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Legislação
Lei 806/2009 - Regularização da Estrutura Administrativa
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Anexos
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85 atos encontrados
Nº 54-2015
Decretos
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Data: 30/12/2015
Aprova correção para todas as taxas de impostos municipais para exercício de 2016.
Nº 53-2015
Decretos
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Data: 29/12/2015
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 52-2015
Decretos
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Data: 24/12/2015
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1044
Leis
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Data: 24/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, AINDA NO PRESENTE EXERCICIO, COMPLEMENTAÇÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ATÉ O VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), AS ENTIDADES SOCIAIS
Nº 49-2015
Decretos
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Data: 17/12/2015
Dispõe sobre cancelamento de créditos empenhados nos exercícios de 2013 e 2014 e inscritos em resto a pagar.
Nº 50-2015
Decretos
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Data: 17/12/2015
Define horário de expediente para final de ano.
Nº 51-2015
Decretos
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Data: 17/12/2015
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 48-2015
Decretos
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Data: 14/12/2015
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 47-2015
Decretos
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Data: 11/12/2015
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 43-2015
Decretos
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Data: 30/11/2015
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 44-2015
Decretos
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Data: 30/11/2015
Denominação da Rua paralela ao Jardim Monte Líbano sentido Getulina como Rua Castro Alves.
Nº 45-2015
Decretos
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Data: 30/11/2015
Denominação da Rua paralela ao Jardim Monte Líbano sentido Luiziânia como Rua 28 de março.
Nº 46-2015
Decretos
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Data: 30/11/2015
Denominação da Rua compreendida a Sebastião Coelho do Amaral até a Rua 28 de Março, como Rua Ricardo Luiz Marques.
Nº 1038
Leis
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Data: 23/11/2015
Estima a receita e fixa a despesa do município de Queiroz para o exercício financeiro de 2016
Nº 1039
Leis
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Data: 23/11/2015
Altera anexos da Lei Municipal nº 982-2013, de 02 de dezembro de 2013, que trata do Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e dá outras providências
Nº 1040
Leis
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Data: 23/11/2015
Altera anexos da Lei Municipal nº 982/2013, de 02 de dezembro de 2013, que trata do Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e dá outras providências
Nº 1041
Leis
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Data: 23/11/2015
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências
Nº 1042
Leis
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Data: 23/11/2015
Inclui no perímetro urbano local, uma área rural que discrimina, revoga diploma anterior e dá outras providências
Nº 1043
Leis
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Data: 23/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2016, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS
Nº 42-2015
Decretos
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Data: 12/11/2015
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 41-2015
Decretos
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Data: 26/10/2015
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 40-2015
Decretos
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Data: 23/10/2015
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 39-2015
Decretos
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Data: 22/10/2015
Transfere a data do feriado de comemoração ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.
Nº 1037
Leis
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Data: 20/10/2015
Gratificação referente ao serviços de controle interno
Nº 1035
Leis
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Data: 19/10/2015
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de cargo em comissão Diretor Serviço Social
Nº 1036
Leis
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Data: 19/10/2015
Dispõe sobre a revogação de lei 901-2010 que autorizava doação de imóvel Delegacia de Polícia Militar
Nº 38-2015
Decretos
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Data: 07/10/2015
Remaneja recursos do orçamento vigente
Nº 37-2015
Decretos
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Data: 01/10/2015
Autoriza ao órgão competente proceda ao cadastro de imóveis urbanos junto ao cadastro público imobiliário fixando valor venal mínimo por lote individual das quadras 34, 35, 36 e 37 do município de Queiroz.
Nº 36-2015
Decretos
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Data: 18/09/2015
Prorroga o vencimento da parcela única e pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
Nº 35-2015
Decretos
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Data: 04/09/2015
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1031
Leis
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Data: 25/08/2015
Dispõe sobre alterações no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências
Nº 1033
Leis
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Data: 25/08/2015
Inclui no perímetro urbano local, uma área rural que discrimina e dá outras providências.
Nº 1034
Leis
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Data: 25/08/2015
Dispõe sobre a permuta de bem público com imóvel de particular, promove sua desafetação e dá outras providências.
Nº 1032
Leis
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Data: 25/08/2015
“Dispõe sobre criação de cargos e atribuições junto ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências”
Nº 34-2015
Decretos
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Data: 17/08/2015
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 32/2015
Decretos
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Data: 06/08/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denominação Rua em Nome de Roseli Silva Souza Lópes
Nº 31/2015
Decretos
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Data: 08/07/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
10ª conferencia municipal da assistência social de Queiroz – Tema Consolidar o SUAS e vez rumo a 2026
Nº 30
Decretos
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Data: 08/07/2015
Crédito adicional suplementar
Nº 29
Decretos
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Data: 07/07/2015
Decreta ponto facultativo dia 10/07 posterior feriado estadual Soldado Constitucionalista.
Nº 1028
Leis
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Data: 19/06/2015
L.D.O para exercício de 2016
Nº 1029
Leis
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Data: 19/06/2015
“Delimita e unifica o Perímetro Urbano do Município de Queiroz e dá outras providências.”
Nº 1030
Leis
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Data: 19/06/2015
Institui o Plano Municipal de Educação, em conformidade com os artigos 11, V e art. 164 e incisos da Lei Orgânica do Município de Queiróz, Estado de São Paulo.
Nº 28
Decretos
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Data: 12/06/2015
Prorroga Processo Seletivo 002/2014
Nº 26
Decretos
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Data: 10/06/2015
Crédito adicional suplementar
Nº 27
Decretos
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Data: 10/06/2015
Constituição do Conselho Municipal do Idoso.
Nº 24
Decretos
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Data: 02/06/2015
Ponto facultativo CORPUS CHRISTI” do dia 05/06/2015
Nº 25-2015
Decretos
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Data: 02/06/2015
Regulamento atribuições de cargos
Nº 22
Decretos
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Data: 25/05/2015
Regulamenta Funcionamento Comissão Intersetorial para Elaborar Plano Municipal de Atendimento socioeducativo - CMDCA
Nº 23
Decretos
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Data: 25/05/2015
Suspende temporariamente o pagamento dos pagamentos relativos ao abono de férias e licença-prêmio.
Nº 21
Decretos
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Data: 21/05/2015
Estipula o valor R$ 200,00 máximo para pagamento de bolsa de estudante.
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