realização da XVI Festa do Peão Boiadeiro 2008.
Nº 778/2008
Leis
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Data: 06/03/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio Séc Economia e Planejamento Aquisição Veículo Kombi para transporte dos idosos.
Nº 776/2008
Leis
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Data: 21/02/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio Séc Economia e Planejamento construção Creche Escola
Nº 777/2008
Leis
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Data: 21/02/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza alteração no Quadro de Funcionário Departamento Saúde e Administração.
Nº 775/2008
Leis
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Data: 15/02/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Convênio Séc Economia e Planejamento construção Praça Vila Raul
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